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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Antonio Moliterno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10025801220178260415_d7a62.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000369050

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002580-12.2017.8.26.0415, da Comarca de Palmital, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é apelado GERSON CESAR MARANA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso da autarquia e deram parcial provimento à remessa necessária, com determinações. VU. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS MONNERAT (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL.

São Paulo, 14 de maio de 2021.

ANTONIO MOLITERNO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 32.005

Apelação nº 1002580-12.2017.8.26.0415

Origem: 1ª Vara de Palmital

Apelante: INSS

Apelado: Gerson Cesar Marana

REMESSA NECESSÁRIA Sentença ilíquida proferida contra o INSS Sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição Art. 496, I, do CPC.

ACIDENTE DO TRABALHO Lei nº 8.213/91 Acidente típico Nexo causal comprovado Incapacidade parcial e permanente para o trabalho Auxílio-acidente devido.

TERMO INICIAL Auxílio-acidente Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 Ressalvada a necessidade de se observar o que vier a ser decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555 e no REsp 1.786.736, representativos da controvérsia repetitiva sobre a questão (Tema 862).

CORREÇÃO MONETÁRIA Débitos em atraso do INSS

IGP-DI (maio/1996 a março/2006) INPC (01/04/2006 a 29/06/2009) IPCA-E, nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810), em 03/10/2019.

JUROS DE MORA Cômputo Forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente Taxas

0,5% ao mês, na vigência do CC/1916 1,0% ao mês, após a entrada em vigor do CC/2012 Remuneração da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral).

PRECATÓRIO/RPV Estipulações desnecessárias na etapa de conhecimento Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação deverão ser apreciadas após o depósito.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitramento em 15% sobre o montante devido até a sentença, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que manteve a aplicação da Sumula 111, mesmo após a entrada

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em vigor do atual CPC.

SUSPENSÃO DO PROCESSO Determinada a suspensão do processo, até o julgamento final do Tema 862 dos recursos repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA.

Vistos.

Gerson Cesar Marana propôs ação acidentária contra o INSS, com base na Lei nº 8.213/91, alegando prejuízo à sua capacidade laborativa, em razão de sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho como ensacador. Lesionou o cotovelo direito.

A demanda foi julgada procedente, com a concessão de auxílio-acidente (fls. 133/135, integrada a fls. 154).

Sem previsão quanto à remessa necessária.

A autarquia apelou (fls. 159/162).

Recurso respondido.

A douta Procuradoria de Justiça não se manifestou, por força de Ato Normativo.

No essencial, este é o relatório.

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Como a sentença proferida contra o INSS é ilíquida, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produz efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, nos termos do art. 496, I, do CPC. Desta forma, obrigatória a remessa necessária.

Confirmo a solução dada à lide.

O infortúnio é incontroverso. Foi comunicado pela empregadora (CAT fls. 20) e administrativamente deferido o auxíliodoença acidentário de 14/12/2013 a 10/11/2014 (fls. 111).

O laudo da perícia médica (fls. 84/96) confirmou a redução permanente da capacidade para o trabalho em razão das sequelas constatadas.

A impugnação da autarquia, desprovida de esteio técnico, não foi suficiente para elidir as conclusões da perícia judicial, firmadas por profissional habilitado, imparcial e da confiança do juiz.

As restrições físicas constatadas são suficientes para demonstrar que a capacidade laboral do autor foi afetada e lhe traz dificuldades diversas, não experimentadas por outro trabalhador que ainda mantém íntegra sua higidez física.

Ainda no que diz respeito à incapacidade laborativa, para fins de concessão de benefícios pagos pelo INSS, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos de recursos repetitivos ( Temas 416 e 156 ), firmou os seguintes entendimentos:

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PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIOACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

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1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza.

2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.

3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílioacidente.

4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ.

5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílioacidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de

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tratamento ambulatorial ou cirúrgico.

6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte.

7. Recurso Especial provido.

(REsp 1112886/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 12/02/2010)

Assim, considero presentes os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício , nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97.

O valor do auxílio-acidente pode ser inferior ao do saláriomínimo, em razão do seu caráter indenizatório e por não substituir a remuneração do trabalhador.

A apuração da renda mensal inicial e os subsequentes reajustes do benefício a ser implantado observarão os índices previdenciários pertinentes, preservando-se a isonomia entre os benefícios concedidos judicialmente e aqueles deferidos na esfera administrativa.

O auxílio-acidente terá início em 11/11/2014, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (fls. 111), nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, além do disposto no art. 104, §§ 1º e 6º, do Decreto nº

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3.048/99, ressalvada a necessidade de se observar o que vier a ser decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555 e no REsp 1.786.736 , representativos da controvérsia repetitiva sobre a questão ( Tema 862 ).

A correção monetária dos valores em atraso seguirá os seguintes parâmetros: (a) IGP-DI, de maio/1996 a março/2006; (b) INPC, de abril/2006 a junho/2009; (c) IPCA-E, nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810), em 03/10/2019.

Os juros moratórios serão computados de modo englobado até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, de acordo com os seguintes índices: (a) 0,5% ao mês, na vigência do CC/1916; (b) 1,0% ao mês, após a entrada em vigor do CC/2012; (c) remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral).

Considero desnecessária, nesta fase de conhecimento, qualquer abordagem sobre questões posteriores à conta de liquidação , como o índice de correção monetária e a incidência de juros. Eventuais divergências a respeito deverão ser apreciadas após o depósito relativo ao pagamento do precatório/RPV, pois há necessidade de se respeitar a lei orçamentária que estará em vigor.

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por cento) sobre o montante devido até a sentença (data do julgamento), conforme orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que manteve a aplicação da Sumula 111, mesmo após a entrada em vigor do atual CPC.

A Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, decidiu afetá-los à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862), assim delimitando a controvérsia: “Fixação do termo inicial do auxílioacidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91”.

Também foi determinada, por unanimidade, “a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015” (trecho do voto proferido pela Ministra ASSUSETE MAGALHÃES no REsp nº 1.729.555).

Desta forma, determino a suspensão do processo até que seja concluído o julgamento dos referidos recursos especiais pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 862), sem prejuízo da antecipação dos efeitos da tutela.

Atendendo à recomendação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (Comunicado nº 912/2007) segue o tópico-síntese:

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3. Benefício concedido AUXÍLIO-ACIDENTE de 50%

4. DIB 11.11.2014

5. R.M.I. a ser apurada em liquidação

Diante do exposto, meu voto nega provimento ao recurso da

autarquia e dá parcial provimento à remessa necessária, com

determinações.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO JOSÉ MARTINS MOLITERNO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207982686/apelacao-civel-ac-10025801220178260415-sp-1002580-1220178260415/inteiro-teor-1207982706