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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/05/2021
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
João Carlos Saletti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21487589120178260000_13d90.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000951882 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2148758-91.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante A. G. P., é agravado S. L. A. L..

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U. O 2º juiz declarará voto.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente), J.B. PAULA LIMA E ELCIO TRUJILLO.

São Paulo, 24 de setembro de 2019.

JOÃO CARLOS SALETTI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2148758-91.2017.8.26.0000

COMARCA - SÃO PAULO FORO REGIONAL PINHEIROS

2º Ofício da Família e Sucessões, Processo nº 0121553-06.2008.8.26.0011

AGRAVANTE - ANALETE GUTIERREZ PIRES

AGRAVADO - SÉRGIO LUIZ ABRANTES LEMBI

VOTO Nº 30.535

DIVÓRCIO PARTILHA Alegação de meação de cotas de sociedade empresária Cotas havidas pelo ex-marido fruto de doação de seus pais Incomunicabilidade Regime de bens estipulado pelo Código Civil de 1916 Cotas de outra empresa, fruto de incremento de capital, devido à conferência de bens, à empresa, bens que teriam sido doados pelos pais do recorrido Incomunicabilidade Possibilidade, no entanto, de meação da recorrente nas cotas de ambas as empresas (que pertenciam ao marido), antes da ocorrência das doações.

DIVÓRCIO PARTILHA Alegação de ocultação patrimonial dos bens conjugais nas empresas de propriedade exclusiva do ex-marido Existência de elementos que indicam a possibilidade de utilização das empresas para esse fim – Possibilidade de desconsideração inversa da personalidade das pessoas jurídicas, para verificação de possibilidade da responsabilização das empresas por obrigação do sócio, em razão da confusão patrimonial ou de manobra de esvaziamento

Inteligência do artigo 50 do CC Determinação de apuração de quais bens adquiridos pelas empresas na constância do matrimônio entre as partes, se o faturamento empresarial é compatível com eventuais bens adquiridos ou, em caso negativo, seja constatado como se deu tal aquisição Dever das partes de colaborar para com o esclarecimento dos fatos Aplicação do ônus dinâmico da prova Determinação de que o recorrido apresente documentos que possibilitem a apuração, nos termos do acórdão, ou, sendo caso, ordenada a realização de perícia contábil nas empresas Desnecessidade de expedição de ofícios, como requerido, por inexistente prova cabal da confusão patrimonial, neste momento Decisão parcialmente reformada para permitir a desconsideração integral da personalidade jurídica das empresas Selal Negócios e Selal Empreendimentos, excluído o imóvel de Maresias da partilha, por ora.

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Em ação de partilha de bens, na fase de cumprimento de sentença, o Juízo determinou “a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião (...) determinando o bloqueio da matrícula de nº 36.128” (fls. 66/70).

