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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Maria Olívia Alves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10134950920208260224_31078.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000276209

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013495-09.2020.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante MARGARETE MARIA PAGLIARIN, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não provimento do recurso, rejeitada a matéria preliminar. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), EVARISTO DOS SANTOS E LEME DE CAMPOS.

São Paulo, 14 de abril de 2021.

MARIA OLÍVIA ALVES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 32.672

Apelação nº 1013495-09.2020.8.26.0224

Apelante: Margarete Maria Pagliarin

Apelado: Estado de São Paulo

Comarca: 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos

Juiz: Dr. Rodrigo Telline de Aguierre Camargo

APELAÇÃO Ação condenatória Professora de Educação Básica Pretensão de enquadramento na categoria F, com os benefícios previstos tanto nos arts. 43 e 44 da LC nº. 1.010/2007, quanto no art. das Disposições Transitórias da LC nº. 1.093/2009

Improcedência do pedido Pretensão de reforma

Impossibilidade Prescrição do fundo de direito

Inocorrência Autora admitida na condição de professora eventual, nos termos do art. 10 do Decreto nº. 24.948/96 Hipótese de contratação de natureza precária

Situação que afasta o requisito do exercício de função permanente à época da edição da Lei nº. 1.010/2007, a impedir o enquadramento na categoria pretendida

Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Não provimento do recurso, rejeitada a matéria preliminar.

Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de pagar ajuizada por

Margarete Maria Pagliarin , professora da rede pública estadual, contra o Estado de

São Paulo , para o fim de obter o seu enquadramento na categoria F, com o

reconhecimento do direito de obter tanto as garantias previstas nos artigos 43 e 44 da

LC nº. 1.010/2007, quanto no artigo das Disposições Transitórias da LC nº.

1.093/2009, inclusive para permanecer vinculada à SPPREV e a fim de que sejam

considerados os períodos em que ficou sem trabalhar como de efetivo exercício, com

a carga mínima de 12 horas semanais, computando-se tais períodos para todos os

efeitos legais, inclusive o pagamento de indenização correspondente aos direitos não

usufruídos.

Conforme r. sentença de fls. 172/178, o pedido foi julgado

improcedente e a autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios fixados em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Inconformada, apela a autora e insiste na inversão do julgamento.

Alega, em síntese, que nos termos do § 2º do art. 2º da LC nº. 1.010/07 é considerado

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categoria F o professor que, naquela data, havia sido admitido com fundamento

nos incisos I ou II do art. 1º da Lei nº. 500/74. Afirma que é exatamente o seu caso,

eis que a admissão nos termos do art. 10 do Decreto nº. 24.948/86 tem fundamento

no inciso primeiro do artigo 1º da Lei nº. 500/74. Assim, ao contrário do decidido, no

momento da entrada em vigor da LC nº. 1.010/2007, em 02 de junho de 2007, ela

encontrava-se admitia segundo a Lei nº. 500/74, e, portanto, faz jus a ser enquadrada

como categoria F (fls. 260/265).

Houve resposta com preliminar de prescrição (fls. 197/215).

É o relatório.

De início, cumpre observar que apesar de a autora ter apresentado

pedido de justiça gratuita em primeiro grau, não houve pronunciamento expresso do

Juízo a quo quanto à concessão da benesse

Nesse aspecto, cabe destacar que E. Superior Tribunal de Justiça

entende que a ausência de indeferimento expresso e fundamentado sobre o pedido de

gratuidade implica em seu deferimento tácito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A omissão do juízo a quo em analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça implica em seu deferimento tácito, sobretudo quando apresentado por pessoa física, a favor de quem se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência. 2. É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. 3. Agravo interno parcialmente provido.

(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1406846 - SP (2018/0314987-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, DJ 24/06/2019).

Desse modo, ante a ausência de manifestação quanto ao pleito de

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assistência judiciária formulado em primeiro grau, é o caso de reconhecer que houve

o deferimento tácito do pedido, a autorizar a interposição do recurso sem o

correspondente preparo.

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do

recurso e lhe nego provimento, rejeitada a matéria preliminar.

Conforme assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça,

somente há que se falar em prescrição do fundo de direito nas hipóteses em que o

Estado negou o reenquadramento e o interessado deixou fluir o prazo de cinco anos.

Nos casos em que o Estado se omite quanto ao reenquadramento,

resta configurada relação de trato sucessivo, o que implica prescrição apenas das

parcelas anteriores aos cinco anos anteriores à propositura da ação, de acordo com a

Súmula nº 85 do STJ, que assim prevê: “ Nas relações jurídicas de trato sucessivo

em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o

próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes

do quinquênio anterior a propositura da ação ”.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROGRESSÃO DO SERVIDOR. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que 'o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ' (EREsp 1.422.247/PE, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 28/9/2016, DJe 19/12/2016).

2. Todavia, tal posicionamento não deve ser adotado

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nos casos em que for constatada omissão da administração pública quanto ao enquadramento ou reenquadramento do servidor público, haja vista a existência de precedentes desta Corte afastando a prescrição do fundo de direito, diante da relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ, sendo esta a hipótese dos autos. Precedentes: REsp 1.691.244/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 2/8/2018

e AgInt no AREsp 859.401/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016.

