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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1025547-37.2020.8.26.0224 SP 1025547-37.2020.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

32ª Câmara de Direito Privado

Publicação

14/04/2021

Julgamento

14 de Abril de 2021

Relator

Kioitsi Chicuta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10255473720208260224_a889e.pdf
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Ementa

Despesas condominiais. Cobrança. Procedência da ação. Recurso apenas do autor. Pretensão de correção monetária do débito pelo IGPM. Possibilidade. Adoção do IGPM autorizada na convenção que foi livremente pactuado entre as partes. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Recurso provido. É plenamente possível a adoção do índice de correção monetária especificado pela Convenção do Condomínio e que foi livremente pactuado entre as partes e usualmente utilizado nesse tipo de contratação. Além disso, a atualização pelo IGPM é permitida, uma vez que se traduz na recomposição do valor da moeda frente ao transcurso do tempo.
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