Insurge-se a requerente. Alega: a) as partes foram casadas sob o regime da comunhão parcial de bens entre 02.07.1985 e 09.03.2006, decretado o divórcio e postergada a partilha de bens; diante das dificuldades em oferecer plano de partilha, foi proferida sentença, decretando partilha na razão de 50% para cada parte e, após o trânsito em julgado, o requerido apresentou rol em que deixou de indicar a maior parte dos bens partilháveis; b) o requerido jamais forneceu informações sobre o patrimônio; transcorridos mais de dez anos desde o divórcio, é impossível a aferição dos bens, ensejando a expedição de ofícios para apurar os ativos financeiros do requerido à época do divórcio, pois ele desviou grande parte dos seus bens para empresas familiares, sem a devida prestação de contas e com intuito de fraudar a meação da ex-esposa; c) na ação de origem, restou inconteste a comunicabilidade das cotas sociais das empresas Selal Negócios Ltda. e Selal Empreendimentos e Administração de Imóveis Ltda.; as sucessivas alterações dos contratos sociais, a desproporcionalidade e grande oscilação dos percentuais das cotas, a procuração pública com amplos poderes concedida ao requerido por Marcus Vinícius Pires Lembi e a utilização de imóveis da requerente para integralização do capital social de aludidas empresas revelam a má intenção do requerido de blindarpatrimônio conjunto do casal, sem contar aquisições de bens em nome das sociedades de titularidade do requerido; d) as alterações no contrato social da Selal Negócios refletem ter havido aquisição onerosa das cotas durante o matrimônio e não doação dessas cotas pelos genitores do requerido, artimanha utilizada única e exclusivamente para fraudar a meação, pois tais bens sempre foram do casal, e) o imóvel situado na praia de Maresias, foi adquirido diretamente pela Selal Negócios mas reformado e utilizado pela família; f) mesmo que ela tenha se retirado da Selal Negócios, não se justifica a exclusão da empresa do rol de bens partilháveis, pois subsiste seu direito à meação das cotas, até mesmo porque o capital social foi aumentado, e, portanto, majoradas as cotas pertencentes ao requerido; g) o requerido omitiu que o capital social foi aumentado através de diversos imóveis pertencentes a ele e à requerente, como é o caso dos imóveis situados na Rua Bacaúbas, sendo imperioso que haja a partilha de tais cotas e dos bens existentes em nome das empresas; h) segundo o contrato da Selal Empreendimentos e Administração de Imóveis Ltda. foram utilizados três imóveis na integralização do capital social, quais sejam os de números 627, 637 e 639, da Rua Toledo Barbosa, sendo somente dois frutos de doação ao requerido e, portanto, as cotas da empresa fazem parte da meação; i) constata-se no caso o desvio de finalidade exigido pelo artigo 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica, pois as empresas servem para omitir o patrimônio comum e fraudar a partilha advinda do regime matrimonial de bens; as cotas da Selal Negócios e da Selal Empreendimentos devem integrar o patrimônio a ser partilhado; j) a aplicação da desconsideração social no âmbito do Direito de Família visa a evitar fraude conjugal, principalmente, nas disputas em que o cônjuge empresário subtraia bens comunicáveis, em transferências fictícias ou por aparentes alienações regulares.

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reconhecendo-se, sob o pálio do artigo 1019, do Código de Processo Civil, a relevância de sua fundamentação, de modo que seja reformada a decisão agravada e, bem assim, seja prontamente reconhecida a comunicabilidade das cotas pertencentes ao agravado, a fim de que integrem a partilha de bens”.

O efeito suspensivo foi indeferido às fls. 1.330/1.332.

Contraminuta às fls. 114/122.

Manifestação da agravante sobre documentos juntados (fls. 1.337/1.343).

É o relatório.

1. A recorrente afirma que devem fazer parte de sua meação as cotas das empresas Selal Negócios Ltda. e Selal Empreendimentos e Administração de Imóveis Ltda., pertencentes ao seu ex-marido, e que também deve ser aplicada a desconstituição dessas pessoas jurídicas, que são utilizadas para ocultação do patrimônio comum do casal, causando flagrante prejuízo.

No tema atinente às cotas, o Juízo decidiu com as seguintes razões:

“(...)

“Tendo como paradigma o rol de bens de fls. 681/682, observase que ele é composto exclusivamente por imóveis, não arrolando cotas sociais.

“São duas as empresas que a autora pretende partilhar: a Selal Empreendimentos e a Selal Negócios, proprietária do imóvel de Maresias.

“Ambas foram constituídas na constância do casamento.

“A Selal Negócios foi constituída em 29 de julho de 1996, tendo inicialmente como sócios o requerido e seu pai, cada um com a metade do capital social, que era de cinco mil reais (fls. 1399).

“Em janeiro de 1997 o capital social foi aumentado para R$ 1.653.927,82, ingressando na empresa as esposas de ambos os sócios. Com a redistribuição das cotas oriunda do aumento de capital, a participação societária do varão, incluídas as cotas do virago, se viu reduzida para 0,86% (R$ 14.275,98) (fls. 1400).

“Em março ocorreu novo aumento de capital, desta feita para R$ 1.691.706,44, retornando a participação societária do varão para 50% do capital social (fls. 1400).

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o pai doou ao filho as cotas representativas da metade do capital social da empresa Selal Negócios e Participações.

“E se assim foi, conforme indica a documentação apontada, as cotas do varão são efetivamente incomunicáveis, nos termos do artigo 1.659, I, do Código Civil.

“Por seu turno, a Selal Empreendimentos e Administração de Imóveis foi constituída, por sua vez, em 27 de junho de 2006 (fls. 1461), após o divórcio, decretado em 09 de março de 2006. Ela foi constituída por conversão de sociedade simples, registrada em 02 de abril de 1992, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de São Paulo, com a denominação anterior de Selal Empreendimentos e Administração de Imóveis S/S Ltda (fls. 1462).

