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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
14/04/2021
Julgamento
31 de Março de 2021
Relator
James Siano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_20711700320208260000_b1cd4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000252384

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2071170-03.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE (COM DECLARAÇÃO), XAVIER DE AQUINO, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, JACOB VALENTE, MOREIRA VIEGAS E VICO MAÑAS. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR OS EXMOS. SRS. DES. FERREIRA RODRIGUES E TORRES DE CARVALHO.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente), CLAUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, VICO MAÑAS, ARTUR MARQUES, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, ADEMIR BENEDITO, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI E JACOB VALENTE.

São Paulo, 31 de março de 2021.

JAMES SIANO

RELATOR

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Direta de Inconstitucionalidade nº 2071170-03.2020.8.26.0000

Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réus: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ

Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 37759

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição de inconstitucionalidade em face da criação abusiva e artificial de empregos de provimento em comissão para os cargos de Diretor Municipal de Saúde, Diretor Municipal de Educação, Diretor Municipal de Negócios Jurídicos, Chefe Municipal de Compras, Chefe Municipal de Lazer e Entretenimento, Chefe Municipal de Indústria e Comércio, Chefe Municipal de Proteção à Cidade e Chefe Municipal de Agricultura e Pecuária. Pretensão de declaração da inconstitucionalidade dos arts. 14, 16, 18, 48, 50, 52, 54 e 56, e das expressões supracitadas contidas no Anexo VI da Lei Municipal Complementar nº 2007/2019, do Município de Echaporã.

Procede em parte.

Criação abusiva de empregos de provimento em comissão caracterizada. Reconhecimento de que a denominação dada aos cargos é insuscetível de influenciar a natureza das atividades a serem prestadas. Inexistência de atuação substancialmente de “direção, chefia e assessoramento”. Atividades tão-somente burocráticas, técnicas ou operacionais. A investidura por livre nomeação, alheia à regra constitucional do concurso público, há de ser excepcional, em casos justificáveis de confiança e assessoramento. As atribuições elencadas aos cargos impugnados são amplas e genéricas e não condizem com a investidura por livre nomeação. Ofensa aos arts. 5º, § 1º; 24, § 2º, 111; 115, II e V, da CE, aplicáveis por força do art. 144 da mesma Carta. Aplicação do tema 1010 de repercussão geral do STF. Precedentes deste Órgão Especial.

Diretor Municipal de Negócios Jurídicos. Descabimento de se

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impor à Municipalidade a obrigação de seguir indistintamente modelos administrativos estaduais. A Constituição Federal prevê autonomia ao Município. A autonomia municipal, para além de ser direito público subjetivo conferido pela CF, é pilar essencial à Federação. Atentar à autonomia é também atentar à Federação, forma de Estado erigida como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I, CF). Se ao ente Estadual é dado estabelecer os limites da sua auto-organização, da mesma forma, e sob o mesmo argumento (autonomia dos entes federativos), deve ser possível ao Município o estabelecimento de suas características essenciais e limites das suas Procuradorias, inclusive no que toca à chefia. É de se ressaltar, ainda, que o município de Echaporã optou pelo mesmo critério estabelecido pela Constituição Federal à Advocacia Geral da União, que permite a escolha do Chefe dos Procuradores dentre membros de carreira ou não (art. 131, § 1º da CF). O art. 115, V, da Constituição Bandeirante prevê expressamente a livre nomeação para cargos dessa natureza: as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Não há lastro constitucional que imponha aos Municípios a subordinação irrestrita ao modelo Estadual.

Ação parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade, a exceção do Diretor Municipal dos Negócios Jurídicos, de livre nomeação.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em face dos arts. 14, 16, 18, 48, 50, 52, 54 e 56 e das expressões Diretor Municipal de Saúde, Diretor Municipal de Educação, Diretor Municipal de Negócios Jurídicos, Chefe Municipal de Compras, Chefe Municipal de Lazer e Entretenimento, Chefe Municipal de Indústria e Comércio, Chefe Municipal de Proteção à Cidade e Chefe Municipal de Agricultura e Pecuária constantes no Anexo VI da Lei Municipal Complementar nº 2007, de 1º de julho de

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2019, do Município de Echaporã, que dispõe acerca da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Echaporã (f. 785/810).

Sustenta que os dispositivos legais que criaram os cargos de provimento em comissão de Diretor Municipal de Saúde, Diretor Municipal de Educação, Diretor Municipal de Negócios Jurídicos, Chefe Municipal de Compras, Chefe Municipal de Lazer e Entretenimento, Chefe Municipal de Indústria e Comércio e Chefe Municipal de Proteção à Cidade e Chefe Municipal de Agricultura e Pecuária na estrutura administrativa do Município de Echaporã, em afronta à Constituição do Estado de São Paulo, à qual se submete a produção normativa municipal, de conformidade com os arts. , 18, 29 e 31 da Constituição Federal e art. 144 da Constituição Estadual.

Assevera que houve a criação indiscriminada, abusiva, artificial e injustificada de cargos de provimento em comissão, eis que os cargos mencionados devem ser ocupados por pessoas aptas ao desempenho de atividades profissionais, burocráticas ou técnicas, pois prescindem da relação de especial confiança e, portanto, deveriam ser providos após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, a fim de garantir a acessibilidade geral.

Determinado o processamento, sem concessão da liminar (f. 854/855).

O Presidente da Câmara Municipal de Echaporã prestou informações, sustentando: (i) a existência de precedente junto ao STJ (RE nº 1.041.210/SP Tema 1010 de Repercussão Geral), que reconhece a licitude da criação de cargos em comissão, desde que cumpridos os requisitos constitucionais; (ii) a Lei Municipal Complementar nº 2007/2019 criou apenas nove cargos em comissão e atendeu aos requisitos necessários; (iii) os três cargos de Diretor são substitutivos dos de “Secretário Municipal” e de Procurador-geral do Município, sendo que este último nunca existiu no município; (iv) houve seis legislações anteriores, que dispuseram sobre a organização administrativa municipal, aprovadas pela Câmara Municipal, até chegar ao diploma legal vigente; (v) ainda que a legislação impugnada seja inconstitucional, a proposta de alteração do diploma normativo somente por partir do Poder Executivo, em razão da competência privativa.

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advocacia municipal não está sujeita à observância do “modelo de advocacia pública estatal”, uma vez que os municípios são dotados de competência para disciplinarem acerca da matéria, nos termos da Constituição Federal (f. 1076/1082).

O Prefeito Municipal apresentou manifestação, asseverando: (i) a lei municipal combatida observou as normas constitucionais vigentes, incluindo o julgamento do RE nº 1.041.210/SP Tema 1010 de Repercussão Geral, que afirma a licitude da criação de cargos em comissão pelos entes federados, desde que cumpridos os requisitos constitucionais estabelecidos; (ii) os cargos foram criados para a consecução de atividades de chefia, direção e assessoramento, com observância a todos os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal; (iii) os cargos de Direção são substitutivos dos cargos de Secretário Municipal; (iv) o cargo de Procurador Geral do Município nunca existiu (f. 1085/1097).

Ausente pedido de modulação dos efeitos.

A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela procedência do pedido (f. 1108/1117).

É o relatório.

A ação é parcialmente procedente.

A pretensão é de reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 14, 16, 18, 48, 50, 52, 54 e 56 e das expressões Diretor Municipal de Saúde, Diretor Municipal de Educação, Diretor Municipal de Negócios Jurídicos, Chefe Municipal de Compras, Chefe Municipal de Lazer e Entretenimento, Chefe Municipal de Indústria e Comércio, Chefe Municipal de Proteção à Cidade e Chefe Municipal de Agricultura e Pecuária constantes no Anexo VI da Lei Municipal Complementar nº 2007, de 1º de julho de 2019, do Município de Echaporã, que dispõe acerca da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Echaporã.

Os artigos impugnados estão transcritos da seguinte forma:

Art. 14. A Diretoria Municipal de Saúde será composta por 01 (um) Diretor Municipal de Saúde, de livre nomeação do Chefe do Executivo, a quem compele assessorar o Chefe do Executivo, dirigir e chefiar os funcionários colocados à sua disposição, e também:

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l) Planejar, coordenar, supervisionar, controlar, avaliar e dirigir a execução das atividades referentes à Diretoria Municipal, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;

ll) Dirigir a organização e a manutenção e atualização dos arquivos de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Pasta Municipal e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;

III) Dirigir as atividades de assistência médica odontológica hospitalar aos munícipes, diretamente ou por convênio bem como aos servidores municipais, não assegurados por instituições de previdência social;

IV) Dirigir a prestação da assistência médico-ambulatorial, bem como da assistência médica e paramédica a pacientes portadores de moléstias de concepção psicossomáticas;

V) Dirigir e coordenar a execução das ações higiênico-sanitárias de melhoria e manutenção do meio ambiente, bem como, controle sobre todas as modalidades de ações que possam nele interferir, exercendo especialmente, as atribuições de polícia sanitária, executando as atividades de inspeção e fiscalização, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigente;

VI) Gerir o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

VII) Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária no Município;

VIII) Executar programas de assistência médica-odontológica a escolares;

IX) Gerir o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes ou não dispuser de estrutura necessária para os procedimentos;

X) Planejar e gerenciar junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária;

XI) Planejar e dirigir as ações aptas à vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;

XII) Responsabilizar-se pela requisição, recebimento e controle da utilização dos materiais ou serviços necessários ao desenvolvimento dos misteres da pasta;

XIII) Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.

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Parágrafo único A Diretoria Municipal de Saúde também é composta pelos seguintes Gerentes, em funções gratificadas, cujas atribuições estão definidas no Anexo VII:

- Gerente do Departamento de Pronto Atendimento - PA, na função gratificada 02 - FG 02;

- Gerente do Departamento de Apoio e Gestão, na função gratificada 03 - FG 03;

- Gerente de Almoxarifado e Patrimônio da Saúde, na função gratificada - FG 01,

- Gerente de Agendamentos de Exames, Consultas de Especialidades e Cirurgias, na função gratificada 02 - FG 02,

- Gerente do Departamento de Estratégia de Saúde da Família PSFs, na função gratificada 02 - FG 02,

- Gerente de Finanças e Execução Orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde, na função gratificada 02 - FG 02.

Art. 16. A Diretoria Municipal de Educação será composta por 01 (um) Diretor Municipal de Educação, de livre nomeação do Chefe do Executivo, a quem compete assessorar o Chefe do Executivo, dirigir e chefiar os funcionários colocados à sua disposição, e também;

l) Planejar, coordenar, supervisionar, controlar, avaliar e dirigir a execução das atividades referentes à Diretoria Municipal da Educação, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração no que diz respeito a Educação;

II) Dirigir a organização, a manutenção e atualização sistema de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Diretoria Municipal e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;

III) Dirigir a manutenção dos estabelecimentos de ensino, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicos, pedagógicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas;

IV) Planejar e gerenciar as ações aptas a proporcionar ao educando a orientação necessária para o desenvolvimento de suas potencialidades, fornecendo-lhes material escolar, transporte e alimentação;

V) Dirigir ações necessárias a orientar, acompanhar e avaliar o trabalho dos

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professores da rede municipal de ensino, bem como controlar o cumprimento da legislação escolar;

VI) Planejar e dirigir a elaboração dos planos municipais de educação de longa, média e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento Nacional de educação e dos planos estaduais;

VII) Dirigir a execução dos convenios com o Estado, no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

VIII) Gerir anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula;

IX) Promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a frequência dos alunos à escola;

X) Dirigir os estudos necessários e propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando dispersão de recursos financeiros; XI) Dirigir as ações necessárias ao desenvolvimento de programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professor municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino;

XII) Gerenciar a orientação educacional através de aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;

XIII) Gerenciar a adoção de ações aptas a combater a evasão e todas as formas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao aluno;

XIV) Dirigir programas especiais de capacitação de professores municipais sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida;

XV) Responsabilizar-se pela requisição, recebimento e controle da utilização dos materiais ou serviços necessários ao desenvolvimento dos misteres da pasta XVI) Assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência.

Parágrafo Único - A Diretoria Municipal de Educação também é composta pelos seguintes Gerentes, em funções gratificadas, cujas atribuições estão definidas no Anexo Vll:

- Gerente do Departamento de Direção da EMEI Professora Maria Aparecida Milani Bedusque na função gratificada 05 - FG 05;

- Gerente do Departamento de Coordenação Pedagógica da EMEI Professora

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Maria Aparecida Milani Bedusque, na função gratificada 03 - FG 03;

- Gerente do Departamento de Direção da EMEF lda Bonini Romero, na função gratificada 05 - FG 05;

- Gerente do Departamento de Vice Direção da EMEF lda Bonini Romero, na função gratificada 04 - FG 04;

- Gerente do Departamento de Coordenação Pedagógica da EMEF lda Boninì Romero, na função gratificada 03 - FG 03;

- Gerente de Departamento de Direção da Creche Maria Felícia Gonçalves, na função gratificada 05 - FG 05;

- Gerente do Departamento de Coordenação Pedagógica da Creche Maria Felícia Gonçalves, na função gratificada 03 - FG 03;

- Gerente do Departamento do FUNDES, na função gratificada 02 - FG 02;

- Gerente do Departamento Administrativo da Secretaria da Educação, na função gratificada - FG 02.

Art. 18 - A Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos será composta por 01 (um) Diretor Municipal de livre nomeação do Chefe do Executivo, a quem compete assessorar o Chefe do Executivo, dirigir e chefiar os servidores lotados na Procuradoria Jurídica do Município, e também:

l) Dirigir a Procuradoria Jurídica do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II) Propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;

III) Receber intimações, exceto citações e notificações iniciais da justiça do trabalho, nas ações em que o Município seja parte;

IV) Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria Jurídica;

V) Firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza, em face de órgãos ou entes públicos de qualquer esfera do Governo;

VI) Fiscalizar a atuação do Procurador Jurídico Municipal nos processos administrativos e judiciais, adotando providências e comunicando o controle interno e o Prefeito do Município, nas questões de solução administrativa, ou à Ordem dos Advogados do Brasil ou às autoridades

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policiais e judiciárias sobre falta funcional e suposto ato delitivo.

