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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 000XXXX-29.2019.8.26.0007 SP 000XXXX-29.2019.8.26.0007

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal Cível e Criminal

Publicação

13/04/2021

Julgamento

13 de Abril de 2021

Relator

Carla Kaari

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_00006332920198260007_d7740.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

Preliminar de incompetência do juízo afastada. Desnecessidade de realização de perícia técnica quando o conjunto probatório é suficiente e a prova se faz desnecessária Responsabilidade do fornecedor pelo vício de qualidade ante o previsto no art. 20, do Código do Consumidor. Concessionária Negativa da concessionária de oscilação de energia na unidade consumidora. Ausência de vistoria dos aparelhos da ré, após a solicitação de ressarcimento extrajudicial pelo usuário. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações da parte autora. Danos materiais devidos. Afastado o pedido de indenização por danos morais. Negado provimento ao recurso da parte ré.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207959052/recurso-inominado-civel-ri-6332920198260007-sp-0000633-2920198260007

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