“Posteriormente, houve o acréscimo de capital, ingressando na sociedade o genitor do requerido. O acréscimo de capital foi integralizado pelo requerido através dos imóveis da rua Toledo Barbosa, que lhe foram doados pelo pai, conforme escritura pública de fls. 810/816.

“Portanto, as cotas do requerido decorrentes do acréscimo de capital não se comunicam à requerente. Todavia, conforme reconhece o requerido, tem a requerente direito ao valor patrimonial das cotas na data do divórcio, isto é, à meação de 20.000 cotas da Selal Empreendimentos (capital social de R$ 7,27) e a 2.500 cotas da Selal Negócios (capital social de R$ 2.500,00).

A recorrente diz não haver provas de que as cotas do ex-marido, relativas à empresa Selal Negócios Ltda., foram doadas por seus pais e que o capital social da empresa foi aumentado por meio de imóveis pertencentes ao então casal, sendo imperiosa a partilha das cotas e dos bens em nome dessa empresa.

2. De acordo com a declaração de bens e rendimentos de Sérgio Lembi, relativa ao ano-calendário de 1997 (fls. 907/911), foram doadas cotas da empresa Selal Negócios e Participações a seu filho, ora recorrido (fls. 910).

A ficha cadastral Jucesp da empresa (fls. 963/976) refere que o capital social, que era de R$ 5.000,00, foi alterado para R$ 1.653.927,82 em 07.01.1997; R$ 1.691.706,44, em 24.03.1997 e R$ 1.776.345,66 em 27.06.1997. Nesse mesmo período houve alteração das cotas societárias, inicialmente valoradas em R$ 2.500,00 para Sérgio Luiz Abrantes Lembi e R$ 2.500,00 para Sérgio Lembi. Foram redistribuídas as cotas quando do primeiro aumento de capital: Sérgio Luiz Abrantes Lembi passou a ter valor de participação de R$ 7.137,99, Sérgio Lembi R$ 817.326,12 e foram admitidas Maria de Lourdes Abrantes Lembi, com participação de R$ 819.826,12 e a recorrente, com participação de R$ 7.137,99. Nova redistribuição das cotas quando do segundo aumento de capital; Sérgio Luiz Abrantes Lembi passou a ter participação de R$ 845.853,22, valor igual à participação de Sérgio Lembi, havendo a retirada de Maria de

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Lourdes e da recorrente da sociedade. Com o novo incremento do capital, houve nova redistribuição das cotas: Sérgio Luiz Abrantes Lembi e Sérgio Lembi passaram a ter R$ 886.822,83 cada um.

Conforme alteração do contrato social, documento juntado pela recorrente (fls. 77/84), o aumento de capital de R$ 1.653.927,82 para R$ 1.691.706,44 se deu “mediante conferência à sociedade, no prazo de 06 (seis) meses, dos imóveis descritos no Anexo A ao presente instrumento e a consequente criação de 3.777.862 (três milhões, setecentas e setenta e sete mil, oitocentas e sessenta e duas)” que seriam igualmente distribuídas entre Sérgio Lembi e Sérgio Luiz Abrantes Lembi, igualmente garantidos pelos imóveis que seriam conferidos à sociedade. O anexo A (fls. 85/87) refere que parte desses imóveis seriam de propriedade de Sérgio Luiz Abrantes Lembi e da recorrente, mas essa doação, contudo, nunca se efetivou, tanto que o recorrido elencou os mesmos bens no plano de partilha dos imóveis do casal (fls. 1.311).