§ 1º - Ao Diretor Municipal de Negócios Jurídicos compete ainda substituir o Procurador na sua ausência ou impedimento.

§ 2º - Na ausência ou impedimento do Procurador Jurídico Municipal e Diretor Municipal de Negócios Jurídicos, as intimações e citações serão recebidas diretamente pelo Prefeito do Município.

§ 3º - A Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos também é composta por 01 (um) Gerente do Departamento de Procuradoria, na função gratificada 03 - FG 03, cujas atribuições estão definidas no Anexo VII.

Art. 48 - A Chefia Municipal de Compras será composta por 01 (um) Chefe de livre nomeação do Chefe do Executivo, a quem compete a direção das ações necessárias a:

l) Dirigir e supervisionar as requisições de compras;

II) Dirigir com os demais órgãos, a previsão de consumo dos materiais de uso contínuo para os serviços municipais;

III) Dirigir e supervisionar a organização dos materiais;

IV) Gerir o acompanhamento dos estoques mínimos de materiais de maior consumo, pare o perfeito funcionamento da organização;

V) Gerir a atualização dos registros de fornecedores da Prefeitura Municipal;

VI) Dirigir e orientar a maneira de preservar, conservar e recuperar os materiais adquiridos;

VII) Gerir a expedição dos Certificados de Registros Cadastrais CRC, das empresas interessadas em contratar com a municipalidade;

VIII) Gerir os limites previstos para dispensa de licitação, nos casos de obras e serviços de Engenharia, outros serviços e compras;

IX) Dirigir a adequação do sistema de registro de preços;

X) Dirigir e se responsabilizar pelas licitações de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública;

XI) Dirigir os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

XII) Dirigir e se responsabilizar pela execução dos procedimentos utilizados para a realização das licitações;

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XIII) Dirigir e se responsabilizar pelos processos de venda de materiais inservíveis da Prefeitura;

XIV) Dirigir e se responsabilizar pela formalização das licitações e o seu encaminhamento a Secretaria de Gestão de Contratos;

XV) Responsabilizar-se pela requisição, recebimento e controle da utilização dos materiais ou serviços necessários ao desenvolvimento dos misteres da pasta;

XVI) Executar as tarefas correlatas das áreas de compras e licitações.

Parágrafo Único. A Chefia Municipal de Compras também é composta pelo Gerente do Departamento de Licitações e pelo Gerente do Departamento de Orçamentos Prévios, em função gratificada, cujas atribuições estão definidas no Anexo Vll.

Art. 50 - A Chefia Municipal de Lazer e Entretenimento será composta por 01 (um) Chefe de livre nomeação do Chefe do Executivo, a quem compete:

l) Planejar, coordenar, supervisionar, controlar, avaliar e dirigir a execução das atividades referentes à Chefia Municipal, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;

II) Dirigir a organização e a atualização do sistema de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Chefia Municipal e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;

III) Promover a manutenção dos locais destinados a prática de lazer e entretenimento, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionandolhes os recursos técnicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas;

IV) Planejar e gerir atos aptos a proporcionar à população, a orientação necessária para o desenvolvimento do lazer, fornecendo-lhes os locais mais indicados de responsabilidade do poder público municipal;

V) Responsabilizar-se pela requisição, recebimento e controle da utilização dos materiais ou serviços necessários ao desenvolvimento dos misteres da pasta.

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l) Planejar e dirigir as ações relacionadas as com o desenvolvimento industrial, comercial e de serviços no Município, e especificamente;

II) Dirigir, planejar e coordenar as ações de incentivo e a orientação para a instalação, localização, ampliação e diversificação de indústrias que utilizem tecnologias e mão-de-obra e insumos locais e o desenvolvimento de programas e projetos de fomento a outras atividades produtivas e comerciais compatíveis ao Município;

III) Planejar e dirigir a execução de atos necessários a orientação de caráter indutor, à iniciativa privada para captação de empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a implementação de projetos voltados para a expansão dos segmentos industrial;

IV) Gerir o acompanhamento de programas e projetos desenvolvidos nas esferas estadual e federal relacionados ao desenvolvimento dos setores agropecuário, da indústria, do comércio e do turismo, para identificação de oportunidades de expansão ou instalação de novos empreendimentos no Município;

V) Em conjunto com o chefe do executivo, estabelecer a política e as diretrizes do governo municipal relativamente ao desenvolvimento econômico do Município;

VI) Planejar e dirigir as ações aptas a estabelecer a visão empreendedora dos munícipes, em parceria com instituições de ensino superior e ou SEBRAE;

VII) Planejar e dirigir as atividades visando oferecer informações necessárias para instalação de novas indústrias no Município;

VIII) Planejar e dirigir o cadastramento de necessidades das áreas industrial e comercial, para propositura de cursos de formação de mão de obra que proporcione melhoria da rentabilidade e a diminuição do desemprego;

IX) Gerir a promoção de medidas para atração de interessados em instalar atividades empresariais no Município, em articulação com os setores locais, estaduais e nacionais;

X) Gerir a formulação de políticas, em conjunto com os órgãos municipais afins, visando à compatibilização de novos investimentos com a manutenção e preservação das condições ambientais e urbanísticas do Município;

XI) Planejar e dirigir as ações necessárias ao incentivo e o apoio à pequena e média empresa nas suas áreas de atuação e o estímulo à localização,

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manutenção e desenvolvimento de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços no Município;

XII) Gerir a formulação e implementação de projetos para incentivar empreendimentos produtivos que envolvam a comunidade científica e acadêmica local, para estabelecimento de parcerias no sentido de aplicação de ciência e tecnologia para aperfeiçoar, modernizar e racionalizar os processos de produção;

XIII) Planejar e dirigir ações aptas ao incentivo e orientação ao desenvolvimento do associativismo para a formação de associações e cooperativas e outras modalidades de organizações voltadas para o desenvolvimento local integrado e formação de uma cultura de cooperação, trabalho e renda;

XIV) Planejar e gerir a proposição e a implementação, em articulação com a Secretaria Municipal do Bem Estar Social, das políticas de qualificação e requalificação profissional e colocação de mão-de-obra habilitada às demandas Apresentadas nas atividades econômica no Município;

XV) Promover estudos aptos ao levantamento da força de trabalho do Município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras Municipais, bem como em outras instituições públicas ou particulares, em parceria com a secretaria do bem estar social;

XVI) Dirigir a formulação, a elaboração e a implementação de projetos estratégicos de desenvolvimento local bem como a coordenação e a implementação de ações de estímulo e apoio ao desenvolvimento dos setores produtivos nas áreas da indústria e do comércio;

XVII) Planejar e dirigir a aplicação de investimentos na melhoria dos ambientes, institucional e organizacional, com vistas a estimular interesses de empreendedores e promover a atração de investimentos para o Município;

XVIII) Gerir a estruturação de sistemas locais de produção integrada tendo por fins a diversificação produtiva, o fortalecimento do sistema agroindustrial e o desenvolvimento de produtos de alto valor agregado e do acesso ao mercado;

XIX) Gerir a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais, a transformação de potencialidades do Município em oportunidades para instalação de empreendimentos voltados para o desenvolvimento agrícola e pecuário;

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XX) Gerir a articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal para formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da produção, do abastecimento alimentar e do desenvolvimento técnico-econômico dos agricultores em geral e da organização das comunidades rurais;

XXI) Gerir a organização social e econômica dos agricultores com vistas ao desenvolvimento local sustentável e a melhoria da qualidade de vida por meio do implemento à produção, a agregação de valor aos produtos e a geração de renda.

XXII) Dirigir e coordenar o planejamento para promoção de melhorias de infraestrutura rural para facilitar a permanência do homem no campo e o desenvolvimento da agroindústria organizada em redes solidárias de produção; XXIII) Planejar e dirigir a orientação ao pequeno agricultor no desenvolvimento da sua produção, a assistência técnica rural e sanitária para o desenvolvimento da agricultura;

XXIV) Planejar e dirigir a execução de ações aptas ao incentivo e o apoio às atividades da agricultura, identificando propriedades economicamente viáveis, visando agregar valor à pequena produção e preservando as características culturais e ambientais, para retirar o pequeno produtor da clandestinidade e proporcionar a manutenção do trabalho e o incremento da renda;

XXV) Planejar e dirigir a proposição de políticas para o desenvolvimento agrário municipal e a regularização fundiária, de forma a possibilitar o aprimoramento das medidas e o processo de assentamento rural, buscando alternativas de sua viabilidade econômica, bem como o acompanhamento e a avaliação dos seus resultados;

XXVI) Responsabilizar-se pela requisição, recebimento e controle da utilização dos materiais ou serviços necessários ao desenvolvimento dos misteres da pasta.

Parágrafo Único - A Chefia Municipal de Indústria e Comércio também é composta pelo Gerente de Departamento de Empreendedorismo e Geração de Empregos e pelo Gerente de Departamento de Abastecimento, em funções gratificadas, cujas atribuições estão definidas no Anexo VII.

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Art. 54 - A Chefia Municipal de Proteção à Cidade será composta por 01 (um) Chefe de livre nomeação do Chefe do Executivo, a quem compete;

l) Articular, coordenar e gerenciar as ações de defesa civil em nível estadual;

II) Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com a defesa civil;

III) Elaborar e implementar planos diretores defesa civil, planos de contingência e de operações, bem como programas e projetos relacionados com o assunto;

IV) Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais, de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;

V) Capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;

VI) Promover a inclusão dos princípios de defesa civil, nos currículos escolares da rede municipal de ensino médio e fundamental, proporcionando todo apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material pedagógico-didático para esse fim;

VII) Propor à autoridade competente a homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, de acordo com critérios estabelecidos e, em casos excepcionais,

VIII) Apoiar a coleta, a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao

abastecimento da população atingida em situação de desastres;

IX) Promover nos Municípios, em articulação com as COMDECs, ou órgãos correspondentes, a organização e a implementação de comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais, em circunstâncias de desastres;

X) Capacitar e apoiar os Municípios a procederem à avaliação de danos e prejuízos nas áreas atingidas por desastres;

XI) Participar dos Sistemas de Informações sobre Desastres no Brasil, de Monitoração de Desastres, de Alerta e Alarme de Desastres, de Respostas aos Desastres, de Auxílio e Atendimento à População, e de Prevenção e Reconstrução, promover a criação e a interligação de centros de operações;

XII) Orientar as vistorias de áreas de risco, intervir ou recomendar a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e de

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edificações vulneráveis;

XIII) Realizar exercícios simulados para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;

XIV) Dar prioridade ao apoio às ações preventivas e às relacionadas com a minimização de desastres.

Art. 56 - A Chefia Municipal de Agricultura e Pecuária serão compostas por 01 (um) Chefe de livre nomeação do Chefe do Executivo, a quem compele:

l) Planejar o dirigir a produção de sementes e mudas destinadas a programas de diversificação das atividades agrícolas, bem como para os programas, projetos e atividades de ampliação da arborização ornamental de logradouros urbanos e, paralelamente, estimular e incentivar a implantação de jardins, hortas e pomares comunitários;

II) Dirigir a execução de outras atividades relacionadas ao fomento da agricultura e pecuária;

III) Coordenar a política agrícola do Municipio, prestando assistência e apoio a produtores rurais;

IV) Controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar; realizar a vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e empresas comerciais de gêneros alimentares;

V) Coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios;

VI) Criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento; VII) Apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais, e disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades executadas pela Secretaria, para os munícipes, profissionais e estudantes que atuam junto às áreas de agricultura e abastecimento:

VIII) Responsabilizar-se pela requisição, recebimento e controle da utilização dos materiais ou serviços necessários ao desenvolvimento dos misteres da pasta,

IX) Assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência.

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Já o Anexo VI da Lei Municipal Complementar nº 2007/2019,

assim disciplina:

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Os art. 5º, § 1º; 24, § 2º; 111; 115, II e V, da Constituição Estadual,

aplicáveis à Municipalidade por força do disposto no art. 144 do mesmo diploma legal,

assim dispõem acerca de princípios a serem seguidos pela Administração Pública e,

especificamente, no que diz respeito à contratação para cargo comissionado:

Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

§ 1º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.

Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:

1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;

Artigo 111 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

O mencionado art. 115, II e V, da CE está em perfeita simetria

com o art. 37, II e V, da CF, quando este preceitua:

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obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Criação abusiva de empregos para provimento em comissão

Conforme se depreende, foram impugnados nesta ação os arts. 14, 16, 18, 48, 50, 52, 54 e 56, bem como as expressões Diretor Municipal de Saúde, Diretor Municipal de Educação, Diretor Municipal de Negócios Jurídicos, Chefe Municipal de Compras, Chefe Municipal de Lazer e Entretenimento, Chefe Municipal de Indústria e Comércio, Chefe Municipal de Proteção à Cidade e Chefe Municipal de Agricultura e Pecuária.

Ocorre que a denominação conferida aos cargos de “Diretor” e “Chefe” é incapaz de influenciar a natureza das atividades a serem desempenhadas, na medida em que o nome pelo qual se designa um objeto ou ação não altera sua substância.

Incompatível com o mandamento constitucional a vinculação a cargo em comissão de ofícios tão-somente burocráticos, técnicos ou operacionais, em que se mostra prescindível relação de especial confiança, que pudesse superar o ordinário respeito e lealdade às instituições públicas, dever comum a todos os servidores.

Oportuno salientar a prevalência do concurso público para provimento de cargos e empregos na Administração, de modo que a contratação de comissionados é hipótese de exceção, admissível apenas se restar evidente atribuições específicas de “direção, chefia e assessoramento” que exijam relação de particular confiança entre o administrador nomeante e o servidor nomeado. Frise-se, o importante

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é a atribuição a ser exercida pelo funcionário, e não o nome dado ao cargo/emprego.