3. Na situação em exame, houve omissão da administração pública para realizar a promoção do servidor público por meio da contagem de pontos, circunstância que afasta a prescrição da pretensão remuneratória em razão da incidência da Súmula 85/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no AREsp 511.071/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 11/03/2019).

No mérito, a hipótese é mesmo de improcedência do pedido.

A Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007, que entrou em vigor

em 02/06/2007, criou a São Paulo Previdência-SPPREV e estabeleceu dois grupos

distintos de servidores ocupantes de função atividade, admitidos pela Lei nº 500/74:

i) os que ingressaram no serviço público antes da vigência da Lei nº 1.010/2007,

classificados como categoria F, submetidos ao Regime Previdenciário Próprio dos

Servidores Estaduais; e ii) os que ingressaram no serviço público após a vigência da

referida Lei, classificados como categoria L, e vinculados ao Regime Geral de

Previdência Social.

Mais especificamente, o art. 2º, I, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar

Estadual nº 1.010/07 estabelece que “ São segurados do RPPS e do RPPM do

Estado de São Paulo, administrados pela SPPREV: I - os titulares de cargos

efetivos, assim considerados os servidores cujas atribuições, deveres e

responsabilidades específicas estejam definidas em estatutos ou normas

estatutárias e que tenham sido aprovados por meio de concurso público de provas

ou de provas e títulos ou de provas de seleção equivalentes; (...) § 2º - Por terem

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sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. § 3º - O disposto no § 2º deste artigo aplica-se aos servidores que, em razão da natureza permanente da função para a qual tenham sido admitidos, estejam na mesma situação ali prevista” (destaquei).

Por sua vez, o art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual nº 1.093/09, invocado pela autora, estatui que “Aos servidores ocupantes de funções de docente abrangidas pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, será assegurada a atribuição de carga horária equivalente a 12 (doze) horas semanais de trabalho, composta por 10 (dez) horas em atividades com alunos e 2 (duas) horas de trabalho pedagógico na escola, em atividades coletivas, observadas as seguintes condições (...)”.

Nesses termos, verifica-se que para o reenquadramento na “Categoria F”, com as consequências daí decorrentes, conforme pretende a autora, não basta que o professor tenha sido admitido com base na Lei Estadual nº 500/74; é necessária a admissão para o exercício de função permanente e titularização de cargo efetivo, nos termos do art. 2º, I e § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 1.010/07, supracitado.

No caso concreto, entretanto, extrai-se dos documentos de fls. 32/121 que a autora, na data da entrada em vigor da LC nº. 1.010, ou seja, em 02/06/2007, encontrava-se admitida na condição de professora eventual, nos termos do art. 10 do Decreto Estadual nº. 24.948/86.

Ou seja, ela não era titular de cargo e nem de função atividade. Tratava-se de contratação em caráter eventual, a título precário.

Em razão disso, a autora não preenche requisito essencial para o reconhecimento do direito invocado, qual seja, o exercício de função permanente, nos termos da Lei nº. 500/74, ao tempo do advento da Lei nº 1.010/2007.

Ressalte-se que, conforme já decidiu esta Câmara em caso análogo, “(...) a mera menção ao inciso I do artigo 1º da Lei nº 500/74 não modifica o

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caráter da eventualidade na admissão do substituto, porquanto são regimes de

contratação diversos e não se confundem, de modo que os autores não se inserem

na hipótese de inclusão do RPPS, mas do Regime Geral de Previdência Social.

Assim, não há que se falar no reconhecimento do direito de os autores serem

reenquadrados na categoria F, considerando-se que sua vinculação com o

Estado foi anterior a 02/06/2007, data da publicação da LC nº 1010/07.” (Apelação

Cível nº 1026868-72.2019.8.26.0053, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 25/04/2020).

Portanto, não é possível o enquadramento da autora na categoria

F.

Aliás, é como tem decidido esta Colenda Corte:

RECURSO DE APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I TEMPORÁRIA

Pretensão ao reenquadramento para professora da "Categoria F" Impossibilidade Regime que somente se aplica aos servidores públicos titulares de cargo efetivo para o exercício de função permanente quando da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.010/07 Autora que foi contratada em caráter temporário, com base no art. 10 do Decreto Estadual nº 24.984/86 e do art. 1º, I, da Lei Estadual nº 500/74 Precedentes do TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Possibilidade de redução equitativa Precedentes do TJSP Sentença mantida Recurso não provido.

(Apelação Cível 1000883-06.2019.8.26.0699; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020).

APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Professora de Educação Básica Preliminar de prescrição do fundo de direito Inocorrência

Aplicação da Súmula nº 85 do STJ - Enquadramento funcional na "Categoria F", nos termos da LC nº 1.010/2007 Impossibilidade - Admissão em caráter eventual, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 24.948/86 Sentença de improcedência mantida

Apelação desprovida.

(Apelação Cível 1005289-34.2020.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito

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Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2020; Data de Registro: 11/06/2020).

Destarte, nada há que ser alterado na r. sentença.

Por fim, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional nessa fase recursal e atendendo-se aos critérios legais, majoro em R$ 200,00 (duzentos reais) os honorários advocatícios devidos pela autora, observada a gratuidade de justiça.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento à apelação, rejeitada a matéria preliminar.

MARIA OLÍVIA ALVES

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207940507/apelacao-civel-ac-10134950920208260224-sp-1013495-0920208260224/inteiro-teor-1207940527