Assim, para que tivesse sido concretizada a alegada transferência dominial, seria necessária a formalização da transação no registro dos imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, não sendo suficiente para tanto somente esteja o negócio indicado em contrato social de empresa, mesmo que ocorrido o regular arquivamento na Junta Comercial.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRETENSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRA, DE AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA EM AÇÃO EXECUTIVA QUE RECAIU SOBRE TRÊS IMÓVEIS, OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RELAÇÃO A DOIS IMÓVEIS. BENS QUE NÃO FORAM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E TAMPOUCO ENCONTRAM-SE EM SUA POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE UM DOS IMÓVEIS APÓS A AVERBAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial. De igual modo, a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, não se presta a tal finalidade. 1.1 A integralização do capital social da empresa pode se dar por meio da realização de dinheiro ou bens móveis ou imóveis , havendo de se observar, necessariamente, o modo pelo qual se dá a transferência de titularidade de cada qual. Em se tratando de imóvel, como se dá no caso dos autos, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do art. 1.245 do Código Civil, que dispõe: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo

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no Registro de Imóveis. 1.2 O registro do título translativo no Registro de Imóveis, como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos, propugnada pela lei civil, não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial, como sugere a insurgente. 1.3 A inscrição do contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, destinase, primordialmente, à constituição formal da sociedade empresarial, conferindo-se-lhe personalidade jurídica própria, absolutamente distinta dos sócios dela integrantes. 2. Explicitado, nesses termos, as finalidades dos registros em comento, pode-se concluir que o contrato social, que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, não promove a incorporação do bem à sociedade; constitui, sim, título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel. 3. Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse. Especificamente em relação aos imóveis, objeto das Matrículas n. 90.219 e 90.220, a recorrente não ostenta a qualidade de proprietário, tampouco de possuidor, conforme expressamente consignou o Tribunal de origem, o que evidencia sua ilegitimidade ativa ad causam. 4. A transferência da propriedade de bem imóvel rural (de Matrícula n. 1.129) à sociedade empresária recorrente deu-se em momento posterior à averbação da ação executiva no Registro de Imóveis, de que trata o art. 615-A, do CPC/1973, a ensejar a presunção absoluta de que tal alienação deu-se em fraude à execução, afigurando-se de toda inapta à produção de efeitos em relação ao credor/exequente. 5. Recurso especial improvido. ( REsp 1743088/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 22/03/2019)

Portanto, por não provada a transferência dominial, não se admite que os imóveis referidos pela recorrida façam parte do patrimônio das empresas, permanecendo na esfera daquelas pessoas que os conferiram às sociedades e, consequentemente, a transferência de cotas de participação dos pais do recorrido não teve nenhuma contrapartida, pois inocorrente o aumento de capital da empresa, e deve ser considerado ato de liberalidade, a caracterizar a doação.

Como a empresa foi constituída na constância do casamento, a recorrente teria direito à meação das cotas do ex-marido somente se não tivessem sido estas adquiridas “com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em subrogação dos bens particulares”, conforme o disposto no artigo 269, II do Código Civil de 1916, que estabelece o regime de bens, no caso em tela.

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momento da referida doação, porque inexiste prova de que não tenham sido tais cotas adquiridas pelo esforço comum do casal.

4. Com relação à Selal Empreendimentos, a recorrente diz que “foram utilizados três imóveis na integralização do capital social, quais sejam os de números 627, 637 e 639, da Rua Toledo Barbosa. (...) Ocorre que a escritura pública de doação, juntada pelo Agravado às fls. 810/814, somente se refere aos imóveis números 627 e 637 da referida rua, sendo certo que não há menção alguma ao imóvel de número 639. (...) Desta feita, uma vez que parte do capital social integralizado tem como origem um imóvel que não é fruto de doação, só pode ser tirada uma única conclusão: as cotas da empresa SELAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. devem refletir na meação da Agravante”.

O recorrido, na contraminuta, alegou que essa empresa foi constituída em 1991 pelo então casal, com o nome de “Condocenter” e que, em alteração contratual de 12.7.1996, “foi feita foi feita a conversão da moeda vigente no País, de cruzeiros para reais, e o capital social da empresa passou a ser de R$7,27 (sete reais e vinte e sete centavos), distribuído em 20.000 cotas. Na mesma alteração contratual, a agravante retirou-se da sociedade e nela ingressaram os pais do agravado. Em conjunto, agravado e seus pais, conferiram à empresa os quatro imóveis situados na Rua Toledo de Barbosa. Como provado, tanto os imóveis quanto o aumento de capital social, decorrente da integralização na empresa, não se comunicam com a agravante. Portanto, com relação à empresa Selal Empreendimentos, desativada em 2011, a agravante faz jus ao recebimento do valor patrimonial das cotas sociais adquiridas pelo agravado, mediante a utilização de bens comuns, que no caso se restringe às 20.000 cotas iniciais, no valor de R$7,27 (julho/1996)”.