A investidura por livre nomeação, alheia à regra constitucional do

concurso público, há de ser excepcional, em casos justificáveis de confiança e

assessoramento.

Entretanto, as atribuições a serem desempenhadas pelos cargos

impugnados são amplas e genéricas e não condizem com a investidura por livre

nomeação, a saber:

DIRETOR MUNICIPAL DE SAÚDE:

l) Planejar, coordenar, supervisionar, controlar, avaliar e dirigir a execução das atividades referentes à Diretoria Municipal, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;

ll) Dirigir a organização e a manutenção e atualização dos arquivos de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Pasta Municipal e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;

III) Dirigir as atividades de assistência médica odontológica hospitalar aos munícipes, diretamente ou por convênio bem como aos servidores municipais, não assegurados por instituições de previdência social;

IV) Dirigir a prestação da assistência médico-ambulatorial, bem como da assistência médica e paramédica a pacientes portadores de moléstias de concepção psicossomáticas;

V) Dirigir e coordenar a execução das ações higiênico-sanitárias de melhoria e manutenção do meio ambiente, bem como, controle sobre todas as modalidades de ações que possam nele interferir, exercendo especialmente, as atribuições de polícia sanitária, executando as atividades de inspeção e fiscalização, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigente;

VI) Gerir o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

VII) Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária no Município;

VIII) Executar programas de assistência médica-odontológica a escolares;

IX) Gerir o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes ou não dispuser de estrutura necessária para os procedimentos;

X) Planejar e gerenciar junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária;

XI) Planejar e dirigir as ações aptas à vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;

XII) Responsabilizar-se pela requisição, recebimento e controle da utilização dos materiais ou serviços necessários ao desenvolvimento dos misteres da pasta;

XIII) Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.

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atividades referentes à Diretoria Municipal da Educação, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração no que diz respeito a Educação;

II) Dirigir a organização, a manutenção e atualização sistema de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Diretoria Municipal e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;

III) Dirigir a manutenção dos estabelecimentos de ensino, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicos, pedagógicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas;

IV) Planejar e gerenciar as ações aptas a proporcionar ao educando a orientação necessária para o desenvolvimento de suas potencialidades, fornecendo-lhes material escolar, transporte e alimentação;

V) Dirigir ações necessárias a orientar, acompanhar e avaliar o trabalho dos professores da rede municipal de ensino, bem como controlar o cumprimento da legislação escolar;

VI) Planejar e dirigir a elaboração dos planos municipais de educação de longa, média e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento Nacional de educação e dos planos estaduais;

VII) Dirigir a execução dos convenios com o Estado, no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

VIII) Gerir anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula;

IX) Promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a frequência dos alunos à escola;

X) Dirigir os estudos necessários e propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando dispersão de recursos financeiros; XI) Dirigir as ações necessárias ao desenvolvimento de programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professor municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino;

XII) Gerenciar a orientação educacional através de aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;

XIII) Gerenciar a adoção de ações aptas a combater a evasão e todas as formas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao aluno;

XIV) Dirigir programas especiais de capacitação de professores municipais sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida;

XV) Responsabilizar-se pela requisição, recebimento e controle da utilização dos materiais ou serviços necessários ao desenvolvimento dos misteres da pasta XVI) Assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência.

CHEFE MUNICIPAL DE COMPRAS

l) Dirigir e supervisionar as requisições de compras;

II) Dirigir com os demais órgãos, a previsão de consumo dos materiais de uso contínuo para os serviços municipais;

III) Dirigir e supervisionar a organização dos materiais;

IV) Gerir o acompanhamento dos estoques mínimos de materiais de maior consumo, pare o perfeito funcionamento da organização;

V) Gerir a atualização dos registros de fornecedores da Prefeitura Municipal;

VI) Dirigir e orientar a maneira de preservar, conservar e recuperar os materiais

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adquiridos;

VII) Gerir a expedição dos Certificados de Registros Cadastrais CRC, das empresas interessadas em contratar com a municipalidade;

VIII) Gerir os limites previstos para dispensa de licitação, nos casos de obras e serviços de Engenharia, outros serviços e compras;

IX) Dirigir a adequação do sistema de registro de preços;

X) Dirigir e se responsabilizar pelas licitações de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública;

XI) Dirigir os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

XII) Dirigir e se responsabilizar pela execução dos procedimentos utilizados para a realização das licitações;

XIII) Dirigir e se responsabilizar pelos processos de venda de materiais inservíveis da Prefeitura;

XIV) Dirigir e se responsabilizar pela formalização das licitações e o seu encaminhamento a Secretaria de Gestão de Contratos;

XV) Responsabilizar-se pela requisição, recebimento e controle da utilização dos materiais ou serviços necessários ao desenvolvimento dos misteres da pasta;

XVI) Executar as tarefas correlatas das áreas de compras e licitações.

CHEFE MUNICIPAL DE LAZER E ENTRETENIMENTO

l) Planejar, coordenar, supervisionar, controlar, avaliar e dirigir a execução das atividades referentes à Chefia Municipal, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;

II) Dirigir a organização e a atualização do sistema de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Chefia Municipal e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;

III) Promover a manutenção dos locais destinados a prática de lazer e entretenimento, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionandolhes os recursos técnicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas;

IV) Planejar e gerir atos aptos a proporcionar à população, a orientação necessária para o desenvolvimento do lazer, fornecendo-lhes os locais mais indicados de responsabilidade do poder público municipal;

V) Responsabilizar-se pela requisição, recebimento e controle da utilização dos materiais ou serviços necessários ao desenvolvimento dos misteres da pasta.

CHEFE MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

l) Planejar e dirigir as ações relacionadas as com o desenvolvimento industrial, comercial e de serviços no Município, e especificamente;

II) Dirigir, planejar e coordenar as ações de incentivo e a orientação para a instalação, localização, ampliação e diversificação de indústrias que utilizem tecnologias e mão-de-obra e insumos locais e o desenvolvimento de programas e projetos de fomento a outras atividades produtivas e comerciais compatíveis ao Município;

III) Planejar e dirigir a execução de atos necessários a orientação de caráter indutor, à iniciativa privada para captação de empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a implementação de projetos voltados para a expansão dos segmentos industrial;

IV) Gerir o acompanhamento de programas e projetos desenvolvidos nas

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esferas estadual e federal relacionados ao desenvolvimento dos setores agropecuário, da indústria, do comércio e do turismo, para identificação de oportunidades de expansão ou instalação de novos empreendimentos no Município;

V) Em conjunto com o chefe do executivo, estabelecer a política e as diretrizes do governo municipal relativamente ao desenvolvimento econômico do Município;

VI) Planejar e dirigir as ações aptas a estabelecer a visão empreendedora dos munícipes, em parceria com instituições de ensino superior e ou SEBRAE;

VII) Planejar e dirigir as atividades visando oferecer informações necessárias para instalação de novas indústrias no Município;

VIII) Planejar e dirigir o cadastramento de necessidades das áreas industrial e comercial, para propositura de cursos de formação de mão de obra que proporcione melhoria da rentabilidade e a diminuição do desemprego;

IX) Gerir a promoção de medidas para atração de interessados em instalar atividades empresariais no Município, em articulação com os setores locais, estaduais e nacionais;

X) Gerir a formulação de políticas, em conjunto com os órgãos municipais afins, visando à compatibilização de novos investimentos com a manutenção e preservação das condições ambientais e urbanísticas do Município;

XI) Planejar e dirigir as ações necessárias ao incentivo e o apoio à pequena e média empresa nas suas áreas de atuação e o estímulo à localização, manutenção e desenvolvimento de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços no Município;

XII) Gerir a formulação e implementação de projetos para incentivar empreendimentos produtivos que envolvam a comunidade científica e acadêmica local, para estabelecimento de parcerias no sentido de aplicação de ciência e tecnologia para aperfeiçoar, modernizar e racionalizar os processos de produção;

XIII) Planejar e dirigir ações aptas ao incentivo e orientação ao desenvolvimento do associativismo para a formação de associações e cooperativas e outras modalidades de organizações voltadas para o desenvolvimento local integrado e formação de uma cultura de cooperação, trabalho e renda;

XIV) Planejar e gerir a proposição e a implementação, em articulação com a Secretaria Municipal do Bem Estar Social, das políticas de qualificação e requalificação profissional e colocação de mão-de-obra habilitada às demandas Apresentadas nas atividades econômica no Município;

XV) Promover estudos aptos ao levantamento da força de trabalho do Município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras Municipais, bem como em outras instituições públicas ou particulares, em parceria com a secretaria do bem estar social;

XVI) Dirigir a formulação, a elaboração e a implementação de projetos estratégicos de desenvolvimento local bem como a coordenação e a implementação de ações de estímulo e apoio ao desenvolvimento dos setores produtivos nas áreas da indústria e do comércio;

XVII) Planejar e dirigir a aplicação de investimentos na melhoria dos ambientes, institucional e organizacional, com vistas a estimular interesses de empreendedores e promover a atração de investimentos para o Município;

XVIII) Gerir a estruturação de sistemas locais de produção integrada tendo por fins a diversificação produtiva, o fortalecimento do sistema agroindustrial e o

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desenvolvimento de produtos de alto valor agregado e do acesso ao mercado;

XIX) Gerir a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais, a transformação de potencialidades do Município em oportunidades para instalação de empreendimentos voltados para o desenvolvimento agrícola e pecuário;

XX) Gerir a articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal para formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da produção, do abastecimento alimentar e do desenvolvimento técnico-econômico dos agricultores em geral e da organização das comunidades rurais;

XXI) Gerir a organização social e econômica dos agricultores com vistas ao desenvolvimento local sustentável e a melhoria da qualidade de vida por meio do implemento à produção, a agregação de valor aos produtos e a geração de renda.

XXII) Dirigir e coordenar o planejamento para promoção de melhorias de infraestrutura rural para facilitar a permanência do homem no campo e o desenvolvimento da agroindústria organizada em redes solidárias de produção; XXIII) Planejar e dirigir a orientação ao pequeno agricultor no desenvolvimento da sua produção, a assistência técnica rural e sanitária para o desenvolvimento da agricultura;

XXIV) Planejar e dirigir a execução de ações aptas ao incentivo e o apoio às atividades da agricultura, identificando propriedades economicamente viáveis, visando agregar valor à pequena produção e preservando as características culturais e ambientais, para retirar o pequeno produtor da clandestinidade e proporcionar a manutenção do trabalho e o incremento da renda;

XXV) Planejar e dirigir a proposição de políticas para o desenvolvimento agrário municipal e a regularização fundiária, de forma a possibilitar o aprimoramento das medidas e o processo de assentamento rural, buscando alternativas de sua viabilidade econômica, bem como o acompanhamento e a avaliação dos seus resultados;

XXVI) Responsabilizar-se pela requisição, recebimento e controle da utilização dos materiais ou serviços necessários ao desenvolvimento dos misteres da pasta.

CHEFE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CIDADE:

l) Articular, coordenar e gerenciar as ações de defesa civil em nível estadual;

II) Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com a defesa civil;

III) Elaborar e implementar planos diretores defesa civil, planos de contingência e de operações, bem como programas e projetos relacionados com o assunto;

IV) Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais, de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;

V) Capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;

VI) Promover a inclusão dos princípios de defesa civil, nos currículos escolares da rede municipal de ensino médio e fundamental, proporcionando todo apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material pedagógico-didático para esse fim;

VII) Propor à autoridade competente a homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, de acordo com critérios estabelecidos e, em

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casos excepcionais,

VIII) Apoiar a coleta, a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao

abastecimento da população atingida em situação de desastres;

IX) Promover nos Municípios, em articulação com as COMDECs, ou órgãos correspondentes, a organização e a implementação de comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais, em circunstâncias de desastres;

X) Capacitar e apoiar os Municípios a procederem à avaliação de danos e prejuízos nas áreas atingidas por desastres;

XI) Participar dos Sistemas de Informações sobre Desastres no Brasil, de Monitoração de Desastres, de Alerta e Alarme de Desastres, de Respostas aos Desastres, de Auxílio e Atendimento à População, e de Prevenção e Reconstrução, promover a criação e a interligação de centros de operações;

XII) Orientar as vistorias de áreas de risco, intervir ou recomendar a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e de edificações vulneráveis;

XIII) Realizar exercícios simulados para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;

XIV) Dar prioridade ao apoio às ações preventivas e às relacionadas com a minimização de desastres.

CHEFE MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA:

l) Planejar o dirigir a produção de sementes e mudas destinadas a programas de diversificação das atividades agrícolas, bem como para os programas, projetos e atividades de ampliação da arborização ornamental de logradouros urbanos e, paralelamente, estimular e incentivar a implantação de jardins, hortas e pomares comunitários;

II) Dirigir a execução de outras atividades relacionadas ao fomento da agricultura e pecuária;

III) Coordenar a política agrícola do Municipio, prestando assistência e apoio a produtores rurais;

IV) Controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar; realizar a vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e empresas comerciais de gêneros alimentares;

V) Coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios;

VI) Criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento; VII) Apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais, e disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades executadas pela Secretaria, para os munícipes, profissionais e estudantes que atuam junto às áreas de agricultura e abastecimento:

VIII) Responsabilizar-se pela requisição, recebimento e controle da utilização dos materiais ou serviços necessários ao desenvolvimento dos misteres da pasta,

IX) Assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência.

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excepcionalidade que inviabilize seu exercício por técnicos concursados, inexistindo

justificativa para a investidura por cargo e/ou em comissão.

