jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/04/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
Francisco Bruno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20030775120218260000_b8378.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000271655

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2003077-51.2021.8.26.0000, da Comarca de Barueri, em que é paciente DILHERMANO PEREIRA GONÇALVES, Impetrantes RAFAEL FREITAS DE LIMA, MARIAH SARTÓRIO JUSTI e LARA IBRAHIM.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem, com a observação de que o cumprimento do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (o que poderá vir a ser necessário) é de competência do digno Juiz impetrado. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente) E FÁBIO GOUVÊA.

São Paulo, 8 de abril de 2021.

FRANCISCO BRUNO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus nº 2003077-51.2021

2.ª Vara Criminal de Barueri

Paciente: Dilhermano Pereira Gonçalves

Impetrantes: Rafael Freitas de Lima, Mariah Sartório Justi e Larah Brahim Duarte dos Santos

Juiz de Direito: Fabio Calheiros do Nascimento

Relator Des. Francisco Bruno

Voto nº 37363

Habeas Corpus. “Pirâmide financeira”, associação criminosa e crime contra a economia popular. A reanálise prevista no art. 316, p.u., do CPP aplica-se somente quando a ordem de prisão foi efetivamente cumprida e o agente está recluso. Não deve ser realizada, de ofício e periodicamente, quando o réu está evadido. Inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, acrescida a circunstância da evasão, não é possível a concessão da liberdade provisória. Observação de que, oportunamente, a competência para cumprir o art. 316, parágrafo único, do CPP será do r. Juízo impetrado. Ordem denegada, com observação.

Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Rafael Freitas de Lima, Mariah Sartório Justi e Larah Brahim Duarte dos Santos, em favor de Dilhermano Pereira Gonçalves, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 2.º, inciso IX, da Lei n.º 1.521/51, art. 7.º, inciso VII, da Lei n.º 8.137/90, e art. 288 do Código Penal. Alegam que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM Juízo da 2.ª Vara Criminal da Barueri. O réu foi, inicialmente, beneficiado com a liberdade provisória, contudo, em julgamento do recurso em sentido estrito, foi decretada a prisão preventiva. Sustentam, em síntese, que o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal não condiciona a reanálise da necessidade da prisão preventiva ao cumprimento do mandado de prisão, bastando a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

decretação da segregação cautelar. Aduzem que a decisão carece de fundamentação idônea e que, embora decretada a prisão em segunda instância, a reanálise da necessidade da custódia compete ao Juízo processante. Afirmam, por fim, a desnecessidade da prisão, visto que o paciente compareceu a todas as audiências. Pedem a revogação da prisão preventiva, expedindo-se o contramandado de prisão.

A liminar foi indeferida (fls. 223/224), foram prestadas informações (fls. 226/227) e manifestou-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (fls. 233/240).

É o relatório.

O réu foi denunciado, em apertada síntese, como incurso no art. 2.º, inciso IX, da Lei n.º 1.521/51, por ter obtido ganhos ilícitos em detrimento de número indeterminado de pessoas, mediante especulações e processos fraudulentos (“pirâmide”, ou seja, sistema de remuneração Team Binário); como incurso no art. 7.º, inciso VII, da Lei n.º 8.137/90, por ter induzido em erro consumidor e usuário de serviço com afirmações falsas e enganosas sobre a natureza e qualidade dos serviços oferecidos (planos de investimentos, pagamentos em bitcoins e aprovação da CMV dos investimentos oferecidos); como incurso no art. 288 do Código Penal, por ter promovido associação de mais 3 pessoas, para prática sistemática de crime de pirâmide e contra as relações de consumo; e como incurso no art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 12.850/13.

Inicialmente decretada a prisão preventiva, ela foi posteriormente revogada pelo próprio MM. Juízo a quo e esta Colenda 10.ª Câmara de Direito Criminal, em recurso do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do paciente e de outros corréus:

“Recurso em sentido estrito. Pedido de prisão preventiva. Cometimento de crimes contra as relações de consumo, de pirâmide financeira e associação criminosa. Expressividade e alcance dos golpes, com reflexos internacionais que, aliados ao prejuízo à ordem

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

econômica e à sofisticação da organização criminosa recomendam a segregação cautelar. Indícios de autoria e fundado receio de reiteração. Decretação da prisão preventiva. Recurso provido.” (Recurso em Sentido Estrito 0015123-67.2019.8.26.0068, Rel. Des. Francisco Bruno, 10.ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/09/2020)

A r. decisão de fls. 215/216, ora atacada, indeferiu o pedido de liberdade provisória sob o argumento de que o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal prevê a reanálise da necessidade da prisão a cada noventa dias para aquele que está preso, não para o que está foragido. Destacou, ainda, que a prisão foi decreta por esta E. Corte e que a análise do pedido de liberdade implicaria descumprimento, de modo reflexo, da decisão.

O posicionamento está correto e bem fundamentado para cumprir a exigência do art. 93, inciso IX, do Código de Processo Penal. É evidente que a necessidade da prisão preventiva deve ser reavaliada a casa noventa dias quando o acusado efetivamente estiver preso, caso o agente esteja foragido, não é lógico que o Magistrado reveja a decisão à luz de uma demora processual que não está implicando cerceamento estatal da liberdade do acusado.