Nessa alteração contratual (fls. 88/102), contudo, o capital da sociedade foi aumentado para R$ 450.007,27, cabendo ao recorrido 22.500.727 cotas, equivalente a R$ 225.007,27. Esse incremento de capital é representado por três imóveis conferidos à sociedade e não 4, como afirma o recorrido , sem haver doação de cotas, portanto.

Também aqui não há a demonstração da transferência de propriedade dos imóveis para a empresa, mas os bens conferidos pelo recorrido, (casa na rua Toledo Barbosa 637 e casa na rua Toledo Barbosa 627), que dariam suporte ao ganho de capital da empresa, lhe foram formalmente doados por seus pais (fls. 103/108) e, portanto, a participação societária obtida por meio dos imóveis doados não se comunica.

5. Aqui, também a recorrente faz jus à metade das cotas havidas pelo então marido, antes do incremento de capital, conforme admitido pelo recorrido.

6. Resta saber se há comprovação da existência de abuso da personalidade jurídica das empresas em questão, que seriam utilizadas para fraudar a partilha conjugal, a possibilitar sejam desconsideradas, nos termos do artigo 50 do Código Civil em vigor.

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“Por fim, a ex-mulher pede a desconsideração inversa da personalidade jurídica da Selal Negócios a fim de trazer à partilha o imóvel de veraneio do casal, localizado em Maresias.

“O imóvel pertencente a pessoa jurídica. Fixe-se de antemão que o Juízo vela pelo princípio da separação do patrimônio particular e o da pessoa jurídica. Mas se a separação de patrimônios e a limitação de responsabilidades constituem exceções legais, "se a personalidade jurídica constitui criação da lei, como concessão do Estado objetivando, como diz Cunha Gonçalves, 'a realização de um fim', nada mais procedente do que reconhecer ao Estado, através da sua Justiça, a faculdade de verificar se o direito concedido está sendo adequadamente usado" (RUBENS REQUIÃO. "Abuso de Direito e Fraude através da Personalidade Jurídica", in Revista dos Tribunais 410/13).

“E assim ocorre no Foro atualmente. Autorizado pelo artigo 50 do Código Civil, o Juiz tem plenos poderes de verificar, em cada caso, se o conceito de pessoa jurídica está sendo empregado para defraudar credores, para subtrair-se de uma obrigação já existente ou para frustrar a aplicação de uma lei ou de um julgado, devendo o magistrado, conforme o caso, ignorar a existência da pessoa moral e fazer com que o ato, que apenas formalmente seria dela, seja imputado diretamente ao sócio.

“No caso concreto, o imóvel de Maresias serviu à família como casa de veraneio, embora titularizado pela empresa Selal Negócios e Participações Ltda. Não é possível desconsiderar amplamente a personalidade jurídica da empresa a fim de arrolar todos os seus bens. Todavia, é possível fazê-lo em relação a algum bem, quando se infere que ele não faz parte do objeto social da empresa. É o caso da casa de veraneio, de cunho eminentemente residencial, a qual as partes costumavam usufruir e que nada tem que ver com o objeto social da Selal Negócios e Participações Ltda.

“A confusão patrimonial existente entre a personalidade jurídica da Selal Negócios e a pessoa natural do requerido fica evidente ao se verificar que o réu, revestido de sua pessoa física, atuou e fez pagamentos no lugar da sociedade empresária por ocasião da aquisição do bem no litoral paulista. Em desalinho à autonomia patrimonial, mostrou-se inexistente a separação entre o patrimônio do requerido e da sociedade empresária, uma vez que, não obstante pelo registro ser a Selal Negócios, proprietária do imóvel de Maresias, os recibos e documentos colacionados pelo requerido a fls. 767/786 comprovam ser a pessoa natural do réu o financiador dos dispêndios decorrentes da aquisição do imóvel, ao passo que, eloquentemente, se mostram ausentes quaisquer menções à personalidade jurídica da sociedade titular da propriedade nos comprovantes de pagamento.

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um fim, não é aceitável sua utilização abusiva pela pessoa natural para adulterar a partilha. O requerido, ao se escorar na alegação de que tal bem não lhe pertence, e sim à mencionada personalidade jurídica, ignora que as personalidades sua e da empresa há muito se confundem e incorre em desvio de finalidade, ao abusar do direito propiciado pelo instituto da autonomia patrimonial para agir em prejuízo da meação do ex-cônjuge.