O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE nº

1041210, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1010), fixou as balizas para a

criação de cargos em comissão na Administração Pública:

a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;

b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;

c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e

d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

No mesmo sentido, precedentes deste Órgão Especial em casos

assemelhados:

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADOÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA SERVIDORES COMISSIONADOS

IMPOSSIBILIDADE - CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 115, II E V, DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE INCIDÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.010, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO PROCEDENTE PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE parcial, sem redução do texto, do art. 1º da Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2010, do Município de Monte Aprazível, para a exclusão da aplicação do regime celetista aos servidores comissionados; DAS EXPRESSÕES "Assessor Municipal de Patrimônio", "Assessor de Gabinete", "Assessor Municipal de Serviços Gerais", "Assessor Municipal de Finanças", "Assessor Municipal de Gestão de Políticas Sociais", "Assessor Municipal do Setor de Licitação", "Assessor Municipal de Planejamento", "Assessor Municipal de Relações Públicas", "Assessor Técnico Administrativo", "Diretor do Setor de Almoxarifado", "Diretor do Setor de Compras", "Diretor Municipal de Programas Assistenciais", "Coordenador Pedagógico", "Diretor Clínico do Centro de Saúde", "Diretor Clínico do PSF", "Diretor do Setor de Esportes",

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"Diretor Municipal de Cursos Profissionalizantes", "Diretor Municipal de Projeto Extensão-Escola", "Diretor do Setor Agrícola", "Diretor da Casa Lar", "Diretor de Escola", "Diretor de Trânsito", "Diretor do DVOP" e "Diretor de Secretaria", previstas nos Anexos III e VIII da Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2010, na redação dada pelas Leis Complementares nº 02, de 02 de abril de 2014 e nº 01, de 17 de janeiro de 2017, do Município de Monte Aprazível; das expressões "Vice-Diretor de Escola" e "Chefe do Setor de Manutenção Mecânica", inclusas nos Anexos IV e VIII, da Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2010, na redação dada pelas Leis Complementares nº 02, de 02 de abril de 2014 e nº 01, de 17 de janeiro de 2017, do Município de Monte Aprazível; do art. 1º da Lei Complementar nº 04, de 05 de julho de 2017, do Município de Monte Aprazível; da Lei Complementar nº 06, de 05 de julho de 2017, do Município de Monte Aprazível; e da Lei Complementar nº 08, de 05 de julho de 2017, do Município de Monte Aprazível, modulando-se os efeitos da presente decisão em 120 dias, exceto com relação ao cargo de Assessor Municipal de Assuntos Jurídicos, já declarado inconstitucional em ação anterior. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2077843-12.2020.8.26.0000; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 27/11/2020)

AÇÃO DIRETA. Inconstitucionalidade da expressão "Supervisor de Alimentação Escolar", contida nos Anexos III e IV-B, da Lei nº 11.488, de 19 de janeiro de 2017 e no Anexo III da Lei nº 12.157, de 18 de dezembro de 2019, e do art. 6º da Lei nº 12.157, de 18 de dezembro de 2019, do Município de Sorocaba. Cargo de provimento em comissão. Alegação de inconstitucionalidade por ofensa às disposições dos artigos 111, 115, incisos I, II e V, da Constituição do Estado. Reconhecimento. Cargo impugnado cujas atribuições não correspondem a funções de direção, chefia e assessoramento superior, destinando-se, na verdade, ao desempenho de atividades meramente burocráticas ou técnicas, que não exigem - para seu adequado desempenho - relação de especial confiança, senão a mera obediência e lealdade às instituições públicas, como dever imposto a todo e qualquer servidor. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente, com modulação. Irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos agentes públicos impactados, ressalvada. VOTO Nº 29356 (TJSP;

Direta de Inconstitucionalidade 2125968-11.2020.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 26/11/2020)

I. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Cargos de provimento em comissão constantes do Anexo III da Lei Complementar nº 126, de 02 de junho de 2010, e do Anexo da Lei Complementar nº 127, de 30 de junho de 2010, ambas do Município da Estância Turística de Avaré. II. Descrições das atribuições dos cargos feitas de forma genérica, superficial e padronizada. Dezenas de cargos com a mesma descrição de funções. III. Ausência de natureza de chefia, direção ou

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assessoramento. Atribuições de natureza técnica, burocrática, operacional e profissional, não exigindo, para seu adequado desempenho, especial relação de confiança ou afinamento político entre a autoridade nomeante e o agente nomeado. Insuficiente que os títulos dos cargos contenham expressões que aparentemente lhes incumbam tais funções, e.g., "chefe", "diretor", "assessor", "coordenador" ou "supervisor". Tema 1010 do STF. Precedentes do Órgão Especial. IV. Modulação de efeitos. Segurança jurídica. Garantia de continuidade da prestação dos serviços públicos. Irrepetibilidade dos valores recebidos pelos servidores ocupantes dos cargos declarados inconstitucionais. Proximidade das eleições municipais. Modulação temporal, a fim de que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade incidam 120 (cento e vinte) dias a contar de 1º de janeiro de 2021. V. Pedido julgado procedente, com modulação. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2058700-37.2020.8.26.0000; Relator (a): Márcio Bartoli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 22/10/2020)

Não compartilha o mesmo entendimento a expressão “Diretor Municipal de Negócios Jurídicos”, assim especificada:

DIRETOR MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

l) Dirigir a Procuradoria Jurídica do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II) Propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;

III) Receber intimações, exceto citações e notificações iniciais da justiça do trabalho, nas ações em que o Município seja parte;

IV) Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria Jurídica;

V) Firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza, em face de órgãos ou entes públicos de qualquer esfera do Governo;

VI) Fiscalizar a atuação do Procurador Jurídico Municipal nos processos administrativos e judiciais, adotando providências e comunicando o controle interno e o Prefeito do Município, nas questões de solução administrativa, ou à Ordem dos Advogados do Brasil ou às autoridades policiais e judiciárias sobre falta funcional e suposto ato delitivo.

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A inconstitucionalidade do art. 18 e da expressão Diretor

Municipal de Negócios Jurídicos, constante no Anexo VI da Lei Municipal

Complementar nº 2007/2019, é apontada por suposta afronta aos arts. 98 a 100,

aplicáveis por força do art. 144, todos da Constituição Bandeirante.

In verbis:

"Artigo 98 - A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente ao Governador, responsável pela advocacia do Estado, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público."

§ 1º - Lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado disciplinará sua competência e a dos órgãos que a compõem e disporá sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, respeitado o disposto nos artigos 132 e 135 da Constituição Federal.

§ 2º - Os Procuradores do Estado, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica na forma do "caput" deste artigo.

§ 3º - Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Artigo 99 - São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado:

I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais;

II - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e das entidades autárquicas a que se refere o inciso anterior;

III - representar a Fazenda do Estado perante o Tribunal de Contas; IV - exercer as funções de consultoria jurídica e de fiscalização da Junta Comercial do Estado;

V - prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador do Estado;

VI - promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual;

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VII - propor ação civil pública representando o Estado;

VIII - prestar assistência jurídica aos Municípios, na forma da lei;

IX - realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial;

X - exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.

Artigo 100 - A direção superior da Procuradoria Geral do Estado compete ao Procurador-Geral do Estado, responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição, ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado e à Corregedoria-Geral do Estado, na forma da respectiva Lei Orgânica.

Parágrafo único - O Procurador-Geral do Estado será nomeado pelo Governador, em comissão, entre os Procuradores que integram a carreira e terá tratamento, prerrogativas e representação de Secretário de Estado, devendo apresentar declaração pública de bens, no ato da posse e de sua exoneração.

Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

De acordo com a inicial, a legislação municipal estaria adstrita

ao modelo constitucional estadual, por simetria, além do que as atividades relativas à

advocacia pública seriam atribuições de natureza profissional e técnica, exclusivamente

reservadas a profissionais investidos em cargos de provimento efetivo da respectiva

carreira, mediante prévia aprovação em concurso público.

A fim de afastar a referida argumentação, pontualmente sobre a

simetria e a autonomia do ente municipal, impende destacar:

A Constituição Federal, em seu artigo 18, prevê: “A organização

político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os

Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta

Constituição”. (gn).

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro 1 ,

ensina que autonomia é prerrogativa política outorgada pela Constituição a entidades

estatais internas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) para compor seu

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governo e prover sua Administração segundo o ordenamento jurídico vigente (CF, art. 18). É a administração própria daquilo que lhe é próprio. Daí por que a Constituição assegura a autonomia do Município pela composição de seu governo e pela administração própria no que concerne ao seu interesse local (art. 30, I). Esclarece, ainda, que a autonomia não é poder originário. É prerrogativa política concedida e limitada pela Constituição Federal. Tanto os Estados-membros, o Distrito Federal como os Municípios têm sua autonomia garantida constitucionalmente, não como um poder de autogoverno decorrente da Soberania Nacional, mas como um direito público subjetivo de organizar o governo e prover a sua Administração, nos limites que a Lei Maior lhes traça. No regime constitucional vigente não nos parece que a autonomia municipal seja delegação do Estado-membro ao Município para prover a sua Administração. É mais que delegação; é faculdade política, reconhecida na própria Constituição da República.

Acerca da autonomia Municipal, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino 2 , lecionam: Os entes federados União, estados, Distrito Federal e municípios são pessoa jurídicas de direito público interno que gozam apenas de autonomia, traduzida na tríplice capacidade de auto-organização e legislação própria, autogoverno e autoadministração. Os entes federados são todos autônomos (nunca soberanos), nos termos estabelecidos na Constituição Federal, inexistindo subordinação entre eles. Todos os entes federados retiram sua autonomia do texto da Constituição, isto é, das competências que lhes são por ela outorgadas. Não há precedência de um ente federado sobre o outro, mas sim distribuição de competências, em caráter privativo ou concorrente.

A autonomia municipal, para além de ser direito público subjetivo conferido pela Constituição Federal, é, ainda, pilar essencial à Federação.

Sobre o Federalismo, nas palavras dos supracitados Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “A República Federativa do Brasil enquadra-se no tipo de federação equilíbrio, o que significa que está fundada no equilíbrio entre as competências e a autonomia conferidas aos entes federados pela Constituição Federal.

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[...] Assim, preocupado em assegurar a autonomia dos entes federativos, núcleo do equilíbrio federativo, o legislador constituinte originário estabeleceu, no próprio texto constitucional, mecanismos que visam estabelecer proteção ao pacto federativo por ele desenhado. São vários os dispositivos constitucionais que, em maior ou menor grau, têm essa preocupação. [...] a) repartição de competências ao distribuir as competências públicas entre os diferentes entes políticos, a Constituição Federal outorga-lhes autonomia para atuação no âmbito das respectivas áreas, assim assegurando o equilíbrio federativo”.

Ora, nos parece claro concluir que atentar contra a autonomia municipal é também atentar contra a Federação, forma de Estado erigida como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I, CF 3).

Nem se diga, à hipótese, que o “caput” do artigo 29, da CF 4 e art. 144 5 da Constituição Bandeirante, sirvam como baliza limitadora à autonomia de autoorganização, “O Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou a impossibilidade de se dar alcance irrestrito ao art. 29, caput, da Constituição Federal, de modo a impor a observância pelas leis orgânicas municipais de todos os princípios estabelecidos pela Constituição estadual, uma vez que limitaria o poder de auto-organização dos Municípios. O STF concluiu, ainda, que, quando quis submeter o legislador municipal à Constituição estadual, a Constituição Federal previu tais hipóteses expressamente, a exemplo do disposto no art. 29, VI, IX e X, da CF [...]” (RE nº 1.188.232/SP, Rel. Min. 3

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

[...]

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

4 Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

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Roberto Barroso, j.21.06.19, t.j. em 13.09.19).

A Primeira Turma do STF, em julgamento relacionado à Constituição do Estado de São Paulo, impôs posicionamento no sentido de que “não cabe à Constituição Estadual restringir o poder de auto-organização dos Municípios de modo a agravar os parâmetros limitadores previstos na Constituição Federal” (RE nº 883.446/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26/05/2017).

Derradeiramente, no tocante à autonomia, o Des. Ferreira Rodrigues é irretorquível ao pontuar: “Se a Constituição Federal garante ao ente municipal ampla autonomia para a criação de sua procuradoria jurídica, não teria sentido a legislação estadual estabelecer que, no exercício dessa autonomia , o Município deve adotar, obrigatoriamente , o mesmo modelo da Procuradoria do Estado , daí porque fica afastada essa suposta imposição”. (ADI nº 2034960-84.2019.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Xavier de Aquino, menção ao voto do declarante Ferreira Rodrigues, j. 18.09.2019).

Ad argumentandum, se ao ente Estadual é dado estabelecer os limites da sua auto-organização, tendo sido julgada constitucional a disposição da Constituição Bandeirante que impôs restrições não constantes da Magna Carta (ADI nº 2.581, julgada pelo Pleno), da mesma forma, e sob o mesmo argumento (autonomia dos entes federativos), é possível ao Município estabelecer as características essenciais e limites das suas Procuradorias, inclusive no que toca à chefia.

No mais, é de se ressaltar que município de Echaporã optou pelo mesmo critério estabelecido pela Constituição Federal à Advocacia-Geral da União, que permite a escolha do Chefe dos Procuradores dentre membros de carreira ou não (art. 131, § 1º, da CF).

Ainda, o art. 115, V, da Constituição Bandeirante prevê livre nomeação para cargos de confiança, como é o caso. Assim:

Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:

[...]

V as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores

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ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Neste sentido, insofismáveis as razões apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado à f. 1077:

“A seu ver, o modelo estadual de organização da Procuradoria Geral do Estado deve ser observado pelos municípios, em respeito ao artigo 144 da Constituição Estadual.

A propósito desse específico assunto, cabe-me externar as seguintes considerações a respeito das normas questionadas, o que faço com fundamento no artigo 90, § 2º, da Constituição Estadual, segundo qual será citado o Procurador Geral do Estado para defender, no que couber, o ato normativo objeto de controle de constitucionalidade suscitado perante o Tribunal de Justiça.

