jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Marco Pelegrini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22247436120208260000_4c8f4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000274492

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2224743-61.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JOSÉ CARLOS DA SILVA, é agravado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS MONNERAT (Presidente) E ALDEMAR SILVA.

São Paulo, 14 de abril de 2021.

MARCO PELEGRINI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 3618

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2224743-61.2020.8.26.0000 - São Paulo

AGRAVANTE: José Carlos da Silva

AGRAVADO (A): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

JUIZ (A): Andreia Maura Bertoline Rezende de Lima

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Requisição de Pequeno Valor - Decisão que indeferiu o pagamento por meio de RPV, uma vez que o valor original foi pago por precatório - Possibilidade de o credor requerer a satisfação do seu crédito mediante RPV - Conduta única e exclusiva da autarquia, da qual resultou a necessidade de cobrança do valor residual - Credor que não pode ser penalizado - Inocorrência de fracionamento da execução - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Decisão reformada -RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Carlos da Silva contra decisão que nos autos da ação acidentária ajuizada em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , indeferiu pleito do obreiro visando à expedição de requisição de pequeno valor para cobrança das diferenças devidas, uma vez que o valor principal foi pago mediante precatório.

Sustenta o recorrente, em síntese, a possibilidade de que o pagamento do valor residual se dê por meio de RPV, uma vez que o valor é inferior a sessenta salários mínimos. Ademais, alega que a medida não implica fracionamento da execução, destacando ainda cuidar-se de verba de cunho alimentar.

Foi concedido efeito suspensivo ao recurso (fls. 10/11).

Não houve manifestação do agravado (fls. 17).

É o relatório.

Decido.

O recurso comporta provimento.

Com efeito, ainda que o valor principal tenha sido pago mediante precatório, fato é que a execução não comportou integral satisfação por conduta única e exclusiva da autarquia, ensejando a consequente apuração de diferenças.

Por tal razão, não pode o credor ser penalizado por esse

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

comportamento, tendo que novamente enfrentar todo o trâmite burocrático para perseguir valores a que já tinha direito por quantia certa e exigível.

Compulsando os autos, observo tratar-se de pedido de pagamento de diferenças de precatório em razão do entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) no tocante aos parâmetros de correção monetária e juros de mora das prestações em atraso devidas pela Fazenda Pública e seus entes autárquicos.

Nesse contexto, não se trata da vedação contida no parágrafo 8º do artigo 100 da Constituição Federal, que proíbe a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, e tampouco se cuida de fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total às obrigações de pequeno valor.

Aliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a referida vedação tem como objetivo impedir a quebra da ordem cronológica de pagamento, situação diversa da postergação do pagamento por meio de depósito de valor aquém do devido. Vale citar:

“AGRAVO REGIMENTAL. FINANCEIRO. PRECATÓRIO. APURAÇÃO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE. RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA FÁTICA OU JURÍDICA AFASTADA PELO JUÍZO. CRÉDITO REMANESCENTE DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO POR MEIO DE RPV. Conforme precedentes desta Suprema Corte, o objetivo do art. 100, § 4º da Constituição é impedir a burla à ordem cronológica de pagamento estabelecida pela sistemática do precatório. A Constituição proíbe o fracionamento do valor da execução, de modo que parte do pagamento ocorra segundo a ordem estabelecida pelo precatório, e a parte restante seja paga mais rapidamente, em regime de requisição de pequeno valor. Porém, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a postergação do pagamento dos valores devidos, com o artifício do depósito de valor que se sabe, ou se deveria saber, menor que o efetivamente devido. No caso em exame, trata-se de crédito resultante da insuficiência do depósito, tal como apurada pela Contadoria. Como o Juízo entendeu juridicamente irrelevante a impugnação apresentada, e o crédito remanescente foi reconhecido como sendo de pequeno valor, é desnecessária a expedição de novo precatório para lhe satisfazer. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 595.978, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 24/04/12).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE

COMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. 2. Esse entendimento se alinha à jurisprudência desta Corte no sentido de que o objetivo da vedação de expedição complementar do precatório é impedir a quebra da ordem cronológica dos pagamentos, situação diversa da postergação do pagamento por meio de depósito aquém do efetivamente devido, sendo esse o caso dos autos. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.190.395, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 29/04/2019).

Por óbvio, o posicionamento desta 17ª Câmara de Direito Público é no mesmo sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Débito principal quitado por precatório. Saldo complementar. Expedição de requisição de pequeno valor (RPV). Admissibilidade. Quantia que não ultrapassa o teto legal. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a menção aos dispositivos legais enumerados. Questões postas decididas. RECURSO NÃO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 2151475-71.2020.8.26.0000 - São Bernardo do Campo, Rel. Des. Carlos Monnerat, julgado em 10/07/2020).

“EXECUÇÃO - Diferenças de precatório - Expedição de requisitório de pequeno valor - Admissibilidade, desde que o valor não ultrapasse o teto legal

Jurisprudência consolidada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal Negado provimento ao recurso.” (Agravo de Instrumento nº 2132838-09.2019.8.26.0000 - São Bernardo do Campo, Rel. Des. Antonio Moliterno, julgado em 16/06/2020).

“Pagamento de diferenças mediante RPV

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

Fracionamento da execução - Não configuração -Inaplicabilidade do § 2º, do art. 128, da Lei nº 8.213/91. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2206312-81.2017.8.26.0000 - São Paulo, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, julgado em 13/03/2018).

Afigura-se, portanto, perfeitamente lícita ao credor a cobrança do resíduo de seu crédito, bem como a opção pelo seu pronto pagamento, de acordo com o aludido procedimento de RPV, certo que o valor cobrado (R$ 22.060,90) não supera o valor máximo previsto.

Destarte, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso.

MARCO PELEGRINI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207955693/agravo-de-instrumento-ai-22247436120208260000-sp-2224743-6120208260000/inteiro-teor-1207955714