“Acresça-se, ainda, que não se registrou nos autos a coadunação de tal bem ao objeto social da sociedade empresária (fls. 1006/1016), subsistindo apenas o caráter residencial do imóvel. É verossímil que a casa em Maresias seja, na realidade, bem comum do extinto casal, outrora destinado ao uso recreativo da família. Não deve, portanto, ser alijada da partilha.

“À luz do que precede, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião - São Paulo (fls.33/34), determinando o bloqueio da matrícula de nº 36.128.

“Concedo o prazo de 20 dias para que as partes apresentem plano de partilha consoante o decidido”.

7. O artigo 50 do Código Civil, prescreve que,

“em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica exige especial cautela do Juiz, especialmente quando importa em aplicação inversa, visto que só deve ser admitida em situações excepcionais, como a deste caso, em que o sócio controlador se vale da pessoa jurídica para ocultar bens pessoais em prejuízo de terceiros.

É de ressaltar que a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações pessoais do sócio.

Segundo ensina FÁBIO ULHOA COELHO, invocado e transcrito na petição inicial da ação,

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1999, 2º V. p. 45).

Aqui, o rol de propriedades da Selal Negócios, ademais dos bens conferidos pelo então casal, é composto por bens conferidos à sociedade pelos pais do recorrido (fls. 588/644), o que não indica a utilização da empresa para ocultação de patrimônio, já que esses imóveis não se comunicam à recorrente, de qualquer modo.

Entretanto, a relação de bens atribuídos à Selal Empreendimentos (fls. 867/879) conta vários imóveis, em número muito superior àqueles três inicialmente conferidos à empresa. Não se justifica, também, como bem anotado pela r. decisão agravada, que a casa de Maresias, apesar de ter sido adquirida pela Selal Negócios, tenha seus custos nominados ao recorrido, em vez da empresa (fls. 314/333), a indicar confusão patrimonial que corrobora a tese de intenção de ocultação de patrimônio, que pode ser comum ao casal, sob o pálio da pessoa jurídica, a possibilitar sua desconsideração.

A jurisprudência tem entendido (cf. v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça - REsp 948.117-MS, j. 22.06.2010, relatora Ministra Nancy Andrighi) que referida desconstituição pode ser enquadrada como direta ou inversa, neste último caso para propiciar acesso ao patrimônio de pessoa jurídica.

A respeito, CARLOS ROBERTO GONÇALVES, (Direito Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 5ª edição, vol 1), igualmente trazido à colação, aventa a possibilidade da medida

“[...] na hipótese de um dos cônjuges, ao adquirir bens de maior valor, registrá-los em nome de pessoa jurídica sob seu controle, para livrá-los da partilha a ser realizada nos autos da separação judicial. Ao se desconsiderar a autonomia patrimonial, será possível responsabilizar a pessoa jurídica pelo devido ao ex-cônjuge sócio” (p. 218).

Este Tribunal de Justiça vem julgando assim a matéria:

“PROCESSO CIVIL. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Prova de esvaziamento da conta corrente da pessoa física. Elementos indicativos que o ganho adicional com a prestação de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores desenvolvido pelo executado é direcionado para a conta bancária de titularidade da pessoa jurídica, o que configura blindagem patrimonial para frustrar os efeitos da execução em curso. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080393-48.2018.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018)”.

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do Código Civil - Existência de indícios robustos suficientes para comprovar que a devedora faz uso da pessoa jurídica (empresa individual) para obstar a execução de seus bens pessoais Inexistência de distinção patrimonial

Decisão mantida Não provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237636-60.2015.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2016; Data de Registro: 23/03/2016)”.

Além disso, consoante reza o artigo 378 do novo Código de Processo Civil, há que se levar em consideração que “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. E, além dos deveres enumerados no artigo 77 do CPC, incumbe à parte “colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária” (art. 379, II) assim como o terceiro tem a incumbência de “exibir coisa ou documento, que esteja em seu poder” (art. 380, II).