A noventena prevista no Código de Processo Penal nada mais é do que um limite legalmente estabelecido para que se possa cogitar do excesso de prazo, aplicando-se a mesma interpretação já sedimentada a esse propósito quando o réu se furta ao cumprimento do mandado de prisão:

“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE FORAGIDO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, em sede de habeas corpus, objetiva essencialmente evitar que o réu permaneça preso preventivamente além do período considerado razoável, nos termos estabelecidos no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Desse modo, 'estando o paciente em liberdade não há que se falar, em seu favor, em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal que só teria relevância (…) se ele estivesse preso e, por esse excesso, pleiteasse fosse solto' (...). 2. Em que pese a Constituição Federal garantir a todos os cidadãos - presos ou soltos - a razoável duração do processo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

e que a instrução criminal, no caso, não esteja tramitando com a celeridade esperada, não se pode negar que a fuga do paciente contribui, de certo modo, para que haja certa delonga. É que a condição de foragido afasta, por exemplo, a prioridade que é imposta aos processos que possuam réus presos. Nesse contexto, não há como beneficiar o réu foragido em detrimento daqueles que se encontram reclusos e que também são merecedores da mesma garantia constitucional. 3. Ordem denegada.” ( HC 118552, Rel. Min. Teori Zavascki, 2.ª T., j. 11/03/2014, DJe 25/03/2014)

“Não há se falar em identidade de situações entre o Recorrente e o corréu Luis Mário Alves Bezerra a justificar a extensão da concessão da ordem, pois o excesso de prazo reconhecido quanto a este não é constatado com relação aquele, que não foi preso por estar foragido.” ( RHC 111671, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2.ª T., j. 02/10/2012, DJe 19/10/2012)

“O fato de o recorrente estar foragido afasta a possibilidade de arguição de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa. Precedentes.” (RHC 49.150/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6.ª T., j. 21/08/2014, DJe 04/09/2014)

Acrescento que nada impede que o MM. Juízo a quo conceda

a liberdade provisória, mas não por força do art. 316, parágrafo único do

Código de Processo Penal, exigindo-se para tal a superveniência de fatos

novos que imponham a superação do entendimento firmado no Recurso

em Sentido Estrito 0015123-67.2019.8.26.0068.

Sob este aspecto, os motivos que ensejaram a decretação da

prisão preventiva não somente permanecem vigentes como são reforçados

pela fuga do paciente. Destacou o MM. Juízo a quo , nas informações, “(...)

que a audiência foi realizada por videoconferência, não houve

comparecimento do paciente ou de qualquer outra parte no fórum, por

isso não foi cumprido o mandado de prisão em desfavor dele, o qual

segue pendente.”

Por fim, chamo a atenção para os fatos narrados pela ilustre

Procuradora de Justiça Valderez Deusdedit Abbud:

“Há notícia, ainda, de que o fundador da empresa se encontra foragido na Europa, figurando, inclusive, na lista de procurados da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL), a evidenciar o esforço internacional na sua captura, até o momento infrutífero. Assim,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

prudente e necessária a colocação do paciente em custódia, mesmo porque foi apontado como um dos responsáveis pela expansão da atuação ilícita da empresa PayDiamond no exterior, tendo realizado diversas viagens internacionais com este objetivo, o que propiciou a criação de contatos no Brasil e no exterior, que poderiam auxiliar numa eventual fuga, tal como ocorreu com o fundador do grupo. (...)

“Ressalte-se que ao ser interrogado, o paciente disse trabalhar com criptomoedas, tendo desenvolvido a empresa 'AWSMINE', sediada na Austrália. Ora, aqui se evita longa descrição sobre os negócios de marketing multinível, apenas atentando-se ao comportamento do paciente, que permanece em tal prática negociai, autorizando a suposição razoável de que em liberdade voltará a delinquir.”

A propósito dos negócios da AWS Mining, já se tornou

pública a notícia da investigação acerca de possível prática do chamado

“esquema de pirâmide”, com bloqueio de contas pelo E. Tribunal de

Justiça do Ceará. Inclusive, a CVM formalizou processo administrativo em

que o paciente figura como interessado.

Assim, conclui-se que os motivos que ensejaram a

decretação da prisão preventiva permanecem hígidos e não há

constrangimento ilegal a ser sanado.

Observo, porém, que a competência para verificar, a cada

noventa dias, a persistência dos pressupostos da prisão cautelar é, sim, do

r. Juízo perante o qual corre o processo; solução diversa tornaria inviável o

cumprimento da lei.

Pelo exposto, meu voto denega a ordem , com a

observação de que o cumprimento do art. 316, parágrafo único, do Código

de Processo Penal (o que poderá vir a ser necessário) é de competência

do digno Juiz impetrado.

FRANCISCO BRUNO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207980102/habeas-corpus-criminal-hc-20030775120218260000-sp-2003077-5120218260000/inteiro-teor-1207980146

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação de Resolução Contratual por Inadimplemento c/c Devolução de Valores Investidos com Pedido de Tutela de Urgência - Carta Precatória Cível

Petição - Ação Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Inquérito Policial - Tjsp

Documentos diversos - TJSP - Ação Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Inquérito Policial - de Justiça Pública

Petição Inicial - TJSP - Ação Notícia Crime - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0707879-12.2018.8.07.0003 DF 0707879-12.2018.8.07.0003

Petição - TJSP - Ação Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Inquérito Policial