A análise do texto da Constituição Federal, em especial das normas que delimitam a autonomia de que gozam os entes federados, leva-me a contradizer a tese invocada pelo autor tão somente no que toca à necessidade de adoção, pelos municípios, das normas contidas na Constituição Paulista que disciplinam a advocacia pública estadual (artigos 98 a 100).

Antes de adentrar nesse terma específico, permito-me lembrar que a criação de cargos públicos em comissão, inclusive para o exercício da advocacia pública municipal, sujeita-se à norma constitucional segundo a qual os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, bem como as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efeito, apenas podem destinar-se às funções de direção, chefia e assessoramento (artigos 37, inciso V, da Constituição Federal e 115, inciso V, da Constituição Estadual).

Devo, também, destacar que a instituição de cargo público em comissão para o desempenho da atividade advocatícia corriqueira, que não demande relação de confiança entre a autoridade nomeante

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e o servidor nomeado, mostra-se em descompasso com o entendimento do Supremo Tribunal Federal nessa matéria, bem definido na tese de repercussão geral relativa ao Tema nº 1010, abaixo reproduzida:

(...)

Todavia, a organização da advocacia municipal não está sujeita à observância do “modelo de advocacia pública estadual”, tendo o Constituinte outorgado aos próprios municípios, dotados de autonomia nos termos da Constituição Federal, a competência para dispor sobre a matéria.

De fato, a autonomia dos municípios deve ser exercida com observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado (artigo 29 da CF), não havendo qualquer determinação constitucional para que as normas que disciplinam a advocacia pública em nível federal e estadual (artigos 131 e 131 da CF) sejam aplicadas à organização da advocacia pública em nível municipal.

Isso significa que o Constituinte federal deixou aos municípios, no exercício de sua autonomia organizacional e legislativa 6 , definir o regime de advocacia pública que melhor se adeque às suas necessidades, não podendo fazê-lo sequer o constituinte estadual, sob pena de violação ao princípio da “autonomia municipal”, acolhido expressamente no artigo 34, inciso VII, a, da Constituição Federal.

Bem por isso, os artigos 98 a 100 da Constituição paulista disciplinam, única e exclusivamente, a organização da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Sabe-se que a simetria com a organização federal tem sido adotada pela jurisprudência para suprir lacunas na Constituição Federal em matéria de organização dos Estados e Municípios. Todavia, essa medida mostra-se juridicamente viável apenas nas hipóteses em que as normas constitucionais direcionadas expressamente à união são de observância obrigatória pelos Estados e Municípios, por

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concretizarem princípios constitucionais a que estão sujeitos todos os entes federativos (cf. artigo 25 e 30 da CF). é o que ocorre, por exemplo, com as regras constitucionais em matéria de processo legislativo 7 .

(...)

A isso, cabe acrescentar que as normas que organizam a Advocacia Pública do Estado não refletem princípios constitucionais cuja observância tenha sido imposta aos entes federativos locais tais como os princípios da separação de poderes, federalismo, legalidade, moralidade, entre outros que devem ser obrigatoriamente respeitados pelas regras municipais.

Não se afigura cabível, portanto, sustentar que o regime de advocacia local deve ser simétrico ao estadual, porquanto isso representaria violação ao princípio da autonomia municipal”.

Desse modo, não há lastro constitucional que imponha aos Municípios a subordinação irrestrita ao modelo Estadual.

Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente a ação, para: a) declarar a inconstitucionalidade em face dos arts. 14, 16, 48, 50, 52, 54 e 56 e das expressões Diretor Municipal de Saúde, Diretor Municipal de Educação, Chefe Municipal de Compras, Chefe Municipal de Lazer e Entretenimento, Chefe Municipal de Indústria e Comércio, Chefe Municipal de Proteção à Cidade e Chefe Municipal de Agricultura e Pecuária constantes no Anexo VI da Lei Municipal Complementar nº 2007, de 1º de julho de 2019, do Município de Echaporã; b) manter a constitucionalidade do texto em relação ao Diretor Municipal de Negócios Jurídicos, 7 SEPÚLVEDA PERTENCE, no julgamento do RE 255.245 (rel. para acórdão min. Moreira Alves, DJ

de

27.06.2003), negou expressamente ao princípio da simetria “as galas de princípio limitativo da autonomia constitucional do Estado-membro”. Isso porque, “a simetria com relação à Constituição Federal só é

oponível à validade das Constituições estaduais, quando outro e verdadeiro princípio da constituição total da Federação lhe determine a absorção ou a imitação pelas ordens locais”. Sublinhou que “a insistência na

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art. 18 do Anexo VI da Lei Municipal Complementar nº 2007/2019 .

James Siano

Relator

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Voto nº 35.694

Direta de Inconstitucionalidade nº 2071170-03.2020.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réus: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ

Interessados: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e Estado de São Paulo

DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Diretor Municipal de Negócios Jurídicos (Chefe da Procuradoria Jurídica). Cargo de livre nomeação e exoneração, previsto no artigo 18 da Lei n. 2.007, de 1º de julho de 2019, do Município de Echaporã . Alegação de que a escolha desse profissional deveria recair, necessariamente, entre procuradores concursados. Rejeição . Cargo impugnado que, nesse caso, é de confiança do Chefe do Poder Executivo, com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Enquadramento na ressalva de que trata o artigo 115, inciso II, da Constituição Paulista, reconhecida, portanto, a legitimidade da investidura excepcional.

Suposta ofensa às disposições dos artigos 98, 99 e 100 da Constituição Estadual. Rejeição . Constituição do Estado que não pode impor aos municípios, no que diz respeito à sua capacidade de auto-organização , outras restrições, além daquelas já previstas na Constituição Federal.

Posicionamento alinhado a precedente do Supremo Tribunal Federal que, reformando decisão deste C. Órgão Especial, referente ao Município de Mirandópolis 8 , estabeleceu que a Constituição Federalnão impõe que o cargo de chefia dos órgãos da advocacia pública seja privativo de membro da respectiva carreira ”, porque tal exigência consta apenas da Constituição Estadual, e na verdade, “ restringe-se à organização da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, e não de seus Municípios ” (RE nº 883.446/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26/05/2017).

Entendimento que também foi adotado recentemente no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.270.735/SP, em 1º/09/2020 , quando a Suprema Corte voltou a

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reformar decisão deste C. Órgão Especial, referente ao Município de Rio das Pedras 9 , enfatizando que nessa parte da nomeação do Procurador-Geral, “ os dispositivos da Carta estadual não se impõem obrigatoriamente aos municípios, por força da autonomia que lhes foi garantida pela Constituição de 1988, sob pena de ofensa à própria forma federativa do Estado ”, e que “ não há falar tampouco em simetria constitucional da regra que prevê a forma de provimento do cargo de chefia daquela carreira ” (Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.270.735/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 1º/09/2020).

Reiteração desse entendimento em julgado ainda mais recente ( publicado em 07/12/2020 ), quando a Primeira Turma do STF, nessa matéria específica, reformou outra decisão deste C. Órgão Especial, referente ao Município de Suzano 10 , destacando que a nomeação da chefia dos órgãos da advocacia pública não precisa recair necessariamente entre servidores integrantes da carreira de Procurador , e que a decisão deste Órgão Especial destoa da jurisprudência do STF , citando expressamente o precedente do Ministro Roberto Barroso acima mencionado (RE 883.446/SP) e outros três julgados do STF, todos relativos à livre nomeação do Chefe dos Procuradores (Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.278.974/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30/11/2020, publicado em 07/12/2020).

Ação julgada parcialmente procedente , excluindo-se da declaração de inconstitucionalidade o cargo de Diretor Municipal de Negócios Jurídicos , previsto no artigo 18 da Lei n. 2.007, de 1º de julho de 2019, do Município de Echaporã.

A presente declaração refere-se apenas ao cargo de Diretor Municipal de Negócios Jurídicos , chefe da Procuradoria Jurídica, e equivalente ao cargo de Procurador-Geral do Município.

O principal argumento que se tem invocado para afirmar que esse cargo em comissão deve ser ocupado exclusivamente por membros de carreira é que um profissional não concursado não poderia exercer atividades relacionadas à Advocacia Pública.

Então, é adequado iniciar a discussão sobre o tema mediante abordagem de disposições da Seção II, Capítulo IV, do Título IV, da Constituição Federal, referente à disciplina da Advocacia Pública , começando pela transcrição dos artigos 131 e 132:

“Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e

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extrajudicialmente , cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo”.

§ 1º. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada .

§ 2º. O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso de provas e títulos.

§ 3º. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal , organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos , com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Como se nota, esses dispositivos:

(a) não abordam a questão referente aos Procuradores Municipais , mas apenas dos Advogados da União e dos Procuradores Estaduais e Distritais ;

(b) no que se refere, especificamente, aos Procuradores Estaduais não dispõem sobre a escolha de chefia; e

(c) em relação ao Advogado-Geral da União estabelece (expressamente) que esse profissional (responsável pelo comando do órgão) é escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, “ dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada ” (§ 1º do art. 131).

Essa constatação do item c é a parte que mais interessa, porque indica que o Advogado-Geral da União (que equivale ao Procurador-Geral do Estado e ao Procurador-Geral do Município) pode ser escolhido dentre profissionais não concursados . E as atribuições do cargo são aquelas indicadas no artigo 4º da Lei

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Complementar Federal nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 11 , que também são típicas da Advocacia Pública .

Assim, se o Advogado-Geral da União, mesmo com atribuições típicas de Advocacia Pública , pode ser escolhido dentre profissionais de fora da carreira, por força do artigo 131, § 1º, da Constituição Federal, é razoável entender que norma semelhante, editada no âmbito municipal ou estadual, não pode ser considerada ofensiva à Constituição , aliás, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal, quando julgou caso de Procurador-Geral Estadual:

“O procurador-geral do Estado exerce as atribuições, mutatis mutandis, do advogado-geral da União, inclusive no que se refere à função de representar judicialmente o ente federativo a que está vinculado. Assim, não há que se falar em ausência de legitimidade do procurador-geral do Estado, independentemente de ser membro da carreira, na representação judicial do Estado ” (RE 446.800 ED, voto da rel. min. Carmen Lúcia, j. 0.09.2009, 1ª T, DJE de 02.10.2009).

E mais:

No Estado da Paraíba, por exemplo, o Procurador-Geral do Estado ( com atribuições equivalentes ao Advogado-Geral da União ) 12 também pode ser escolhido pelo Governador dentre profissionais de carreira ou não , como decidiu

11

Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:

I - dirigir a Advocacia-Geral da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II - despachar com o Presidente da República;

III - representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal;

IV - defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;

V - apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão presidencial;

VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente;

VII - assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; VIII - assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

IX - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;

X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;

XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal;

XII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;

XIII - exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das entidades a que alude o Capítulo IX do Título II desta Lei Complementar;

XIV - baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União;

XV - proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão;

12

XVIRE - homologar nº 446.800/ED os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;

XVII - promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União;

XVIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições;

XIX - propor, ao Presidente da República, as alterações a esta Lei Complementar;

§ 1º - O Advogado-Geral da União pode representá-la junto a qualquer juízo ou Tribunal.

§ 2º - O Advogado-Geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse desta, inclusive no que concerne a sua representação extrajudicial.

§ 3º - É permitida a delegação das atribuições previstas no inciso VI ao Procurador-Geral da União, bem como a daquelas objeto do inciso XVII deste artigo, relativamente a servidores.

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o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 217 (Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 28/08/2002), com reconhecimento expresso de que a Constituição Estadual não pode limitar “ as prerrogativas do Chefe do Executivo estadual na escolha de seus auxiliares ”.

No Amapá a situação é idêntica, conforme decidiu o STF na ADI nº 2.683 (Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/02/2009), “ vencida a tese de que o Procurador-Geral do Estado e seu substituto devem, necessariamente, ser escolhidos dentre membros da carreira”.

No Estado do Mato Grosso não é diferente. O Procurador-Geral do Estado pode ser escolhido dentre profissionais de carreira ou não , já que na ADI nº 291, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, o plenário do STF decidiu que “ o cargo de Procurador-Geral do Estado é de livre nomeação e exoneração ”, podendo o Governador escolher esse profissional “ entre membros de carreira ou não ” 13 .

Pelo que se percebe, então, a jurisprudência da Suprema Corte, orientando-se pela disposição expressa do artigo 131, § 1º, da Constituição Federal, referente ao Advogado-Geral da União , indica a possibilidade (ou não proibição) de escolha de Procurador-Geral do Estado dentre profissionais de fora da carreira, ainda que esse profissional tenha como atribuição atos de Advocacia Pública; e os fundamentos adotados nesses precedentes também servem para orientar a disciplina normativa sobre escolha do Procurador-Geral do Município .

Na única vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu de forma contrária, ou seja, pela constitucionalidade da exigência de escolha do Procurador-Geral dentre servidores de carreira , a discussão girava em torno do artigo 100, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo (ADI 2.581). Mas, nesse precedente, o fundamento adotado para reconhecer a validade da restrição, não foi a obrigatoriedade da reserva corporativa , e sim a garantia de autonomia dos entes federativos , o que significa que se o legislador paulista, nesse caso, tivesse feito opção contrária, permitindo a escolha dentre profissionais de fora da carreira, o dispositivo,

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pelo mesmo fundamento ( autonomia do ente federativo ) também seria válido. 14

De qualquer forma, não é porque o artigo 100, parágrafo

único, da Constituição Estadual, teve sua constitucionalidade reconhecida na ADI

2.581, que essa regra passou a ser de imposição obrigatória aos Municípios .