Aqui, como visto, a desconsideração levará ao esclarecimento definitivo sobre a existência ou não de ocultação de bens do casal no patrimônio das empresas, devido à possibilidade de que possa ser produzida prova a respeito de bens que eventualmente possam ter sido levados a elas pelo recorrido, a redundar em apuração justa e exata dos bens a serem partilhados.

Obviamente, não poderá a recorrente apresentar essa prova, por não ter ela acesso a dados exclusivos das empresas, mas a lei preconiza que, nos “casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” (art. 373, § 1º, do CPC).

Sendo assim, ninguém melhor do que o próprio recorrido, e somente ele, para colaborar com a Justiça e comprovar a inexistência de desvio de bens e confusão patrimonial, e demonstrar, não só quais tenham sido os imóveis retirados do patrimônio do casal para ir ao das empresas, assim como, diversamente, que esse patrimônio não se constituiu e se modificou no curso do tempo senão com bens próprios ou de terceiros (seu genitor ou genitores) ou seja, a inexistência de imóveis que tenham saído do patrimônio do casal para ir ter ao patrimônio das empresas.

Consequentemente, deverá ele demonstrar também se, no período de existência do matrimônio das partes, houve eventual aquisição de patrimônio pelas empresas, se houve faturamento condizente com tais aquisições e, em caso de não restar comprovada a existência de recursos das empresas, quais os meios utilizados para adquirir os bens.

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livros e balancetes das empresas, e assim também de toda a documentação atinente aos bens imóveis adquiridos ou levados ao patrimônio delas, no período aqui referido, para apurar a existência ou não da ocultação patrimonial.

Nessa linha de princípio, descabe proceder à partilha neste momento.

8. Por fim, indefiro a expedição de ofícios, como postulado pela recorrente, por não haver motivo, aqui e agora, para a quebra de sigilo das empresas, constitucionalmente garantidos, na medida em que não comprovada cabalmente a ocultação patrimonial.

9. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para possibilitar a desconsideração integral da personalidade jurídica das empresas Selal Negócios e Selal Empreendimentos, conferido ao agravado o prazo de trinta dias para manifestar-se, com documentos, nos termos dispostos nos tópicos finais no item 7, supra.

É meu voto.

JOÃO CARLOS SALETTI

Relator

assinado digitalmente

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Voto nº 13.836

Agravo de Instrumento nº 2148758-91.2017.8.26.0000

Voto do Relator nº 30.535 - 10ª Câmara de Direito Privado

Comarca: São Paulo (2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros)

Agravante: Analete Gutierrez Pires

Agravado: Sergio Luiz Abrantes Lembi

DECLARAÇÃO DE VOTO

- VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE -Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 66/70, no ponto em que excluiu da partilha dos bens as quotas sociais em nome do ex-marido posteriores ao aumento do capital, bem assim indeferiu a desconsideração irrestrita da personalidade jurídica das sociedades em análise.

Insurge-se a agravante, apontando que as quotas sociais em comento integram o patrimônio comum; que diversos bens do casal foram transferidos às sociedades ou adquiridos em seu nome; que o ex-marido blindou o patrimônio do casal, na tentativa de frustrar o pagamento de sua meação; que está configurada a confusão patrimonial, o que possibilita a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades.

É o relatório.

Cuida-se de ação de partilha de bens julgada parcialmente procedente para dividir o patrimônio adquirido durante o casamento (de 02.07.1985 a 09.03.2006) na proporção de 50% para cada

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consorte.

Em fase de liquidação de sentença, o juízo a quo exclui da divisão dos bens as quotas sociais em nome do agravado, posteriores ao acréscimo do capital das sociedades, e indeferiu a desconsideração irrestrita da personalidade jurídica destas sociedades.

No que se refere à partilha das quotas sociais, acompanho parcialmente a D. Relatoria, que reconhece a meação da agravante sobre as quotas pertencentes ao ex-marido anteriores ao incremento do capital das sociedades.

Ressalvo, contudo, que a agravante também era sócia das empresas antes da alteração dos contratos sociais (fls. 77/102), em que consta a cessão de suas quotas ao ex-marido.

Por esse motivo, entendo que a mulher faz jus à meação das quotas escrituradas em nome de ambas as partes, anteriores ao aumento do capital, e não apenas das exclusivamente em nome do exmarido.

No que toca à desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, reputo necessária instauração de incidente próprio para verificação de eventual confusão patrimonial, oportunizada prévia manifestação das empresas, observados o contraditório e a ampla defesa, conforme fundamentos que seguem.

Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração (inversa) da personalidade jurídica, modalidade de intervenção de terceiros, passou a exigir instauração de incidente próprio, previsto nos artigos 133 a 137, que estabelece a citação da pessoa jurídica ou do sócio cujo patrimônio se pretende atingir, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e possibilita dilação probatória.

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Estabelece a legislação:

“Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias”.

“Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória”.

Sobre o tema, ensinam de Fernando da Fonseca Gajardoni e Outros:

“Entretanto, não havia, no regime do CPC/73, disciplina legislativa acerca dos aspectos processuais decorrentes do requerimento e eventual deferimento da medida, o que ocasionava controvérsias, entre outras questões, quanto à necessidade de instaurar ação autônoma, o momento adequado para tal pleito, os meios de defesa possíveis disponíveis para o sócio que pretendesse afastar a desconsideração e os efeitos decorrentes de seu deferimento. O CPC /2015, em elogiável e importante inovação, regulou os principais aspectos processuais da desconsideração, prevendo um incidente próprio

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para tal, de maneira a resguardar o contraditório prévio do atingido pela desconsideração, que terá oportunidade, antes que tal providência seja deferida, de demonstrar que seus pressupostos não se encontram presentes. 2.1. o CPC/2015 limita-se, como é próprio de um código de processo civil, a disciplinar as regras processuais concernentes ao pedido de desconsideração”. (Teoria Geral do Processo: Comentários ao CPC 2015: Parte Geral, 2ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2018, p. 471-472)

A não observância do rito processual acarreta manifesto cerceamento de defesa à pessoa jurídica ou ao sócio a depender se direta ou inversa a desconsideração , que não terá oportunidade de influir no convencimento do juízo antes de ter o bem de sua propriedade atingido, situação de todo excepcional em nosso ordenamento jurídico, dada a distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios.

Nesse aspecto, ensinam os autores citados: “Não pode haver desconsideração sem que seja observado o incidente disciplinado no CPC/2015 (artigo 795, § 4º), ressalvada a desconsideração requerida já na petição (artigo 134, § 2º) e que dispensa a sua instauração” (Op. cit., p. 473).

Relevante lição de José Roberto dos Santos Bedaque:

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atingir diretamente terceiros, como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica, para evitar abusos, a legislação prevê a necessidade de instauração de incidente prévio, com intimação do terceiro para exercer o direito de defesa. Somente após a observância do contraditório, com a produção das provas necessárias à demonstração dos fatos controvertidos, pode o julgador desconsiderar a personalidade jurídica e sujeitar à execução o patrimônio de terceiro.

Essa exigência visa a assegurar também ao terceiro as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LV, da CF).

Como o modelo processual atualmente em vigor também deve adequar-se ao sistema constitucional, admitir-se a invasão do patrimônio de alguém alheio às relações material e processual, sem prévio contraditório, constitui violação ao devido processo legal. Na medida em que não só o legislador ordinário, mas também ao juiz compete zelar para que o procedimento se desenvolva em conformidade com os postulados das garantias constitucionais do

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processo, imprescindível seja a ele concedida oportunidade de se opor ao pedido de desconsideração. Daí a necessidade de prévia intimação”. (Comentários ao Código de Processo Civil: da intervenção de terceiros até a defensoria pública, Vol. III, Coord.: José Roberto Ferreira Gouvêa e Outros, São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 133)

Data venia, entendo incabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica das sociedades nos autos do processo originário, sem a prévia instauração do incidente adequado, como pretende a agravante.

Por esses argumentos, ouso dissentir em parte da D. Relatoria para reconhecer a meação da agravante sobre as quotas sociais em nome de ambas as partes, anteriores ao aumento do capital das sociedades, e determinar à agravante que promova o incidente próprio, caso pretenda a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades em comento.

J.B. PAULA LIMA

SEGUNDO JUIZ

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 13 Acórdãos JOAO CARLOS SALETTI F022ACD

Eletrônicos

14 19 Declarações JOAO BATISTA DE MELLO PAULA LIMA 15494740

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

2148758-91.2017.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207952814/agravo-de-instrumento-ai-21487589120178260000-sp-2148758-9120178260000/inteiro-teor-1207952834

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