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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Antonio Moliterno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10015001220178260286_dca86.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000369057

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001500-12.2017.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que é apelante ADRIANO DE FRANÇA, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, com determinações. VU. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS MONNERAT (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL.

São Paulo, 14 de maio de 2021.

ANTONIO MOLITERNO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 32.010

Apelação nº 1001500-12.2017.8.26.0286

Origem: 2ª Vara Cível de Itu

Apelante: Adriano de França

Apelado: INSS

ACIDENTE DO TRABALHO Lei nº 8.213/91 Acidente típico comprovado Visão monocular Incapacidade parcial e permanente para o trabalho Auxílio-acidente devido.

TERMO INICIAL Auxílio-acidente Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 Ressalvada a necessidade de se observar o que vier a ser decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555 e no REsp 1.786.736, representativos da controvérsia repetitiva sobre a questão (Tema 862).

CORREÇÃO MONETÁRIA Débitos em atraso do INSS

IGP-DI (maio/1996 a março/2006) INPC (01/04/2006 a 29/06/2009) IPCA-E, nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810), em 03/10/2019.

JUROS DE MORA Cômputo Forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente Taxas

0,5% ao mês, na vigência do CC/1916 1,0% ao mês, após a entrada em vigor do CC/2012 Remuneração da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o acórdão, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que manteve a aplicação da Sumula 111, mesmo após a entrada em vigor do atual CPC.

TUTELA ESPECÍFICA E SUSPENSÃO DO PROCESSO Determinada a implantação do benefício (CPC, art. 497) e posterior suspensão do processo, até o julgamento final do Tema 862 dos recursos repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

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RECURSO PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por Adriano de França para reforma da r. sentença de fls. 164/168, que julgou improcedente a ação acidentária proposta contra o INSS e condenou o vencido ao pagamento das verbas inerentes à sucumbência, inclusive honorários advocatícios, ressalvada a isenção enquanto perdurar sua condição de beneficiário da justiça gratuita.

Recurso processado sem oferecimento de resposta.

A douta Procuradoria de Justiça não se manifestou, por força de Ato Normativo.

No essencial, este é o relatório.

A lide merece solução diversa, respeitado o entendimento de primeiro grau.

O infortúnio é incontroverso. Foi comunicado pela empregadora (CAT a fls. 10) e ensejou o pagamento administrativo de auxílio-doença acidentário até 16/02/2017 (fls. 54).

O laudo da perícia médica (fls. 102/112) constatou cegueira no olho direito, concluindo pela ausência de incapacidade laboral.

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Contudo, tanto a doutrina como a jurisprudência reconhecem que o magistrado não está adstrito ao laudo, podendo firmar o seu convencimento com outros elementos objetivos existentes nos autos.

Neste sentido o autorizado escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"O juiz não fica vinculado aos fundamentos e à conclusão a que chegou o perito no laudo, tampouco às opiniões dos assistentes técnicos das partes. Pode até utilizar-se de seu conhecimento privado, mas em qualquer caso deve fundamentar o porquê do acolhimento ou não acolhimento do laudo, das críticas dos assistentes técnicos ou do parecer técnicocientífico de jurista ou de outro especialista.” (Nelson Nery Junior/Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, p. 813, 14ª edição, Ed. RT, 2014.)

Na mesma esteira, o entendimento do C. STJ:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E

Apelação Cível nº 1001500-12.2017.8.26.0286 -Voto nº 32.010 4

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7 DESTA CORTE SUPERIOR. ARTIGOS 131 E 436 DO CPC. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) Nesse contexto, é importante salientar que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior,"o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos"(AgRg no REsp 761.067/RS, Relator o Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/02/06). Tal orientação decorre da adequada interpretação das normas contidas nos artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil, (...) Infere-se, portanto, que o juiz não está adstrito a nenhum laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.250 SE, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, j. em 21/08/2015).

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que a capacidade laboral do autor foi afetada e lhe traz dificuldades diversas, não experimentadas por outro trabalhador que ainda mantém íntegra sua higidez física.

