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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Antonio Moliterno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10152317020208260577_e7697.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000369044

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1015231-70.2020.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO e Apelante/Apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é apelado/apelante JONAELSON BEZERRA DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao apelo do Autor e parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária, com determinações. VU. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS MONNERAT (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL.

São Paulo, 14 de maio de 2021.

ANTONIO MOLITERNO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 32.009

Apelação nº 1015231-70.2020.8.26.0577

Origem: São José dos Campos

Apelantes/apelados: Jonaelson Bezerra da Silva

INSS

REMESSA NECESSÁRIA Sentença ilíquida proferida contra o INSS Sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição Art. 496, I, do CPC.

ACIDENTE DO TRABALHO Lei nº 8.213/91 Acidente típico Nexo causal comprovado Incapacidade parcial e permanente para o trabalho Auxílio-acidente devido.

TERMO INICIAL Auxílio-acidente Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 Ressalvada a necessidade de se observar o que vier a ser decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555 e no REsp 1.786.736, representativos da controvérsia repetitiva sobre a questão (Tema 862).

CORREÇÃO MONETÁRIA Débitos em atraso do INSS

IGP-DI (maio/1996 a março/2006) INPC (01/04/2006 a 29/06/2009) IPCA-E, nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810), em 03/10/2019.

JUROS DE MORA Cômputo Forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente Taxas

0,5% ao mês, na vigência do CC/1916 1,0% ao mês, após a entrada em vigor do CC/2012 Remuneração da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral).

PRECATÓRIO/RPV Estipulações desnecessárias na etapa de conhecimento Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação deverão ser apreciadas após o depósito.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitramento em 15% sobre o montante devido até a sentença, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que manteve a aplicação da Sumula 111, mesmo após a entrada

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em vigor do atual CPC.

TUTELA ESPECÍFICA E SUSPENSÃO DO PROCESSO Determinada a implantação do benefício (CPC, art. 497) e posterior suspensão do processo, até o julgamento final do Tema 862 dos recursos repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA, PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.

Vistos.

Jonaelson Bezerra da Silva propôs ação acidentária contra o INSS, com base na Lei nº 8.213/91, alegando prejuízo à sua capacidade laborativa, em razão de sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho como carpinteiro. Lesionou o dedo indicador direito (amputação da falange média)

A demanda foi julgada procedente, com a concessão de auxílio-acidente (fls. 160/164).

Sem previsão quanto à remessa necessária.

As partes apelaram.

A douta Procuradoria de Justiça não se manifestou, por força de Ato Normativo.

No essencial, este é o relatório.

Como a sentença proferida contra o INSS é ilíquida, fica

Apelação / Remessa Necessária nº 1015231-70.2020.8.26.0577 -Voto nº 32.009 3

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sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produz efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, nos termos do art. 496, I, do CPC. Desta forma, obrigatória a remessa necessária.

Afasto, inicialmente, a preliminar invocada pelo INSS, eis que, em se tratando de matéria previdenciária/acidentária, a prescrição não atinge o fundo de direito, podendo o autor, a qualquer tempo, pleitear a concessão de seu benefício, ocorrendo a prescrição tão somente das parcelas que superam o quinquênio anterior à busca da prestação jurisdicional. Nesse sentido:

“Não prescreve o direito à ação acidentária, mas prescrevem as parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores à propositura da ação...” (Ap. 656.983-00/0, 7ª. Câm., rel. Juiz Antonio Rigolin, j. em 19-11-2002).

Na mesma esteira:

"ACIDENTE DO TRABALHO - Prescrição que não atinge o fundo de direito, senão as parcelas anteriores ao qüinqüênio contado retroativamente da distribuição" (Ap. s/ Revisão 710.890.5/0 00 - 17ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Eduardo Reis de Oliveira - j. 25.03.08.)

Vale lembrar, ainda, que os benefícios previdenciários são de prestação continuada, ou seja, de trato sucessivo, e possuem caráter

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alimentar, de tal sorte que são atingidos apenas pela prescrição quinquenal das parcelas.

Veja, a propósito, a Súmula nº 85 do E. Superior Tribunal de Justiça:

“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”

No mérito, é devida a indenização acidentária.

O infortúnio é incontroverso. Foi comunicado pela empregadora, e administrativamente deferido o auxílio-doença acidentário de 06/02/2012 a 04/12/2012 (fls. 139/151).

