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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20063244020218260000_3e1b8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000366256

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2006324-40.2021.8.26.0000, da Comarca de Jundiaí, em que é agravante CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS MANACÁS, é agravado SEARA PROJETOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente sem voto), ALVES BRAGA JUNIOR E FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE.

São Paulo, 14 de maio de 2021.

CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 17.866

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006324-40.2021.8.26.0000

COMARCA: JUNDIAÍ (6ª VARA CÍVEL)

AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS MANACÁS

AGRAVADA: SEARA PROJETOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: DIRCEU BRISOLLA GERALDINI

PROCESSUAL CIVIL - Despesas condominiais - Ação de cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de compensação de créditos - Agravo interposto pelo exequente - Compensação indeferida nos autos da ação judicial em que o exequente é devedor - Impossibilidade de revisão de decisões entre juízos de mesma instância - Recurso desprovido

Trata-se de agravo de instrumento em ação de cobrança de débitos condominiais, julgada procedente e atualmente em fase de cumprimento de sentença proposta pelo agravante, tirado contra a decisão reproduzida a fl. 15 que não acolheu pedido de compensação de créditos em razão de decisão proferida nos autos do processo nº 0009937-87.2017.8.26.0309, em curso na 1ª Vara Cível de Jundiaí, no qual o aqui exequente figura como executado.

O exequente pede a reforma da decisão e o deferimento da compensação, declarando-se extintas as obrigações e apurando-se eventual crédito remanescente considerando que está comprovada a exigibilidade, a liquidez e a definitividade de seus créditos, e considerando ainda a expressa previsão legal contida nos artigos 368 a 380 do Código Civil.

Ausente pedido de concessão de efeito suspensivo ou de tutela antecipada recursal (fl. 405).

A agravada apresentou contraminuta (fls. 413/414).

É o relatório.

O presente recurso foi distribuído por prevenção à apelação nº 1015442-47.2014.8.26.0309, à qual foi negado provimento por acórdão de relatoria do eminente Desembargador Carlos Dias Motta proferido em sessão de julgamento datada de 8 de março de 2017.

Referido acórdão manteve a sentença que julgou procedente a ação de cobrança de débitos condominiais incidentes sobre a unidade nº 24, da quadra E, localizada no Condomínio Residencial Parque dos Manacás - Fase 2, e condenou a agravada Seara Projetos,

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Empreendimentos e Participações Ltda. ao pagamento da quantia de R$ 44.137,27, bem como das taxas vencidas no curso do processo, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil de 1973, e dos encargos de sucumbência.

A decisão agravada está assim proferida: “Vistos. Não obstante este Juízo tenha aventado, a fls. 98, a possibilidade de compensação, por serem as partes credora e devedora uma da outra, observo ter sido prolatada, no processo nº 0009937-87.2017.8.26.0309 da 1.ª Vara local no qual o Condomínio Residencial Parque dos Manacás figura como executado decisão de indeferimento de requerimento de mesmo teor lá formulado (fls. 751/755 daqueles autos). Sendo assim, este magistrado não pode, neste feito, decidir de modo diverso acerca de crédito perseguido naquela execução, sob pena de interferir na competência daquele Juízo. Caso o exequente discorde da decisão lá prolatada, deverá interpor o recurso cabível. Por outro lado, por ter sido formalizada penhora no rosto daqueles autos, oficie-se com brevidade à 1.ª Vara local, conforme requerido a fls. 96/97, solicitando-se a transferência do crédito a conta judicial à disposição deste Juízo. Int.”.