Neste aspecto, ressalto que a Lei nº. 14.126/2021 passou a considerar, para todos os efeitos, a visão monocular como deficiência, aplicando-se o Estatuto da Pessoa com Deficiência a pessoas portadoras dessa sequela, de modo que chega a causar estranheza a conclusão de que a lesão do autor nem demandaria, ao menos, permanente maior esforço.

Ainda no que diz respeito à incapacidade laborativa, para fins de concessão de benefícios pagos pelo INSS, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos de recursos repetitivos ( Temas 416 e 156 ), firmou os seguintes entendimentos:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIOACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI

Apelação Cível nº 1001500-12.2017.8.26.0286 -Voto nº 32.010 6

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(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza.

2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.

3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma

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ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílioacidente.

4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ.

5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílioacidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico.

6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte.

7. Recurso Especial provido.

(REsp 1112886/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 12/02/2010)

Assim, considero presentes os requisitos necessários e condeno a autarquia a pagar ao autor:

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a) auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício , nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97, incluído o abono anual;

b) o auxílio-acidente terá início em 17.02.2017, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (fls. 54), nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, além do disposto no art. 104, §§ 1º e , do Decreto nº 3.048/99, ressalvada a necessidade de se observar o que vier a ser decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555 e no REsp 1.786.736 , representativos da controvérsia repetitiva sobre a questão ( Tema 862 ).

c) a correção monetária dos valores em atraso seguirá os seguintes parâmetros: (a) IGP-DI, de maio/1996 a março/2006; (b) INPC, de abril/2006 a junho/2009; (c) IPCA-E, nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810), em 03/10/2019;

d) os juros moratórios serão computados de modo englobado até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, de acordo com os seguintes índices: (a) 0,5% ao mês, na vigência do CC/1916; (b) 1,0% ao mês, após a entrada em vigor do CC/2012; (c) remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral);

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qualquer abordagem sobre questões posteriores à conta de liquidação , como o índice de correção monetária e a incidência de juros. Eventuais divergências a respeito deverão ser apreciadas após o depósito relativo ao pagamento do precatório/RPV, pois há necessidade de se respeitar a lei orçamentária que estará em vigor;

f) Os honorários advocatícios ficam arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o montante devido até o acórdão (data do julgamento), conforme orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que manteve a aplicação da Sumula 111, mesmo após a entrada em vigor do atual CPC;

g) Envolvendo o presente feito a prestação de fazer da autarquia, impõe-se a concessão de tutela específica, nos termos do art. 497 do CPC, ficando determinada a imediata implantação do auxílioacidente.

A Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, decidiu afetá-los à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862), assim delimitando a controvérsia: “Fixação do termo inicial do auxílioacidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91”.

Também foi determinada, por unanimidade, “a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos

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termos do art. 1.037, II, do CPC/2015” (trecho do voto proferido pela Ministra ASSUSETE MAGALHÃES no REsp nº 1.729.555).

Desta forma, determino a suspensão do processo até que seja concluído o julgamento dos referidos recursos especiais pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 862).

Atendendo à recomendação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (Comunicado nº 912/2007) segue o tópico-síntese:

1. nº do processo 1000507-96.2015.8.26.0040

2. Nome do segurado Adriano de França

3. Benefício concedido AUXÍLIO-ACIDENTE de 50%

4. DIB 17.02.2017

5. R.M.I. a ser apurada em liquidação

Cópia deste acórdão servirá como ofício ao INSS , que deverá ser encaminhado por meio eletrônico, pela Unidade de Processamento de feitos da 17ª Câmara de Direito Público, para cumprimento.

Diante do exposto, meu voto dá provimento ao recurso, com determinações.

(assinatura eletrônica)

ANTÔNIO JOSÉ MARTINS MOLITERNO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207982694/apelacao-civel-ac-10015001220178260286-sp-1001500-1220178260286/inteiro-teor-1207982714