Se a Constituição Federal garante ao ente municipal ampla

autonomia para criação de sua procuradoria jurídica, não teria sentido a legislação

estadual estabelecer que, no exercício dessa autonomia , o Município deve adotar,

obrigatoriamente , o mesmo modelo da Procuradoria do Estado , daí porque fica

afastada essa suposta imposição, mesmo que se tente argumentar com o princípio da

simetria, pois, conforme decidiu este C. Órgão Especial em caso semelhante, “a hipótese

não se subsume a nenhuma daquelas em que a garantia dos preceitos decorrentes do quadro

do Estado Democrático Brasileiro se põe em risco (fundamento maior da interpretação

simétrica na Constituição), sem se olvidar que impingir simetria além das normas de fundação do Estado Brasileiro rompe cláusula pétrea (artigo 1º, caput, da Constituição Federal, que

firma o Estado Federativo), pois macula o pacto federativo e invade sobremaneira a

autonomia dos Municípios consagrada no artigo 34, alínea 'c', da Constituição da República”

(ADIN nº 2015597-48.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 25/07/2018).

Releva notar, ainda, que o Município de Echaporã, no

presente caso, optou pelo mesmo critério que a Constituição Federal estabeleceu para a

Advocacia-Geral da União, ou seja, aquele que permite a escolha do Chefe dos

Procuradores dentre membros de carreira ou não (CF, artigo 131, § 1º). E, nesse

ponto, estando a norma apoiada em modelo de reconhecida validade (utilizada pela

própria Constituição da República); e encontrando respaldo no artigo 115, V, da

Constituição Estadual, assim como em precedentes do STF, não se compreende por que

haveria de ser declarada inconstitucional.

14

Na ADI 2.581-3, o MINISTRO MARCO AURÉLIO abriu divergência por entender que o Procurador-Geral do Estado deve ser escolhido,

obrigatoriamente dentre os servidores de carreira. Assim, reconheceu a validade do artigo 100, parágrafo único, da Constituição Estadual. A maioria acompanhou a divergência, porém, adotando outro fundamento, qual seja, a necessidade de prestigiar a autonomia dos Estados para organizar sua

Procurador-Geral. Eis a transcrição de parte dos debates:

O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO “...não há outra interpretação possível, senão de que essa Constituição estadual é que definirá quem deva responder” (pelo cargo de Procurador-Geral do Estado)...”se a Constituição Federal disciplinou essas situações todas, acabou outorgando, de um modo ou outro, ao constituinte estadual, o poder de regular essa matéria específica” (fl. 62)

O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO “...Não há, no caso, um princípio estabelecido a prescrever que a Constituição do Estado não possa disciplinar a respeito, impedida a nomeação do Procuradodor-Geral fora da classe. Não há. E a norma do art. 131 da Constituição, que poderia ser extensível, não o foi por força da constituição estadual... “Penso que qualquer raciocínio que leve a uma tomada de posição por parte do constituinte desarrazoado é inconstitucional, mas me parece razoabilíssimo o constituinte estadual estabelecer que o Procurador-Geral deva ser escolhido na classe”.

MINISTRO CELSO DE MELO: “..Estamos discutindo, isso sim, o alcance da autonomia dos estados-membros” “...Na verdade estamos a julgar problema impregnado de maior gravidade, consistente na redefinição do papel dos Estados-membros no âmbito da Federação brasileira com o consequente exame da maior, ou menor, abrangência da autonomia política e jurídico-institucional dessas coletividades regionais, que constituem peças essenciais no processo de formulação e implementação do pacto federal” (fls. 82/83 do documento)...

O SR. MINISTRO CARLOS BRITO “Excelência, eu reforçaria o seu ponto de vista dizendo que não estamos tratando aqui de uma Federação corporativa, mas de uma Federação cooperativa, que é o federalismo cooperativo, de prestígio das entidades periféricas”.

MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE “Não creio que o modelo federativo brasileiro obrigue ao Estado-membro copiar o comando constitucional relativo à nomeação do Advogado-Geral da União; também não me impressiona que o teor do comando do art. 132 da Constituição, ao prever que 'os Procuradores dos Estados...exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades', limite a Constituição estadual à regulamentação da escolha do Procurador-Geral dentre aqueles de carreira: é que não há, na Constituição Federal, nenhuma referência ao Procurador-Geral especificamente”.

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Constitui princípio geral de hermenêutica que na interpretação deve-se sempre preferir a inteligência que faz sentido à que não faz; e que deve ser afastada a exegese que conduz ao vago.

Ademais, qualquer entendimento contrário, ou seja, que se orientasse pela impossibilidade de escolha do Procurador-Geral do Município dentre profissionais de fora da carreira, nesse caso, implicaria em contrariedade a todos os precedentes do STF (acima mencionados), seja daqueles que prestigiaram a prerrogativa conferida ao Chefe do Executivo para livre escolha de seus auxiliares; ou mesmo daquele que reconheceu a validade da restrição de escolha (ADI 2.581) com base no princípio da autonomia do Estado . Vale dizer, por esse caminho caso acolhidos os argumentos da suposta inconstitucionalidade estariam sendo afastados os mencionados fundamentos debatidos no STF. E, pior, com base apenas na norma remissiva do artigo 144 da Constituição Estadual (pela insistência de que Procuradoria Municipal deveria ter seguido o modelo Estadual), estaria sendo considerado inválido (por suposta incompatibilidade com a Constituição Estadual), sem que nenhum princípio constitucional tenha sido violado, um ato normativo que encontra respaldo na própria Constituição Federal , além do que, estaria sendo desprezada a disposição do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, reproduzido no artigo 115, inciso V, da Constituição Federal, que permite expressamente a livre nomeação para cargos dessa natureza , daí o reconhecimento de validade do cargo em questão; sobretudo para prestigiar a disposição do artigo 18 da Constituição Federal .

“Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.

Afinal, se o município compõe a estrutura federativa (com competências exclusivas que traçam o âmbito de sua autonomia política), é razoável concluir que o Estado não lhes pode impor, no que diz respeito ao seu poder de autoorganização , outras restrições, além daquelas já previstas na Constituição Federal.

Nesse sentido: RE 225.777/MG, Relator para Acórdão Min. Dias Toffoli, j. 24/02/2011, Pleno; RE nº 690.765/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 05/08/2014; Ag.Rg. no Recurso Extraordinário nº 883.445/8SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26/05/2017.

Conforme ficou decidido na ADI nº 3.549-5/GO (Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 17/09/2007), “embora os Estados-membros possuam parcela de poder constituinte, é esse derivado e decorrente, portanto condicionado aos comandos impostos pela Constituição da República . Essa, da mesma forma que lhes assegura autonomia, impõe-lhe limitações. Entre essas limitações destaca-se a esfera mínima de ingerência na organização dos Municípios , já que a esses também foi reservada

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autonomia política, o que é ditado pela garantia de competência própria”.

Sobre esse tema, aliás, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que a partir da Constituição de 1988, o Estado não dispõe de competência originária para intervir na organização do município.

Nesse sentido a ADI/MC nº 2.112-5/RJ (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 11/05/2000):

“1. Dar alcance irrestrito à alusão, no art. 29, caput, CF, à observância devida pelas leis orgânicas municipais aos princípios estabelecidos na Constituição do Estado, traduz condenável misoneísmo constitucional, que faz abstração de dois dados novos e incontornáveis do trato do Município da Lei fundamental de 1988: explicitar o seu caráter de 'entidade infra-estatal rígida' e, em consequência, outorgar-lhe o poder de auto-organização, substantivado, no art. 29, pelo de votar a própria lei orgânica.

2. É mais que bastante ao juízo liminar sobre o pedido cautelar a aparente evidência de que em tudo quanto, nos diversos incisos do art. 29, a Constituição da República fixou ela mesma os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos Municípios e excetuados apenas aqueles que contém remissão expressa ao direito estadual (art. 29, VI, IX e X) - a Constituição do Estado não os poderá abrandar nem agravar”.

Nesse precedente, a Suprema Corte reconheceu que o poder municipal de auto-organização deve se submeter aos princípios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado-membro, mas, deixou enfatizado que “ se essa sujeição aos princípios estabelecidos na Constituição do Estado equivale à observância compulsória de quanto a respeito ao constituinte estadual aprouver dispor, então de nada valeu o que, passo a passo, a República construiu no particular e o Município continuaria a ser nada mais que uma divisão administrativa do Estado-membro, de autonomia por ela demarcada ”.

Para explicitar esse posicionamento, o julgado invocou a lição doutrinária de Carlos Sundfeld (Regime Constitucional do Município, Rev. PGESP, dez. 90), que segue reproduzido abaixo, por conter importante destaque sobre as peculiaridades da autonomia política do município dentro da estrutura federativa:

“34. A lei orgânica municipal deve respeito não só aos princípios constitucionais, como também aos princípios da Constituição do respectivo Estado, nos termos do artigo 29 da Constituição.

Os princípios estaduais a serem observados são exclusivamente os princípios de organização adotados pelo constituinte regional para estruturar os Poderes do Estado, não quaisquer princípios (ou regras) inseridos na Constituição Estadual. O sentido do artigo 29, nesse passo, é apenas garantir a adoção, em todos os níveis da federação, do modelo estrutural que a Constituição Nacional traçou para a União e que também o Estado está jungido a respeitar (art. 25); não há qualquer diminuição da autonomia municipal.

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35. Os Municípios têm, por outorga constitucional, uma esfera impenetrável e irredutível de competências, cujo exercício não pode, a nenhum título, ser condicionado ou restringido pela Constituição Estadual. Nessa esfera inclui-se a auto-organização (através da lei orgânica), a edição de leis sobre assuntos de interesse local (leis comuns) e sua aplicação (através de atos da Administração).

Portanto, não teria cabimento a pretensão do Estado-membro absorver parcelas de atribuições normativas municipais, exercendo-as por via de comandos inseridos na Carta Estadual.

36. Não se alegue, para contraditar o afirmado, ser o Município uma pessoa intra-estadual.

Tal ideia não é nem nunca foi jurídica, mas apenas geográfica. O Município, analisado desse ângulo, é efetivamente parte do Estadomembro, assim como este em relação à União. Já sob um prisma jurídico, Municípios e Estados nada mais são que conjuntos independentes de normas jurídicas cujo nascedouro é o mesmo: a Constituição Nacional. A ordem jurídica municipal não deve sua existência à ordem jurídica estadual; logo, uma não é subordinada à outra. Ao contrário, ambas se submetem a uma mesma ordem jurídica (a Carta Constitucional da República) à qual devem igual obediência. Advém daí a consequência de as duas ordens jurídicas (estadual e municipal) relacionarem-se nos estritos limites constitucionais, só interferindo uma na outra pelos meios e para os fins previstos na Constituição.

37. O Constituinte Estadual não está titulado a impor padrões de conduta aos entes locais, mas tão-somente a definir a organização dos Poderes Estaduais.

Tanto é assim que, quando o Constituinte Nacional quis submeter a organização do Município a certas regras a serem editadas pelo Constituinte Estadual, disse-o expressamente. Consulte-se o artigo 29, inciso VII, mandando aplicar aos vereadores as normas sobre proibições e incompatibilidades dos deputados estaduais. Ele é a demonstração definitiva de que a Constituição Estadual não tem poderes normativos em relação aos Municípios, porquanto: a) apenas trata do regime de proibições e incompatibilidades para os parlamentares estaduais que se aplica aos vereadores por força específica do artigo 29, VII, não pela vontade do legislador estadual não podendo portanto estabelecer regras específicas paras vereadores; b) se do caput do artigo 29 resultasse um genérico poder de ditar regras aos Municípios, não haveria porque o inciso VII conferir novamente tal poder, com vistas a um tema em especial.

38. A interferência específica da Constituição Estadual na lei orgânica municipal é, em consequência, ínfima. A Carta do Estado deve obediência aos princípios do Texto Nacional (art. 25, caput), de modo que os princípios daquela não serão (ao menos no essencial) diversos dos princípios deste.

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Assim, ficou decidido que “a Constituição de 1988 não mais permite sob pena de esvaziar o status que conferiu ao Município a partir do seu art. - a sua subordinação, sem fronteiras nem condições, a quanto entenda de impor-lhe a Constituição do Estado”.

E, esse entendimento no sentido “ de que não cabe à Constituição Estadual restringir o poder de auto-organização dos Municípios de modo a agravar os parâmetros limitadores previstos na Constituição Federal ”, tem sido confirmado de forma reiterada em julgados (recentes) do Supremo Tribunal Federal.

Já se decidiu, por exemplo, que os municípios não estão obrigados à instituição da figura da advocacia pública (RE 225.777/MG , Relator para Acórdão Min. Dias Toffoli, j. 24/02/2011, Pleno), porque “ não há na Constituição Federal previsão que os obrigue a essa instituição ” (RE nº 690.765/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 05/08/2014), tanto que “ quando a Constituição Federal quis submeter o legislador municipal à Constituição Estadual previu tais hipóteses expressamente , a exemplo do disposto no art. 29, VI, IX e X, da Constituição Federal” (Ag.Rg. no Recurso Extraordinário nº 883.445/8SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26/05/2017).

De forma mais específica, referente à nomeação do Procurador-Geral do Município , destaca-se precedente do Supremo Tribunal Federal, do ano de 2017, que, reformando decisão deste C. Órgão Especial, referente ao Município de Mirandópolis (ADIN n. 2101565-85.2014.8.26.0000), estabeleceu que “ não cabe à Constituição Estadual restringir o poder de auto-organização dos Municípios de modo a agravar os parâmetros limitadores previstos na Constituição Federal ”, que “ não impõe que o cargo de chefia dos órgãos da advocacia pública seja privativo de membro da respectiva carreira ”, porque tal exigência consta apenas da Constituição Estadual, e na verdade,“ restringe-se à organização da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, e não de seus Municípios ” (RE nº 883.446/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26/05/2017).

Dentre os fundamentos adotados nesse precedente destacamse:

4 - O Tribunal de origem, contrariamente ao posicionamento desta Corte, assentou a inconstitucionalidade parcial da lei municipal, sob o fundamento de que a previsão legal da lei local estaria em desacordo com o que dispõe a Constituição estadual, no que disciplina o cargo de direção superior da Procuradoria-Geral do Estado.

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art. 100 da Constituição Bandeirante é extensível aos Municípios por força de simetria constitucional, conforme previsto no art. 144 da mesma Carta.

