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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001196-78.2021.8.26.0451 SP 0001196-78.2021.8.26.0451 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Ricardo Tucunduva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00011967820218260451_fe739.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000273771

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001196-78.2021.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é agravante NICOLE STEFANI AYRES LEMES, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FARTO SALLES (Presidente sem voto), MACHADO DE ANDRADE E ZORZI ROCHA.

São Paulo, 13 de abril de 2021.

RICARDO TUCUNDUVA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0001196-78.2021.8.26.0451

COMARCA DE PIRACICABA - V.E.C.

AGRAVANTE: NICOLE STEFANI AYRES LEMES

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

VOTO Nº 54.459

Trata-se de Agravo interposto por NICOLE STEFANI AYRES LEMES , contra a decisão copiada a fls. 123/124 (mantida à fl. 142), que considerou como marco interruptivo da prescrição o V. Acórdão que confirmou a sentença penal condenatória.

NICOLE alega, em suma, que o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ocorreu em 19/JUL/2016, e que, por isso, ocorreu a prescrição da pretensão executória. Alega, ainda, que a data de prolação do Acórdão não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Por isso, pede a reforma do decisum (fls. 1/9).

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça

encontra-se a fls. 148/159.

É o relatório.

O reclamo não merece guarida.

Com efeito, ao revés do que sustenta o

recorrente, o último marco interruptivo da prescrição não foi a publicação da sentença, mas a prolação V. Acórdão que a confirmou, tendo ocorrido o

trânsito em julgado para a defesa de NICOLE em 22/JAN/2019 (fl. 46),

sendo irrelevante quem foi o recorrente, ou o recorrido.

Aliás, registro que a modificação do inciso IV, do

artigo 117, do Estatuto Repressivo deu-se, justamente, para incluir o

Acórdão como marco interruptivo da prescrição, consoante explicitou, na

sua exposição de motivos, o então Senador MAGNO MALTA, autor do Projeto de Lei nº 401/03, que transformou-se na Lei nº 11.596/07, a qual

incluiu o referido inciso ao artigo 117 do Código Penal:

“sabemos que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem prevalecido o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação de primeira instância não é causa interruptiva da prescrição, justamente por conta da ausência de expressa previsão legal. A presente proposição, nesse sentido, contribuirá para dirimir os conflitos de interpretação, consolidando a posição, mais razoável, de que o acórdão confirmatório da sentença recorrível também interrompe a prescrição” .

Portanto, o Acórdão confirmatório de sentença

condenatória constitui causa interruptiva do prazo prescricional, conclusão a

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

que se chega não só a partir da interpretação teleológica da norma, mas

também da própria interpretação histórica do dispositivo legal, que, desde a

sua gênese, se propôs a essa finalidade.

Aliás, o Ministro MARCO AURÉLIO DE MELLO,

no seu Voto exarado nos autos do Habeas Corpus nº 92.340-2/SC, julgado

pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em 18 de março de

2008, emitiu opinião semelhante:

[...] a Lei n.11.5966/07 não apenas consagrou a nossa jurisprudência, mas inseriu, no inciso IV, mais um fator de interrupção, pouco importando sentença condenatória anterior. Basta que o acórdão, confirmando essa sentença, também - e por isso mesmo -, mostrese condenatório. Passa a existir outro fator de interrupção. Houve uma opção políticolegislativa ante a delinqüência maior constatada na quadra vivida, ou seja, tem-se nova interrupção, uma vez confirmada a sentença condenatória ”.

Destarte, a decisão vergastada merece

prevalecer.

Nestas condições, NEGO PROVIMENTO ao

recurso.

RICARDO CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207958835/agravo-de-execucao-penal-ep-11967820218260451-sp-0001196-7820218260451/inteiro-teor-1207958855