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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Carlos Dias Motta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22953552420208260000_ebba4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000272190

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2295355-24.2020.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que são agravantes LUIS GUILHERME GUERRA SANCHES e LIDIANE ZAMPERLINE SANCHES, são agravados FAVORITA FOTO PRESENTES EIRELLI e FOTO BELLA LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS DIAS MOTTA (Presidente), RENATO SARTORELLI E VIANNA COTRIM.

São Paulo, 13 de abril de 2021.

CARLOS DIAS MOTTA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2295355-24.2020.8.26.0000

26ª Câmara de Direito Privado

Agravantes: LUIS GUILHERME GUERRA SANCHES e LIDIANE ZAMPERLINE

SANCHES

Agravados: FAVORITA FOTO PRESENTES EIRELLI e FOTO BELLA LTDA

Interessado: Studio Asia Fotocolor Ltda M.E.

Comarca: São José dos Campos

Juiz: Heitor Febeliano dos Santos Costa

Voto nº 20195

Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desconsideração expansiva da personalidade jurídica. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente, com trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Tentativas infrutíferas de constrição patrimonial em nome da pessoa jurídica devedora (Studio Ásia Fotocolor Ltda. ME). Em agosto/2014, foi deferida a desconsideração direta da personalidade jurídica, para responsabilização solidária da pessoa física do sócio Cristian Miyashiro. Prosseguimento com penhora de 20% do faturamento e nomeação de administrador, que relatou ao Juízo a existência de indícios de confusão patrimonial da sociedade devedora com outras pessoas jurídicas integrantes de suposto grupo econômico familiar de fato (Favorita Foto Presentes Eirelli e Foto Bella Ltda.), composto pela esposa e a filha do sócio Cristian. Questão restrita à valoração da prova. Apuração da existência de indícios fortes que conduzam à presunção da fraude entre as sociedades integrantes do grupo econômico familiar de fato, para frustrar o crédito dos agravantes (art. 50 do CC/02). Presença de elementos suficientes ao acolhimento da tese recursal. Fraude consistente na coincidência de endereços e no desvio de faturamento entre empresas, a ensejar desconsideração expansiva da personalidade jurídica por confusão/ocultação patrimonial, vez que todas as sociedades atuam no mesmo segmento mercadológico. Informação contextualizada do perito judicial nomeado, a robustecer o cenário fraudulento. Ausente, ademais, qualquer tese defensiva apta a justificar o relatado pelo administrador judicial, o que dispensa provas mais robustas e contundentes da fraude, disfarçada pela própria essência, bastando, como no caso vertente, a demonstração suficiente da identidade de endereços e do desvio de faturamento. Precedente. Decisão reformada, para autorizar o redirecionamento da execução contra as sociedades agravadas, que devem ser incluídas no polo passivo do cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido.

Vistos.

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Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto por Luis Guilherme Guerra Sanches (e outra), em razão da r. decisão de fls. 689/691, proferida no incidente nº. 0004384-26.2020.8.26.0577, pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, que indeferiu a desconsideração expansiva da personalidade jurídica.

Alegam os agravantes, em resumo, que: o perito judicial nomeado constatou que no endereço da sociedade executada (Studio Ásia Fotocolor Ltda. ME) funcionam outras duas pessoas jurídicas (Favorita Foto Presentes Eirelli e Foto Bella Ltda.), pertencentes, respectivamente, à esposa (Fabiana Cursino Miyashiro) e à filha (Isabella Cursino Miyashiro) de Cristian Miyashiro, sócio da Studio Ásia, que já integra o polo passivo da execução, por força de desconsideração direta da personalidade jurídica, judicialmente deferida em agosto/2014; todas as sociedades empresárias atuam no segmento mercadológico fotográfico; o comprovante de compra de mercadoria realizada pelo perito indica que o comércio continua operando sob a denominação de Studio Ásia; há nítida confusão patrimonial entre as sociedades integrantes do grupo econômico familiar de fato; as pessoas jurídicas Favorita Foto Presentes Eirelli e Foto Bella Ltda. devem ser incluídas no polo passivo da execução, como devedoras solidárias da obrigação.

