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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Antonio Moliterno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10400148920188260224_7e473.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000369054

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1040014-89.2018.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante CRISTIANE DA SILVA AUGUSTO NASCIMENTO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, com determinações. VU. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS MONNERAT (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL.

São Paulo, 14 de maio de 2021.

ANTONIO MOLITERNO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 32.008

Apelação nº 1040014-8.2018.8.26.0224

Origem: 3ª Vara Cível de Guarulhos

Apelante: Cristiane da Silva Augusto Nascimento

Apelado: INSS

ACIDENTE DO TRABALHO Lei nº 8.213/91

LER/DORT Incapacidade parcial e permanente para o trabalho Auxílio-acidente devido.

TERMO INICIAL Auxílio-acidente Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 Ressalvada a necessidade de se observar o que vier a ser decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555 e no REsp 1.786.736, representativos da controvérsia repetitiva sobre a questão (Tema 862).

CORREÇÃO MONETÁRIA Débitos em atraso do INSS

IGP-DI (maio/1996 a março/2006) INPC (01/04/2006 a 29/06/2009) IPCA-E, nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810), em 03/10/2019.

JUROS DE MORA Cômputo Forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente Taxas

0,5% ao mês, na vigência do CC/1916 1,0% ao mês, após a entrada em vigor do CC/2012 Remuneração da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitramento em 15% sobre o montante devido até a sentença, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que manteve a aplicação da Sumula 111, mesmo após a entrada em vigor do atual CPC.

TUTELA ESPECÍFICA E SUSPENSÃO DO PROCESSO Determinada a implantação do benefício (CPC, art. 497) e posterior suspensão do processo, até o julgamento final do Tema 862 dos recursos repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

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Vistos.

Trata-se de apelação interposta por Cristiane da Silva Augusto Nascimento, para reforma da r. sentença de fls. 341/349, que julgou improcedente a ação acidentária proposta contra o INSS.

Recurso processado sem oferecimento de resposta.

A douta Procuradoria de Justiça não se manifestou, por força de Ato Normativo.

No essencial, este é o relatório.

A lide merece solução diversa, respeitado o entendimento de primeiro grau.

Afirma a autora que veio a ser acometida de LER/DORT em razão do exercício da função de operadora de triagem.

A origem ocupacional da moléstia é incontroversa. Foi comunicado pela empregadora (CAT a fls. 84) e ensejou o pagamento administrativo de auxílio-doença acidentário até 26/04/2018 (fls. 173/186).

O laudo da perícia médica (fls. 244/254) inicialmente havia afastado a redução da capacidade laboral, mas em esclarecimentos a fls. 329/330 entendeu que a limitações físicas de fato implicavam ao menos

Apelação Cível nº 1040014-89.2018.8.26.0224 -Voto nº 32.008 3

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permanente demanda de maior esforço, o que é suficiente para se permitir a indenização acidentária postulada.

No que diz respeito à incapacidade laborativa, para fins de concessão de benefícios pagos pelo INSS, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos de recursos repetitivos ( Temas 416 e 156 ), firmou os seguintes entendimentos:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIOACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO

Apelação Cível nº 1040014-89.2018.8.26.0224 -Voto nº 32.008 4

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PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza.

2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.

3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílioacidente.

4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ.

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5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílioacidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico.

6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte.

7. Recurso Especial provido.

(REsp 1112886/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 12/02/2010)

Assim, considero presentes os requisitos necessários e condeno a autarquia a pagar ao autor:

a) auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício , nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97, incluído o abono anual;

b) o auxílio-acidente terá início em 27.04.2018, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (fls. 186), nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, além do disposto no art. 104, §§ 1º e , do Decreto nº 3.048/99, ressalvada a necessidade de se observar o que vier a ser

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decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555 e no REsp 1.786.736 , representativos da controvérsia repetitiva sobre a questão ( Tema 862 );

c) a correção monetária dos valores em atraso seguirá os seguintes parâmetros: (a) IGP-DI, de maio/1996 a março/2006; (b) INPC, de abril/2006 a junho/2009; (c) IPCA-E, nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810), em 03/10/2019;

d) os juros moratórios serão computados de modo englobado até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, de acordo com os seguintes índices: (a) 0,5% ao mês, na vigência do CC/1916; (b) 1,0% ao mês, após a entrada em vigor do CC/2012; (c) remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral);

e) considero desnecessária, nesta fase de conhecimento, qualquer abordagem sobre questões posteriores à conta de liquidação , como o índice de correção monetária e a incidência de juros. Eventuais divergências a respeito deverão ser apreciadas após o depósito relativo ao pagamento do precatório/RPV, pois há necessidade de se respeitar a lei orçamentária que estará em vigor;

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julgamento), conforme orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que manteve a aplicação da Sumula 111, mesmo após a entrada em vigor do atual CPC;

g) Envolvendo o presente feito a prestação de fazer da autarquia, impõe-se a concessão de tutela específica, nos termos do art. 497 do CPC, ficando determinada a imediata implantação do auxílioacidente.

A Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, decidiu afetá-los à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862), assim delimitando a controvérsia: “Fixação do termo inicial do auxílioacidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91”.

Também foi determinada, por unanimidade, “a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015” (trecho do voto proferido pela Ministra ASSUSETE MAGALHÃES no REsp nº 1.729.555).

Desta forma, determino a suspensão do processo até que seja concluído o julgamento dos referidos recursos especiais pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 862).

Atendendo à recomendação da Egrégia Corregedoria Geral da

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Justiça (Comunicado nº 912/2007) segue o tópico-síntese:

1. nº do processo 1040014-89.2018.8.26.0224

2. Nome do segurado Cristiane da Silva Augusto Nascimento

3. Benefício concedido AUXÍLIO-ACIDENTE de 50%

4. DIB 27.04.2018

5. R.M.I. a ser apurada em liquidação

Cópia deste acórdão servirá como ofício ao INSS , que deverá ser encaminhado por meio eletrônico, pela Unidade de Processamento de feitos da 17ª Câmara de Direito Público, para cumprimento.

Diante do exposto, meu voto dá provimento ao recurso, com determinações.

(assinatura eletrônica)

ANTÔNIO JOSÉ MARTINS MOLITERNO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207982690/apelacao-civel-ac-10400148920188260224-sp-1040014-8920188260224/inteiro-teor-1207982710