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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Cyro Bonilha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20033555220218260000_299af.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000367390

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2003355-52.2021.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é agravada LUCIANA CRISTINA GUERRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente sem voto), JOÃO NEGRINI FILHO E LUIZ FELIPE NOGUEIRA.

São Paulo, 14 de maio de 2021.

CYRO BONILHA

Relator

Assinatura Digital

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº: 38.480

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2003355-52.2021.8.26.0000

COMARCA: CAMPINAS

JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: DR. JOSÉ FERNANDO STEINBERG

AGRAVANTE: INSS

AGRAVADA: LUCIANA CRISTINA GUERRA

RECURSO Agravo de instrumento Não realização de depósito dos honorários periciais pela autarquia, a quem cabe a antecipação do respectivo valor, descabendo a postergação proposta Caso em que, porém, não há que se falar em preclusão da prova em desfavor do INSS, o que implicaria indevida inversão do ônus da prova Recurso provido em parte.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra r. decisão que, em ação acidentária proposta por Luciana Cristina Guerra, concedeu o prazo de 30 dias para que a autarquia providenciasse os valores necessários para a realização da perícia, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor.

Pretende o agravante a reforma da decisão. Alega que a dotação orçamentária consignada na LOA/2020 foi completamente utilizada, não havendo mais crédito para atender qualquer demanda referente ao pagamento de honorários periciais em matéria acidentária. Afirma que a decisão acabou por redistribuir o ônus da prova de forma reflexa, sem a devida observância dos arts. 357 e 373 do novo CPC, cerceando o seu direito de defesa, já que não possui, momentaneamente, orçamento para custear a perícia judicial. Pretende que o prazo para pagamento passe a fluir somente após a normalização orçamentária, ou, ainda, seja aplicado o disposto no art. 91, § 2º, do novo CPC.

Processado o recurso com efeito suspensivo, a parte contrária não apresentou contraminuta.

A Procuradoria Geral de Justiça não mais se manifesta em

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16ª Câmara de Direito Público

ações acidentárias.

É o relatório.

A obrigação da autarquia de pagar os honorários periciais decorre do disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 8.620/93.

Na verdade, a aludida norma legal determina expressamente a antecipação dos honorários do perito pelo INSS nas ações de acidente do trabalho, o que afasta a postergação proposta pelo agravante.

No entanto, a falta momentânea do depósito não pode ter como consequência a preclusão da prova em desfavor da autarquia, como indicado na decisão agravada.

Com efeito, isso implicaria indevida inversão do ônus da prova, que cabe exclusivamente ao autor.

Observo por fim que, já ultrapassado o exercício financeiro apontado nas razões recursais, o INSS já deve ter condições de efetuar o depósito.

Em suma, o recurso comporta parcial provimento, apenas no que se refere à aventada preclusão da prova.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento em parte ao recurso.

CYRO BONILHA

Relator

Assinatura Digital

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