Consta das razões de agravo que “A agravada, após intimada a efetuar o pagamento dos valores devidos, indicou a penhora a unidade condominial geradora dos débitos. Nesse momento, o agravante pede a vênia de acrescentar uma observação para esclarecer situação ocorrida em outro processo, a qual vem refletindo diretamente no desenrolar desta demanda. Perante a 1ª Vara Cível da mesma cidade e Comarca, tramita uma ação (também em sede de Cumprimento de Sentença), promovida pela empresa ré (agravada) em face do condomínio autor (agravante). Havendo identidade de partes, bem como tratando-se de dívidas líquidas e vencidas, foi apresentado nos autos daquela vara (processo nº 0009937-87.2017.8.26.0309) pedido de compensação de créditos, o qual, pasmem, foi indeferido pelo Juízo por falta de amparo legal!? Tal situação resultou no bloqueio de expressivo valor da conta do condomínio (R$ 374.869,56, o qual atingiu o fundo de reserva do agravante) realizado nos autos do processo que tramita perante a outra 1ª Vara Cível. (...)”. Alega também o agravante que “(...) Após a ocorrência da penhora mencionada (realizada pelo Juízo da 1ª Vara Cível), o autor apresentou ao Juiz dos autos principais pedido de penhora no rosto daqueles autos, a fim de bloquear o crédito do agravado, que havia sido obtido naqueles autos através de penhora levada a efeito na conta do agravante. O pedido foi prontamente atendido pelo Juízo (como forma de compensação inversa), o qual deferiu a medida e determinou o imediato envio de ofício a 1ª Vara Cível, para fins de operacionalização da ordem. Decorrido o prazo para impugnação, sem qualquer manifestação da parte contrária, o autor/agravante pleiteou fosse requisitado ao Juízo da 1ª Vara Cível o envio do valor penhorado no rosto daqueles autos para conta judicial a disposição do Juízo prolator da decisão agravada. Ao apreciar o pedido em questão, o D. Magistrado determinou que o autor comprovasse a existência do crédito naqueles autos. Atendida a determinação, ventilou o D. Magistrado a possibilidade de compensação dos créditos, determinando às partes que se manifestassem acerca de tal possibilidade, devendo cada uma das partes apresentar o demonstrativo do seu crédito. Manifestou-se, então, o autor agravante, apresentado demonstrativo de seu crédito e estimativa do crédito da parte contrária. Não tendo havido manifestação por parte da ré/agravada, o D. Magistrado concedeu novo prazo para manifestação. A parte ré limitou-se a discordar do pedido, sem, no entanto, apresentar demonstrativo de seu crédito” e que “(...) mais uma vez trouxe aos autos demonstrativos indicando o valor de seu crédito em 10 processos envolvendo as partes, o qual, atualizado para novembro de 2020 perfazia o expressivo montante de R$ 3.340.799,36 (três milhões, setecentos e noventa e nove mil, e trinta e seis centavos). Reiterou, na oportunidade, o pedido de acolhimento da compensação dos créditos”.

O recurso não comporta acolhimento.

Bem andou o MM. Juiz de primeiro grau ao concluir não ser possível decidir de modo diverso acerca do crédito perseguido

PODER JUDICIÁRIO

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no processo nº 0009937-87.2017.8.26.0309, em curso na 1ª Vara Cível de Jundiaí, na qual o agravante figura como executado, sob pena de interferir na competência daquele Juízo.

O pedido de compensação ali formulado foi rejeitado nos seguintes termos: “A primeira consequência que se extrai é que não há se falar em compensação, como pretende a executada e isso porque, como decidido superiormente, na hipótese em apreço, ainda que se reconheça que a existência de títulos judiciais originados em outras ações em favor do executada, é certo que inexiste comprovação da liquidez e vencimento dos créditos que se pretende compensar, o que torna inviável o acolhimento do pedido de compensação . Lado outro, ainda valendo-me do V. Acórdão suso transcrito, à míngua de informações precisas acerca dos créditos que o executado alega possuir contra o exequente, e a forma confusa utilizada pela executada para articular sua matéria de defesa, a melhor solução que afigura na hipótese é a execução dos créditos dos litigantes nos respectivos processos em que se originaram”.

Tal decisão pode, em tese, ser reformada somente por meio do manejo do recurso próprio.

Caso o juízo de primeiro grau houvesse deferido o pedido de compensação formulado pelo agravante estaria a rever decisão de juízo de mesma instância, o que é juridicamente inadmissível.

Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao agravo.

CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN

Relator

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