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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal - Fazenda Pública
Publicação
14/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Marcos Alexandre Santos Ambrogi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10016831320218260554_7f8ba.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santo André

Santo André-SP

Processo nº: 1001683-13.2021.8.26.0554

Registro: 2021.0000049258

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1001683-13.2021.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrido PAULO REINALDO SIQUEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Turma Recursal - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes MARCELO FRANZIN PAULO (Presidente sem voto), ALÉSSIO MARTINS GONÇALVES E ALEXANDRE CHIOCHETTI FERRARI.

São Paulo, 14 de maio de 2021

Marcos Alexandre Santos Ambrogi

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santo André

Santo André-SP

Processo nº: 1001683-13.2021.8.26.0554

1001683-13.2021.8.26.0554 - Fórum de Santo André

RecorrenteFazenda Pública do Estado de São Paulo

RecorridoPaulo Reinaldo Siqueira

Voto nº 0158 Recurso nº 1001683-13.2021

Contagem do período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para fins de quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio - Lei Complementar Federal n. 173/2020 Julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, reconhecendo expressamente a constitucionalidade do artigo da Lei Complementar - Repercussão geral Reconhecida - Tema 1137 Efeito erga omnes

Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos.

"Nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais" (Enunciado 92, aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

VOTO.

É caso de provimento do recurso.

Deixo de conhecer das preliminares, nos termos do § 2º do art. 282 do CPC.

Pois bem. Em que pese a argumentação da parte autora,

sua pretensão vai de encontro ao decidido pelo plenário do STF, por unanimidade, em

recentíssimo julgamento das ADIN ´s n. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, havido em

12.03.2020, que considerou integralmente constitucional a LC 173/2020.

A respeito especificamente do artigo 8º da LC 173/2020,

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que embasa a pretensão autoral, traz-se à colação trechos do voto do Ministro Relator, Alexandre de Moraes, nos seguintes termos:

(...)

“Analisando o conteúdo dos arts. 7º e 8º da LC 173/2020, observo que, em verdade, as normas não versam sobre o regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes federativos e seus órgãos, cuja finalidade é apresentar medidas de prudência fiscal para o enfrentamento dos efeitos econômicos negativos causados pela pandemia aos cofres públicos. Naturalmente, por se tratar de normas atinentes ao campo das finanças públicas, a competência comum de iniciativa legislativa encontra-se autorizada pelo art. 23, parágrafo único, e 24, I, da Constituição Federal. Improcedentes, portanto, as alegações de inconstitucionalidade formal da LC 173/2020”.

(...)

“Por sua vez, analisando o teor do art. 8º da LC 173/2020, observa-se que o dispositivo estabeleceu diversas proibições direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. A norma, nesse sentido, prevê o limite temporal de vigência das proibições até 31 de dezembro de 2021 para aqueles entes afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. A situação fiscal vivenciada pelos Estados e Municípios brasileiros, sobretudo nessa conjuntura de pandemia, demanda uma maior atenção em relação aos gastos públicos e, no particular, ao gasto com o funcionalismo público. Dessa forma, o art. 8º da LC 173/2020 se revela como um importante mecanismo que justifica atitudes tendentes a alcançar o equilíbrio fiscal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública

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decorrente da pandemia da COVID19 . Conclui-se, dessa forma, que os arts. 7º e 8º da LC 173/2020, ao contrário do que alegado nas ADIs 6450 e 6525 (violação à autonomia federativa), traduzem em verdadeira alternativa tendente, a um só tempo, alcançar o equilíbrio fiscal e combater a crise gerada pela pandemia. Reconheço, assim, a constitucionalidade dos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 em relação à alegação de contrariedade ao pacto federativo e autonomia dos entes “ . Negritei.

(...)

“Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 a seguir analisados, além do respeito ao Federalismo, devem ser plenamente compatibilizados com a estrutura modernamente estabelecida para garantir a independência e harmonia dos Poderes de Estado e órgãos estatais autônomos. Como se viu, o art. 7º da LC 173/2020 alterou (i) o art. 21 da LRF, estabelecendo normas direcionadas a prevenir atos do gestor atual tendentes a realizar aumento de despesa pública com pessoal no final de seu mandato ou que venham a ser implementadas no mandato de seu sucessor; e (ii) o art. 65 da LRF, dispondo sobre medidas de flexibilização de algumas normas de responsabilidade fiscal em caso de calamidade pública. Por seu turno, art. da LC 173/2020 prevê norma diretamente relacionada ao combate da pandemia da COVID-19, instituindo restrições de ordem orçamentária no que diz respeito ao aumento de gastos públicos com pessoal. Trata-se, portanto, de norma de eficácia temporária. Como foi salientado no tópico anterior, as capacidades fiscais, numa federação cooperativa, devem ser exercidas com visão de conjunto, para que a realização dos projetos de cada nível de governo caminhe para um desfecho harmônico. Esse é o sentido das normas em questão. Elas não têm a pretensão de reduzir a política estadual e a municipal a uma mímica dos projetos estabelecidos pela União, mas de permitir um maior controle das contas públicas, seja impedindo a transferência de novas despesas com pessoal para o sucessor do gestor público (art. 7º) seja possibilitando que os entes subnacionais tenham condições de empregar maiores esforços orçamentários para o combate da pandemia do

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coronavírus (art. 8º). O traço comum entre os dispositivos resume-se no já mencionado equilíbrio fiscal. Nesse contexto, os artigos impugnados pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. Pretende-se, pois, evitar que alguns entes federativos façam “cortesia com chapéu alheio”, causando transtorno ao equilíbrio econômico financeiro nacional. O motivo para isso está ancorado não apenas em argumentos jurídicos, como também em evidências históricas levantadas pela economia política. ...” negritei.

(...)

“No presente caso, o art. 169, caput , da Constituição Federal, apontado como parâmetro na presente análise, estabelece que a despesa com pessoal não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar . Já os §§ 3º e 4º do dispositivo constitucional preveem algumas providências como forma de cumprir os limites de gastos com pessoal estabelecidos, evitando o colapso dos cofres públicos dos entes da Federação. Como bem observado pela AGU na ADI 6450 (doc. 144), “não seria razoável supor que toda e qualquer providência tendente a contribuir para o equilíbrio das contas públicas devesse constar de um rol constitucional taxativo e exaustivo. Nesse sentido, as providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173 /2020, embora não representem as mesmas dispostas no texto constitucional, estabelecem medidas excepcionais tendentes a impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público e também para o combate da pandemia causada pelo coronavírus. A partir do momento que a Constituição Federal permite, em ultima ratio, como forma de adequação das contas públicas a dispensa de servidores públicos estáveis (CF, art. 169, § 4º), por muito menos pode-se reputar constitucional a norma que prevê apenas suspensão temporária de direitos que acarretem aumento de despesas públicas em situações de crise financeira. Os dispositivos impugnados, portanto, não extrapolam a competência legislativa disposta

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no art. 169 do texto constitucional” negritei.

Concluindo-se que: “Forte nessas razões, não há como

reconhecer inconstitucionalidade das normas impugnadas. Diante do exposto, (a)

CONHEÇO PARCIALMENTE a ADI 6442 ; (b) e JULGO IMPROCEDENTE os

pedidos das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525”.

Na verdade, a decisão do Plenário do STF, acima transcrita, foi reafirmada jurisprudência sobre a constitucionalidade do art. , da Lei Complementar Federal n. 173/2020, no R.E. 131742, com repercussão geral reconhecida - tema 1137:

Tema 1137 Início da análise da repercussão geral em 26/03/2021 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 24, I e § 1º, 25, 163, I e V, e 169 da Constituição Federal a constitucionalidade do artigo , IX, da Lei Complementar 173/2020, que, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), impõe certas proibições à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela calamidade pública, até 31 de dezembro de 2021.

Sendo assim, a fim de evitar maior insegurança jurídica, relativamente a esse tema, passa a adotar o entendimento consolidado pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, acima explicitado.

De resto, não há ofensa à legalidade ou ao princípio de reserva legal, pois, destinada a norma combatida a todos Entes da Federação, basta mera resolução executiva para implementação. Ou seja, não há de se falar em ilegalidade na adoção de decreto, até porque não se criou, suprimiu ou modificou direitos.

Assim, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedentes os pedidos. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Santo André, .

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Marcos Alexandre Santos Ambrogi

Juiz de Direito

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