O requerimento de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 15/16).

O recurso foi regularmente processado, sem apresentação de resposta (fls. 18).

É o relatório.

Decido:

Trata-se de ação indenizatória julgada parcialmente procedente, com trânsito em julgado. Iniciado o cumprimento de sentença, as tentativas de constrição patrimonial em nome da pessoa jurídica devedora (Studio Ásia Fotocolor Ltda. ME) resultaram infrutíferas.

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Neste contexto, em agosto/2014, foi deferida a desconsideração

direta da personalidade jurídica, para responsabilização solidária da pessoa física do sócio Cristian Miyashiro 1 .

O incidente prosseguiu com deferimento da penhora de 20% do

faturamento e nomeação de administrador, que relatou ao Juízo a existência de

indícios de confusão patrimonial da sociedade devedora com outras pessoas

jurídicas integrantes de suposto grupo econômico familiar de fato (Favorita Foto

Presentes Eirelli e Foto Bella Ltda.), composto pela esposa e a filha do sócio Cristian 2 .

Instaurado o incidente de desconsideração expansiva da

personalidade jurídica, sobreveio a r. decisão ora recorrida, nos seguintes

termos:

“Vistos.

Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica pleiteado por Luis Guilherme Guerra Sanches e Lidiane Zamperline Sanches (fls. 01/06).

O requerimento não comporta acolhimento, data venia.

Com efeito, havendo ou não relação de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e, em que pesem os argumentos da parte requerente, não se justifica na vertente hipótese.

1 “Posto isso, defiro o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada (fls. 232) para possibilitar constrição de bens dos sócios da empresa (v. fls. 83/86), notadamente de Cristian Miyashiro.”

2 “[...]. Ressalto que a manifestação do perito somente relata fatos constatados, envolvendo dificuldade de obter documentos contábeis e possível confusão entre a executada e outras pessoas jurídicas (Studio Ásia Fotocolor Ltda. M.E, Favorita Foto Presentes Eirelli e Foto Bella Ltda.). O profissional sugere a "desconsideração de personalidade jurídica" e, após os trâmites legais, expedição de ofício a empresas operadoras de cartão de crédito, para bloqueio de quantias, com acompanhamento pericial (fl. 552). [...]. No mais, anoto que, conforme relatado, houve desconsideração da personalidade jurídica nestes autos apenas para atingir os bens do sócio pessoa física. Assim, para a inclusão de outras empresas no polo passivo da demanda, em caso de confusão patrimonial ou sucessão fraudulenta, é imprescindível adotar o atual procedimento legal estabelecido para desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. Providenciem os exequentes o correto peticionamento eletrônico, observado o disposto no Comunicado CG n.º 988/2017 (classe processual 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica). Int.”

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Afinal, não há inequívoca demonstração da ocorrência de utilização fraudulenta ou abusiva da parte devedora e constituição de outras de modo a prejudicar terceiros, nem de confusão patrimonial, a tanto não bastando apenas indícios.

Nesse caso, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, não se pode invocar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (TJSP - AI nº 318.301-5/6-00 - Cotia/SP - 7ª Câm. de Direito Público - Rel. Des. Guerrieri Rezende - J. 16.06.2003 - v. u.).

Má administração e ausência de patrimônio, por si sós, não autorizam a pleiteada desconsideração.

De outro lado, a hipótese não é de incorporação, fusão ou cisão, caso em que não há falar em sucessão empresarial. Nesse sentido:

Execução de Título Judicial - Inserção no pólo passivo de sociedade que se aponta como sucessora da executada - Não configuração, entretanto, de incorporação, fusão ou cisão, únicas figuras de sucessão admitidas pelo ordenamento jurídico para sociedades comerciais - Recurso provido” (TJSP Ag. Inst. n. 618.670-4/2-00 São Paulo 2ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Morato de Andrade j. 28.04.09).

