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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2285524-49.2020.8.26.0000 SP 2285524-49.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Carlos Alberto de Salles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22855244920208260000_fcdb9.pdf
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Ementa

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO.

Decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em cumprimento de sentença. Irresignação de uma das empresas incluídas no polo passivo. Decisão que reconheceu a configuração de grupo econômico em relação à ABAMSP (Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor), determinando a inclusão da ré no polo passivo do cumprimento de sentença. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Suficiência da demonstração do estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, sendo despicienda a prova de abuso ou fraude, tampouco de confusão patrimonial. Precedente do E. STJ. Insolvência demonstrada no caso. Configuração de grupo econômico. Empresas sediadas no mesmo prédio, em salas diferentes, e identidade de sócio entre elas. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207973337/agravo-de-instrumento-ai-22855244920208260000-sp-2285524-4920208260000

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