8. Como se vê, não há na Constituição estadual expressa remissão aos Municípios da regra imposta no seu art. 100. De igual modo, a Constituição Federal não impõe que o cargo de chefia dos órgãos da advocacia pública seja privativo de membro da respectiva carreira.

9 - Desse modo, dada a inexistência nas Constituições Federal e estadual de regra que vincula os Municípios à norma que prevê que o cargo de chefia da Procuradoria do Estado de São Paulo é privativo de membro da respectiva carreira, a conclusão do Tribunal de origem viola o poder de auto-organização instituído no art. 29 da Constituição Federal. E, portanto, a exigência de que somente procuradores detentores de cargo efetivo podem concorrer ao cargo de Procurador dos Negócios Jurídicos, restringe-se à organização da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, e não de seus Municípios”.

Esse entendimento também foi adotado recentemente no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.270.735/SP, em 1º/09/2020, quando a Suprema Corte novamente reformou decisão deste C. Órgão Especial , referente ao Município de Rio das Pedras (ADIN n. 2034960-84.2019.8.26.0000), enfatizando que nessa parte da nomeação do Procurador-Geral, “ os dispositivos da Carta estadual não se impõem obrigatoriamente aos municípios, por força da autonomia que lhes foi garantida pela Constituição de 1988, sob pena de ofensa à própria forma federativa do Estado ”, e que “ não há falar tampouco em simetria constitucional da regra que prevê a forma de provimento do cargo de chefia daquela carreira ” (ARE 1.270.735/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 1º/09/2020).

Em julgado ainda mais recente ( publicado em 07/12/2020 ), a Primeira Turma do STF, em caso envolvendo a mesma matéria, voltou a reformar decisão deste C. Órgão Especial , referente ao Município de Suzano (ADIN 2186188-43.2018.8.26.0000), destacando que a nomeação da chefia dos órgãos da advocacia pública não precisa recair necessariamente entre servidores integrantes da carreira de Procurador , e que a decisão deste Órgão Especial é dissonante da jurisprudência do STF (Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.278.974/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30/11/2020, publicado em 07/12/2020):

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DA CHEFIA DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA PÚBLICA ENTRE SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem julgou inconstitucional o disposto nos incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do art. 15 da Lei 5.048, de 6 de janeiro de 2017, do Município de Suzano, sem redução de texto,

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para limitar o desempenho das atribuições previstas nos referidos incisos por Procurador do Município, devidamente concursado, bem como estabelecer que o cargo de chefe da Secretaria de Assuntos jurídicos do Município de Suzano somente pode ser ocupado por servidor titular de cargo de provimento efetivo da carreira de Procurador. 2. Acórdão recorrido que divergiu do entendimento desta SUPREMA CORTE quanto à desnecessidade de nomeação, para o cargo de chefia dos órgãos da advocacia pública, de integrantes de carreira de Procurador. Precedentes: ADI 2.862, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 19/6/2009; ADI 291, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 10/9/2010. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário com Segundo Agravo n. 1.278.974/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30/11/2020, publicado em 07/12/2020).

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, excluindo da declaração de inconstitucionalidade o cargo em Diretor Municipal de Negócios Jurídicos , nos termos do voto do eminente relator.

FERREIRA RODRIGUES

Desembargador

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DECLARAÇÃO DE VOTO

Voto nº ADI-0100/21

ADI nº 2071170-03.2020 Órgão Especial

Autor: Procurador Geral de Justiça

Réu: Prefeito do Município, Presidente da Câm. Municipal Echaporã

6º Juiz Voto vencedor

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade

ajuizada pelo PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO e do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ, tendo por objeto os art. 14, 16, 18, 48, 50, 52, 54 e 56 e expressões Diretor Municipal de Saúde, Diretor Municipal de Educação, Diretor Municipal de Negócios Jurídicos, Chefe Municipal de Compras, Chefe Municipal de Lazer e Entretenimento, Chefe Municipal de Indústria e Comércio, Chefe Municipal de Proteção à Cidade e Chefe Municipal de Agricultura e Pecuária do Anexo do VI da LM nº 2.007/19 de 1º-7-2019 do Município de Echaporã.

O Órgão Especial, por maioria, julgou a ação parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos art. 14, 16, 48, 50, 52, 54, e 56 e das expressões "Diretor Municipal de Saúde", "Diretor Municipal de Educação", Chefe Municipal de Compras","Chefe Municipal de Lazer e Entretenimento","Chefe Municipal de Indústria e Comércio","Chefe Municipal de Proteção à Cidade"e" Chefe Municipal de Agricultura e Pecuária "constantes no Anexo VI da LCM nº 2007/19 de 1º-7-2019 do Município de Echaporã, mantida a constitucionalidade do texto em relação ao" Diretor Municipal de Negócios Jurídicos "(art. 18 do Anexo VI da LCM nº 2007/19).

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Acompanho a maioria, em prestígio à jurisprudência recorrente do Órgão Especial sobre a matéria, com a ressalva do meu entendimento no que se refere aos cargos de" Diretor Municipal de Saúde "e" Diretor Municipal de Educação ".

2. A LCM nº 2007/19 de 1º-7-2019 do Município de

Echaporã dispõe sobre a estrutura administrativa municipal (fls. 27/136); o Capítulo I do Título II cuida da organização básica da estrutura administrativa; e o art. 5º, inciso III prevê quais os órgãos de Administração Geral, composta pelas Diretorias de Governo, dentre elas, a Diretoria Municipal de Saúde, composto por um Diretor Municipal de Saúde e respectivos gerentes em funções gratificadas (alínea b), Diretoria Municipal de Educação, composta por um Diretor e gerentes em funções gratificadas (alínea c); e a Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos, composta por um Diretor Municipal de Negócios Jurídicos e por um Gerente do Departamento de Procuradoria, em função gratificada (alínea d). O art. 5º, inciso V, por sua vez, dispõe sobre as Chefias de Governo, formadas pelas Chefia Municipal de Compras, Chefia Municipal de Lazer e Entretenimento, Chefia Municipal de Indústria e Comércio, Chefia Municipal de Proteção à Cidade e Chefia Municipal de Agricultura e Pecuária (fls. 29/35).

O autor impugna os artigos que cuidam da previsão de cargos de livre provimento em comissão que compõem a estrutura administrativa, com a descrição das respectivas atribuições. O art. 14 prevê que a Diretoria Municipal de Saúde será composta por um cargo de Diretor Municipal de Saúde , de livre nomeação do Chefe do Executivo,"a quem compete assessorar o Chefe do Executivo, dirigir e chefiar os funcionários colocados à sua disposição"; dentre diversas competências, destaco:"planejar, coordenar, supervisionar, controlar, avaliar e dirigir a execução das atividades referentes à Diretoria Municipal, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração"(inciso I);"dirigir as atividades de assistência médica

odontológica hospitalar aos munícipes, diretamente ou por convênio bem

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como aos servidores municipais, não assegurados por instituições de previdência social"(inciso III); e" dirigir e coordenar a execução das ações higiênico-sanitárias de melhoria e manutenção do meio ambiente, bem como, controle sobre todas as modalidades de ações que possam nele interferir, exercendo especialmente, as atribuições de polícia sanitária, executando as atividades de inspeção e fiscalização, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigente "(inciso V) (fls. 40/43).

O art. 16 prevê que a Diretoria Municipal da Educação será composta por um Diretor Municipal de Educação , de livre nomeação do Chefe do Executivo, também devendo assessorá-lo, dirigir e chefiar funcionários, tendo dentre suas atribuições:"planejar, coordenar, supervisionar, controlar, avaliar e dirigir a execução das atividades referentes à Diretoria Municipal da Educação, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração no que diz respeito a Educação"(inciso I);"dirigir ações necessárias a orientar, acompanhar e avaliar o trabalho dos professores da rede municipal de ensino, bem como controlar o cumprimento da legislação escolar"(inciso V);"planejar e dirigir a elaboração dos planos municipais de educação de longa, média e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento Nacional de educação e dos planos estaduais"(inciso VI);"dirigir a execução dos convenios com o Estado, no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação"(inciso VII); e" dirigir as ações necessárias ao desenvolvimento de programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professor municipal dentro das diversas especialidades "(inciso XI) (fls. 43/45).

O art. 18 dispõe sobre a Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos , também composta por um Diretor Municipal de livre nomeação do Chefe do Executivo, a quem compete assessora-lo, dirigir e chefiar os servidores lotados na Procuradoria Jurídica do Município, prevendose, dentre suas funções, a de" dirigir a Procuradoria Jurídica do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação "(inciso I);

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"propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal"(inciso II);"receber intimações, exceto citações e notificações iniciais da Justiça do Trabalho, nas ações em que o Município seja parte"(inciso III);"firmar, com representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza, em face de órgãos ou entes públicos de qualquer esfera do Governo"(inciso IV); e"fiscalizar a atuação do Procurador Jurídico Municipal nos processos administrativos e judiciais, adotando providências e comunicando o controle interno e o Prefeito do Município, nas questões de solução administrativa, ou à Ordem dos Advogados do Brasil ou às autoridades policiais e judiciárias sobre falta funcional e suposto ato delitivo"(inciso VI). O § 1º ainda prevê que ao Diretor Municipal de Negócios Jurídicos competirá ainda substituir o Procurador na sua ausência ou impedimento (fls. 45/46).

Os art. 48, 50, 52, 54 e 56 cuidam da previsão e atribuições dos cargos (também de provimento em comissão) referentes a, respectivamente, Chefia Municipal de Compras, Chefia Municipal de Lazer e Entretenimento, Chefia Municipal de Indústria e Comércio, Chefia Municipal de Proteção à Cidade e Chefia Municipal de Agricultura e Pecuária (fls. 68/75). O Anexo VI traz a quantidade e tabela de vencimentos dos cargos em comissão (fls. 112).

3. A jurisprudência da Corte, em diversas

oportunidades analisou a criação de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, por leis municipais e, acertadamente, vem corrigindo distorções que, além de inflar a Administração, resultam na burla à rega do concurso público. Vale lembrar a necessidade da regra em prestígio aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência do serviço público. Os precedentes indicam que, para aferição da legalidade do cargo, é preciso diferenciar os cargos comissionados das funções comissionadas. Em suma, assentou-se que os cargos comissionados podem ser preenchidos por servidores de carreira ou por terceiros não efetivos no serviço público, enquanto as funções

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comissionadas (ou de confiança) são desempenhadas unicamente por servidores efetivos, sendo de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente. Um e outro destinam-se a funções de direção, chefia e assessoramento.

No caso, os cargos de Diretoria aqui examinados (Echaporã é uma pequena cidade com aproximadamente 6.300 habitantes, com uma pequena estrutura administrativa) correspondem às Secretarias dos municípios maiores, que nunca se negou ser preenchidas por pessoal de confiança do Prefeito; a partir das competências destacadas nos termos acima no que se referem aos cargos de Direção, entendo estar demonstrado que tais atribuições transcendem os aspectos meramente técnicos e burocráticos e, com efeito, cuidam de verdadeira função de" direção "a permitir a forma de provimento excepcional. São cargos que possuem, em suma, competências atreladas ao planejamento e execução das políticas públicas correspondentes à respectiva área de atuação (art. 13, 15 e 17, fls. 40, 43 e 45). Importante destacar que, conforme informações da Câmara Municipal,"no fundo, tais cargos são substitutivos dos de 'Secretário Municipal' em várias Prefeituras (agentes políticos) e de Procuradoria-Geral do Município (o qual nunca existiu em Echaporã), e tal substituição não é uma novidade nos quadros do Poder Executivo da cidade"(fls. 871). A Certidão nº 62/2020 informa que a Administração possui 68 cargos efetivos, com 317 vagas, estando 235 providas; e 23 cargos em comissão, com 23 vagas, sendo 14 providos (fls. 1.105); são informações que demonstram a necessidade e coerência da existência de cargos dessa natureza, nas quantidades previstas, em uma cidade de 6.318 habitantes (Censo IBGE 2010). Não há abuso a reconhecer, anotada aqui a minha ressalva quanto à validade desses cargos.

4. Acrescento ainda duas observações, por tratar-se de

fundamento que transparece nos diversos casos apreciados por este Órgão Especial. A primeira refere-se à classificação de tais cargos (e tantos outros!) como sendo 'atividades burocráticas, técnicas ou operacionais'; mas as

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atividades e funções do serviço público são sempre burocráticas, técnicas e operacionais, pois essa é a sua natureza: é o que fazem os Secretários, os Diretores de Departamento, de Serviço, de Relações Humanas, entre outros, de todas as empresas, de todos os governos e do nosso tribunal. Não vejo como qualificar ou desqualificar os cargos em comissão e as funções de confiança a partir dessa característica.

A segunda refere-se à cláusula de confiança, igualmente presente nos nossos acórdãos: 'e que tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado'. O argumento precisa ser mais bem definido. Nas organizações maiores, em que assessores, diretores e chefes são indicados por seus superiores imediatos e podem não ser sequer conhecidos do Governador do Estado, do Presidente da Assembleia Legislativa ou do Presidente do Tribunal, inexiste qualquer 'relação de confiança' entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; a relação de confiança se estabelece entre a autoridade imediata, que o indicou, e o ocupante da função ou do cargo em comissão. A confiança é ínsita, própria, natural, pressuposto da própria indicação, pois não se compreende que o superior imediato, cujo desempenho depende também do desempenho do servidor designado, não demonstre qualquer confiança nele. A confiança é ínsita à designação, daí a precariedade da função: deixando de existir a confiança, o superior imediato indicará outro servidor para o exercício da função, igualmente desconhecido da autoridade nomeante. A lei não exige confiança entre a autoridade nomeante e o servidor designado, mas do superior imediato que o indica e, apenas excepcionalmente, também da autoridade nomeante. O caso concreto é claro: são pessoas nomeadas pelo próprio Prefeito, da confiança dele, para a assessoria direta ao Prefeito, planejamento, direção e execução das políticas públicas municipais. Fica assim o registro.