A propósito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (A.I nº 991.09.055220-3, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Mário de Oliveira, j. 13.04.10):

(...).

Ademais, a sucessão empresarial, ao que parece, também não está configurada, pois, no caso em tela o fato de haver no local, outra empresa que exerça atividade similar à praticada pela devedora, não implica na alegada sucessão.

Ora, a sucessão de empresas necessita ser demonstrada, sendo admitida por presunção somente quando evidenciada eventual fraude ou transferência patrimonial irregular, o que não se deu na espécie.

Nesse sentido assim já decidiu esta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso dirigido contra decisão que indeferiu pedido de inclusão de outra empresa no pólo passivo da demanda. Alegação de ocorrência de sucessão de empresas. Inadmissibilidade.

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Elementos insuficientes para a caracterização da sucessão empresarial. Meras suspeitas e conjecturas do recorrente não tem o condão de comprovar o fato alegado. RECURSO DESPROVIDO, AI. nº 7.293.119-4, Rel. Elmano de Oliveira, j 11.2.09.

Agravo de Instrumento - Ação de execução - Inexistência de comprovação da sucessão da empresa-executada, pela empresa que está sediada no seu antigo endereço. Circunstância de ambas as empresas atuarem no mesmo ramo de atividade, que não significa, por si só, que tenha havido sucessão de empresas - Aplicação do art. 1.146, do novo CC - Recurso não provido. A.I. nº 7.300.794-0, Rel. Zélia Maria Antunes Alves, j . 28.1.09.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO -INEXISTÊNCIA DE BENS DA EMPRESA DEVEDORA -ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE SUCESSÃO DE EMPRESAS -NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO AGRAVO IMPROVIDO. A sucessão comercial somente ocorre quando uma empresa é adquirida por outra, ou vem a sofrer mudança em sua estrutura jurídica, sem que haja, contudo, alteração de seus objetivos. Em tal caso, a empresa que resulta da sucessão é responsável, perante terceiros, pelas obrigações da empresa sucedida. No caso concreto, não demonstrado que houve a transferência, formal ou fraudulenta, do patrimônio da devedora

para outra empresa, não há como se reconhecer a existência de sucessão empresarial. A.I. nº 1.202.201-0, Rel. Mendes Gomes, j. 15.12.08.

Cumpre enfatizar, ainda, que a boa-fé é sempre presumida e, no caso, não há demonstração de má-fé das pessoas indicadas pela parte postulante.

Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo improcedente este incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Sem condenação em verbas de sucumbência por tratar-se de incidente processual.

Intime-se.” (fls. 689/691 da origem grifos originais)

Com efeito, a questão restringe-se à valoração da prova, com

apuração da existência de indícios fortes que conduzam à presunção da fraude

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entre as sociedades integrantes do grupo econômico familiar de fato, para

frustrar o crédito dos agravantes, nos termos do art. 50 do CC/02.

E, in casu, há elementos suficientes ao acolhimento da tese

recursal de fraude, consistente na coincidência de endereços e no desvio de

faturamento entre empresas, a ensejar desconsideração expansiva da

personalidade jurídica, por confusão/ocultação patrimonial, vez que todas as

sociedades atuam no mesmo segmento mercadológico.

De fato, a informação colhida pelo perito judicial nomeado revelase contextualizada, a robustecer o cenário fraudulento. Nesse sentido, confira-se

(grifos originais):

“Visando a celeridade processual, o Subscritor fez diligência no endereço da empresa Requerida [...] onde no local foi atendido pelo Sr. Cristian Miyashiro [...].

Este informou ao Subscritor que no local funciona outra empresa que pertenceria à sua esposa, a FAVORITA FOTO PRESENTES EIRELI ME [...].

O Sr. Cristian Miyashiro informou ao Subscritor que a empresa Requerida encontra-se praticamente desativada, sem movimento financeiro.” (fls. 586/587 da origem)

“Foi constatado em diligências a existência de uma terceira empresa chamada FOTO BELLA LTDA . [...].