O laudo da perícia médica (fls. 117/126) confirmou a redução permanente da capacidade para o trabalho em razão das sequelas constatadas.

A impugnação da autarquia, desprovida de esteio técnico, não foi suficiente para elidir as conclusões da perícia judicial, firmadas por profissional habilitado, imparcial e da confiança do juiz.

As restrições físicas constatadas são suficientes para

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demonstrar que a capacidade laboral do autor foi afetada e lhe traz dificuldades diversas, não experimentadas por outro trabalhador que ainda mantém íntegra sua higidez física.

Ainda no que diz respeito à incapacidade laborativa, para fins de concessão de benefícios pagos pelo INSS, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos de recursos repetitivos ( Temas 416 e 156 ), firmou os seguintes entendimentos:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIOACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)

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DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza.

2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.

3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílioacidente.

4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de

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reversibilidade da doença. Precedentes do STJ.

5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílioacidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico.

6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte.

7. Recurso Especial provido.

(REsp 1112886/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 12/02/2010)

Assim, presentes os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício , nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97.

O valor do auxílio-acidente pode ser inferior ao do saláriomínimo, em razão do seu caráter indenizatório e por não substituir a remuneração do trabalhador.

A apuração da renda mensal inicial e os subsequentes reajustes do benefício a ser implantado observarão os índices previdenciários

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pertinentes, preservando-se a isonomia entre os benefícios concedidos judicialmente e aqueles deferidos na esfera administrativa.

O auxílio-acidente terá início em 05/12/2012, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (fls. 139/151), observada a prescrição quinquenal , nos termos do art. 104, cumulado com o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, além do disposto no art. 104, §§ 1º e , do Decreto nº 3.048/99, ressalvada a necessidade de se observar o que vier a ser decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555 e no REsp 1.786.736 , representativos da controvérsia repetitiva sobre a questão ( Tema 862 ).

A correção monetária dos valores em atraso seguirá os seguintes parâmetros: (a) IGP-DI, de maio/1996 a março/2006; (b) INPC, de abril/2006 a junho/2009; (c) IPCA-E, nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810), em 03/10/2019.

Os juros moratórios serão computados de modo englobado até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, de acordo com os seguintes índices: (a) 0,5% ao mês, na vigência do CC/1916; (b) 1,0% ao mês, após a entrada em vigor do CC/2012; (c) remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral).

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qualquer abordagem sobre questões posteriores à conta de liquidação , como o índice de correção monetária e a incidência de juros. Eventuais divergências a respeito deverão ser apreciadas após o depósito relativo ao pagamento do precatório/RPV, pois há necessidade de se respeitar a lei orçamentária que estará em vigor.

Os honorários advocatícios ficam arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o montante devido até a sentença (data do julgamento), conforme orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que manteve a aplicação da Sumula 111, mesmo após a entrada em vigor do atual CPC.

Envolvendo o presente feito a prestação de fazer da autarquia, impõe-se a concessão de tutela específica, nos termos do art. 497 do CPC, ficando determinada a imediata implantação do auxílioacidente.

A Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, decidiu afetá-los à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862), assim delimitando a controvérsia: “Fixação do termo inicial do auxílioacidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91”.

Também foi determinada, por unanimidade, “a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos

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termos do art. 1.037, II, do CPC/2015” (trecho do voto proferido pela Ministra ASSUSETE MAGALHÃES no REsp nº 1.729.555).

Desta forma, determino a suspensão do processo até que seja concluído o julgamento dos referidos recursos especiais pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 862).

Atendendo à recomendação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (Comunicado nº 912/2007) segue o tópico-síntese:

1. nº do processo 1015231-70.2020.8.26.0577

2. Nome do segurado Jonaelson Bezerra da Silva

3. Benefício concedido AUXÍLIO-ACIDENTE de 50%

4. DIB 05/12/2012 (observada a prescrição

quinquenal)

5. R.M.I. a ser apurada em liquidação

Cópia deste acórdão servirá como ofício ao INSS , que deverá ser encaminhado por meio eletrônico, pela Unidade de Processamento de feitos da 17ª Câmara de Direito Público, para cumprimento.

Diante do exposto, meu voto dá provimento ao apelo do Autor e parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária, com determinações.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO JOSÉ MARTINS MOLITERNO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207983009/apelacao-remessa-necessaria-apl-10152317020208260577-sp-1015231-7020208260577/inteiro-teor-1207983030