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Pela aplicação do princípio da simetria, o Colegiado vinha aplicando o entendimento de que as atividades inerentes à advocacia pública devem ser reservadas a profissionais investidos em cargos de provimento efetivo, mediante prévia aprovação em concurso público; e que a respectiva chefia deve ser reservada a um dos integrantes efetivos da carreira; tudo a exemplo do que ocorre com a Procuradoria do Estado e o cargo de provimento em comissão de Procurador-Geral do Estado.

Com a vênia devida, não se extrai tal conclusão dos dispositivos constitucionais. Os art. 131 e 132 da Constituição Federal não vedam a escolha do Advogado-Geral da União dentre profissionais não concursados; desta forma, assim como o Estado tem autonomia para estabelecer a vinculação da escolha do Procurador-Chefe do Estado a integrantes da carreira da advocacia pública estadual, como dispõe o art. 100 da CE (que teve a constitucionalidade sacramentada no julgamento da ADI nº 2.581-SP, STF, Pleno, 16-8-2007, Rel. designado Marco Aurélio, maioria), o município tem autonomia para, a exemplo da estrutura Federal, permitir que a escolha do Procurador-Chefe do Município (no caso, o Diretor Municipal de Negócios Jurídico) seja feita dentre profissionais que ocupem ou não cargo de provimento efetivo junto à Administração municipal. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade na hipótese; as circunstâncias do caso concreto e o fato de se tratar de caso isolado, envolvendo um único cargo, afastam eventual ilegalidade e abusividade. Inclusive, já decidiu assim este Órgão Especial em caso similar:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (incisos I, II, III, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV do art. 44 da LC 391/2017, do Município de Cabreúva, com a redação dada pela LC 395/2017) CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (POR AÇÃO) em face dos incisos I, II, III, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV do art. 44 da LC 391/2017, do Município de Cabreúva, com a redação dada pela LC 395/2017 Leis revogadas pela LC 409/2018, disciplinou a matéria

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tratada pelos dispositivos impugnados nesta ação. Perda do objeto da ação direta de inconstitucionalidade por ação. Falta de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. Ação fundada em que, no Município de Cabreúva, não há lei específica criando o órgão da Advocacia Pública e de que não há previsão de que a direção superior da Procuradoria do Município seja exercida por um Procurador Geral do Município (art. 98 a 100 e 144 da CE). Constituição Estadual de São Paulo (art. 98 a 100) e Constituição Federal (art. 131 e 132) que estruturam respectivamente a Procuradoria Geral do Estado, a Advocacia Geral da União, e referem (o art. 132, CF) os princípios norteadores do quadro de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. Inaplicação do princípio da simetria. Ordem constitucional que não impõe aos Municípios a constituição de Procuradorias, a exemplo da Advocacia- Geral da União ou das Procuradorias Gerais dos Estados, a exemplo de não prever a Justiça Municipal (esta limita aos âmbitos Federal e Estadual), o mesmo se dando com o Ministério Público. Estruturas não replicadas constitucionalmente na organização municipal. Autonomia dos Municípios para organizar a sua própria Procuradoria, segundo as peculiaridades de cada qual. Impossibilidade de impor aos Municípios a criação de órgãos semelhantes aos do Estado-Membro, pena de violação da autonomia municipal, com quebra de seu poder de auto-organização. Procuradores do Município concursados que desempenham a representação judicial e extrajudicial do ente municipal, defesa e demais atos relativos às atribuições que lhes competem (segundo informou o Prefeito Municipal, sem contrariedade nos autos). Precedentes deste Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão julgada improcedente. Processo da ação direta de inconstitucionalidade por ação julgado extinto (art. 585, VI, do CPC) e julgada improcedente a ação declaratória por omissão. (ADI nº 2072256-77.2018.8.26.0000; Órgão Especial, 20-2-2019, Rel. João Carlos Saletti). ACÓRDÃO CONFIRMADO NO STF: AgRg no RE nº 1.205.434-SP, STF, 2ª Turma, 20-12-2019, Rel. Edson Fachin.

Noto que o precedente foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, com a anotação de que o município tem autonomia para, a exemplo da estrutura federal, permitir que a escolha do Procurador-Chefe do

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Município seja feita dentre profissionais que possuam ou não cargo de provimento efetivo junto à Administração municipal:

"É pacífica a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não existe obrigatoriedade de criação, pelos municípios, de órgãos de Advocacia Pública. Precedentes."(Procurador Geral de Justiça de São Paulo v. Prefeito do Município e Presidente da Câmara Municipal de Cabreúva, AgRg no RE nº 1.205.434-SP, STF, 2ª Turma, 20-12-2019, Rel. Edson Fachin).

[...] Demais disso, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Corte no sentido de que a Constituição Federal dispõe expressamente sobre as hipóteses em que o legislador municipal deve observância obrigatória aos ditames da Constituição Estadual, como fez nos incisos VI, IX e X do artigo 29 da Constituição de 1988. Portanto, não estando a organização da advocacia pública inserida nessas hipóteses não cabe à Carta Estadual restringir o poder de auto-organização dos Municípios de modo a agravar os parâmetros limitadores previstos na Lei Maior. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados [...] (Procurador Geral de Justiça de São Paulo v. Prefeito do Município e Presidente da Câmara Municipal de Tatuí, AgRg no RE nº 1.156.015-SP, STF, 1ª Turma, 6-5-2019, Rel. Luiz Fux).

6. Cito ainda os seguintes precedentes do Supremo

Tribunal Federal que reconhecem que os municípios não estão obrigados à instituição da figura da advocacia pública:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Processo Civil. Ação civil pública ajuizada por membro do Ministério Público estadual julgada extinta por ilegitimidade ativa e por se tratar de meio inadequado ao fim perseguido. 1. O Ministério Público detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública intentada com o fito de obter condenação de agente público ao ressarcimento de alegados prejuízos que sua atuação teria causado ao erário. 2. Meio processual, ademais, que se mostra adequado a esse fim, ainda que o titular do direito, em tese, lesado pelo ato não tenha proposto, em seu nome próprio, a competente

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ação de ressarcimento. 3 . Ausência de previsão, na Constituição Federal, da figura da advocacia pública municipal, a corroborar tal entendimento. 4. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do feito, determinando-se seu regular prosseguimento. (Ministério Público de Minas Gerais v. Antônio Chequer, RE nº 225.777-MG, Pleno, 24-2-2011, Rel. Min. Eros Ggrau, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli).

"Consta do voto do Relator do acórdão recorrido '(...). Com efeito, ao Município foi concedido poder de autoorganizar-se mediante a edição de lei orgânica (artigo 29 da CF/88), inclusive com a faculdade de legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da CF/88), como aquele ora em debate, que trata da organização municipal dos serviços advocatícios necessários à defesa e ao manejo de ações em sede judicial, sendo mesmo certo que a instituição de procuradoria em nível municipal é decisão a ser tomada mediante a observância das peculiaridades locais, perquirindo-se acerca da necessidade de criação de tal órgão'(fl. 467). Quanto à alegada obrigatoriedade dos municípios instituírem órgãos de advocacia pública em suas administrações, o acórdão recorrido harmoniza-se com o que assentado pelo Plenário desta Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 225.777/MG, Redator para o acórdão o Min. Dias Toffoli, pois não há na Constituição Federal previsão que os obrigue a essa instituição"(Ministério Público de Minas Gerais v. Município de Passa Quarto e outros, RE nº 690.765-MG, decisão monocrática, 5-8-2014, Rel. Ricardo Lewandowski).

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO PARA A CHEFIA DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. DIVERGÊNCIA COM O PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que não cabe à Constituição Estadual restringir o poder de auto-organização dos Municípios de modo a agravar os parâmetros limitadores previstos na Constituição Federal. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que, na hipótese, não é cabível condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Procurador-Geral de Justiça de São Paulo v. Prefeito do Município de Mirandópolis, RE nº 883.446 AgR-SP, Primeira Turma, 26-5-2017, Rel. Roberto Barroso).

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao entender pela inconstitucionalidade parcial da norma que autorizou que o cargo de Procurador-Geral do Município de Rio das Pedras fosse ocupado por pessoa que não integra a respectiva carreira, assentou que a lei local estaria em desacordo com o que dispõe a Constituição estadual, nos seguintes termos (eDOC 13, p. 6-7): (...). Destaco, no entanto, que o entendimento pacificado desta Corte é de que nem mesmo há obrigatoriedade de criação, pelos municípios, de órgãos de Advocacia Pública, segundo os padrões da Constituição Federal. (...). Confiram-se a propósito, os seguintes precedentes do STF: RE 1.156.016, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 27.09.2018; RE 1.117.576, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 13.06.2018; RE 1.064.618, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 23.08.2017; RE 690.675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 08.08.2014; RE 225.777, Redator para o acórdão, 11.03.2011. Uma vez que inexistem normas constitucionais de reprodução obrigatória as quais imponham ao poder legislativo local a instituição de advocacia pública municipal, não há falar tampouco em simetria constitucional da regra que prevê a forma de provimento do cargo de chefia daquela carreira. Nesse sentido, saliento que esta Corte já firmou orientação no sentido de que o constituinte estadual não tem o poder de restringir ou abrandar o poder de auto-organização conferido aos entes municipais nos termos do art. 29 da Constituição Federal. É o que se infere do que decidiu a Corte no julgamento da ADI 2.112 MC, cuja ementa transcrevo: (...). Assim, frente a ausência de norma de reprodução obrigatória sobre a questão e em obediência ao princípio da auto-organização dos municípios, não há falar em inconstitucionalidade da lei local". (Prefeito do Município de Rio das Pedras v. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, ARE nº 1.270.735-SP, decisão monocrática, 1º-9-2020, Rel. Edson Fachin).

O voto é pela procedência parcial da ação para, em conformidade com o voto do Relator, declarar a inconstitucionalidade em face dos art. 14, 16, 48, 52, 54 e 56 e das expressões "Diretor Municipal de Saúde", "Diretor Municipal de Educação", Chefe Municipal de Compras","Chefe Municipal de Lazer e Entretenimento","Chefe Municipal de Indústria e Comércio","Chefe Municipal de Proteção à Cidade"e" Chefe Municipal de Agricultura e Pecuária "constantes no Anexo VI da LCM nº 2007/19 de

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1º-7-2019 do Município de Echaporã, mantida a constitucionalidade do texto em relação ao" Diretor Municipal de Negócios Jurídicos "(art. 18 do Anexo VI da LCM nº 2007/19), com a ressalva do meu entendimento.

TORRES DE CARVALHO

6º juiz, vencedor

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Voto nº 31.611

Direta de Inconstitucionalidade nº 2071170-03.2020.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réus: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ

Interessados: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e Estado de São Paulo

DECLARAÇÃO DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Dispositivos da Lei nº 2007, de 01 de julho de 2019, do Município de Echaporã Criação de cargos de provimento em comissão de Diretor Municipal de Saúde, Diretor Municipal de Educação, Chefe Municipal de Compras, Chefe Municipal de Lazer e Entretenimento, Chefe Municipal de Indústria e Comércio, Chefe Municipal de Proteção à Cidade e Chefe Municipal de Agricultura e Pecuária Alegação de que a descrição das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos referidos cargos, não revela natureza exigente da confiança senão plexo de competências comuns, técnicas profissionais É necessário que a legislação demonstre, de forma efetiva, que as atribuições dos cargos a serem criados se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração Atribuições não inerentes a natureza das funções de direção, chefia e assessoramento

Precedentes deste Colendo Órgão Especial Violação aos artigos 111, 115, incisos II, V e 144, da Constituição do Estado de São Paulo Cargo de provimento em comissão de Diretor Municipal de Negócios Jurídicos

Inconstitucionalidade Dotação de competências próprias da Advocacia Pública Funções atribuídas à Advocacia Pública que devem ser reservadas a profissional recrutado por sistema de mérito e aprovação em certame público, nos termos dos artigos

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98 a 100, da Constituição Estadual Modulação dos efeitos.

Pedido procedente, com modulação.

1. Ex ante, cumpre destacar a adoção do relatório elaborado, bem como a excelência do voto do eminente Relator Desembargador James Siano, mas por convencimento ouso divergir em parte.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos 14, 16, 18, 48, 50, 52, 54, 56 e das expressões Diretor Municipal de Saúde, Diretor Municipal de Educação, Diretor Municipal de Negócios Jurídicos, Chefe Municipal de Compras, Chefe Municipal de Lazer e Entretenimento, Chefe Municipal de Indústria e Comércio, Chefe Municipal de Proteção à Cidade e Chefe Municipal de Agricultura e Pecuária, do Anexo VI da Lei nº 2007, de 01 de julho de 2019, do Município de Echaporã, porque segundo ele, violam os artigos 98 a 100, 111 e 115, II e V, da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do artigo 144 da mesma Carta.

Os cargos em comissão, como sabido é, são aqueles de livre nomeação e exoneração. Todo cargo em comissão guarda norte constitucional específico, revelador, na forma do inciso V, do artigo 37 da Sexta Carta Republicana, de exercício de direção, chefia ou assessoramento.

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O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 3.706, pontuou que as atribuições meramente técnicas não guardam caráter de assessoramento, chefia ou direção, na forma do preceito constitucional, como sói poderia ser.

No mesmo sentido, este Eg. Tribunal de Justiça já decidiu que “ é inconstitucional a lei que criar cargo em comissão, de cujos titulares nada mais se pode exigir além do escorreito exercício de suas atribuições, em caráter estritamente profissional técnico” (JTJ 176/64).

Lembrando Cammarosano, o arrimo expoente das funções de confiança se encontra na demonstração de que o máxime de importância do cargo guarda liame a eficiência desejada do superior hierárquico, que não teria condições de bem atuar se não fosse o auxílio daquele posto no cargo ou na função de confiança 15 , por necessária correspondência a direção, chefia ou assessoramento, pena de afronta “sistemática ao artigo 37, inciso