Esta empresa é a que recebe os valores advindos das vendas do comércio instalado no endereço da empresa Executada.

O comércio local trata-se de uma loja de produtos do segmento fotográfico, bem como acessórios afins e presentes em geral.

Segue o comprovante de compra realizado no local pelo Subscritor, onde inclusive consta o nome STUDIO ASIA no impresso do comprovante da compra por cartão de débito.

O CNPJ constante no comprovante de compra acima corresponde ao CNPJ da empresa FOTO BELLA LTDA. [...].

Observa-se que esta empresa está INAPTA perante e Receita Federal, porém continua em operação comercial. [...].

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Diante da dificuldade em se obter documentos contábeis e diante da confusão das personalidades jurídicas envolvidas nas análises periciais, o Subscritor considera que o Plano de Administração Judicial de penhora para ser eficaz e eficiente, SMJ, deve abranger as personalidades jurídicas que recebem os créditos advindos das compras de mercadorias da loja situada no endereço da executada [...].” (fls. 604/606 da origem)

Anote-se, ainda, que as agravadas não apresentaram qualquer

tese defensiva apta a justificar o relatado pelo administrador judicial, o que

dispensa provas mais robustas e contundentes da fraude, disfarçada pela

própria essência, bastando, como no caso vertente, a demonstração suficiente

da identidade de endereços e do desvio de faturamento. Nesse sentido, confirase:

Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Ação indenizatória ajuizada pela agravante contra Pronto Piso Comércio de Madeira Ltda. Sentença de parcial procedência transitada em julgado. Cumprimento de sentença. Tentativas infrutíferas de constrição patrimonial (BacenJud, InfoJud, RenaJud penhora de recebíveis e no estabelecimento comercial). Certidão do Oficial de Justiça que embasou o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. Questão restrita à valoração da prova. Apuração da existência de indícios fortes que conduzam à presunção da fraude entre agravada e devedora, para frustrar o crédito da agravante (art. 50 do CC/02). Presença de elementos suficientes ao acolhimento da tese recursal. Fraude consistente no desvio de faturamento da devedora, pela emissão de notas fiscais com nome e CNPJ da agravada, a ensejar desconsideração da personalidade jurídica por confusão/ocultação patrimonial. Não se cogita de mera parceria comercial, mas de autêntico grupo econômico de fato. Irrelevante a diversidade de sócios, vez que ambas as sociedades atuam no mesmo segmento mercadológico. Informação contextualizada do consultor de vendas encontrado no local. Localização, no estabelecimento comercial da devedora, de mais de uma nota fiscal emitida em nome/CNPJ da agravada, a robustecer o cenário fraudulento. Inconsistência da tese defensiva de que, mesmo sendo atacadista, a agravada realizaria algumas vendas diretas ao consumidor final, por indicação da devedora. Ausência de notas fiscais similares, de supostas parcerias comerciais mantidas com outros lojistas do segmento de pisos. Descabe exigir provas mais

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robustas e contundentes da fraude, disfarçada pela própria essência, bastando, como no caso vertente, a demonstração suficiente do desvio de faturamento. Impossibilidade de a devedora manter-se ativa sem faturamento ou emissão de nota fiscal. Responsabilidade da agravada que não afasta a de outras sociedades eventualmente associadas à devedora na prática fraudulenta. Precedente. Decisão reformada, para autorizar o redirecionamento da execução contra a agravada, que deve ser incluída no polo passivo do cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2269830-40.2020.8.26.0000;

Relator: Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)

Destarte, é caso de provimento recursal, reformada a r. decisão

recorrida, para autorizar o redirecionamento da execução contra as sociedades

agravadas, que devem ser incluídas no polo passivo do cumprimento de

sentença.

Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria

constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a

oposição de embargos de declaração para este fim.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

CARLOS DIAS MOTTA

Relator

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