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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/05/2021
Julgamento
14 de Maio de 2021
Relator
Gil Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21069913420218260000_1aaa0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000365969

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2106991-34.2021.8.26.0000

Relator (a): GIL COELHO

Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado

Foro de Pindamonhangaba 3ª Vara Cível

Agravante: Banco Itaú Consignado S/A

Agravado: Jair dos Santos

V. nº 35938

Contrato bancário Declaratória Deferida a realização de perícia grafotécnica às expensas do agravante Ônus da prova Ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 1.015, do CPC Recurso não conhecido.

Insurge-se o agravante contra a r.decisão de fls. 152-155, dos autos de origem, de determinação para que custeie perícia grafotécnica. Alegou que a decisão tratou de redistribuição do ônus da prova. Alegou que a taxatividade do rol do art. 1.015, do CPC, teria sido mitigada em decisão exarada pelo C.STJ. Alegou que a perícia deve ser custeada pelo autor, que teria arguido a falsidade, mencionando o art. 95, do CPC. Alegou que o ônus da prova cabe à parte que arguiu a falsidade de assinatura do documento, mencionando o art. 429, inc. I, do CPC. Alegou que a inversão do ônus da prova seria regra de julgamento e não de instrução processual. Alegou que teria cumprido o ônus da prova que lhe cabia ao trazer o contrato impugnado. Alegou que a inversão do ônus da prova do CPC não seria regra absoluta. Postulou pela atribuição de efeito suspensivo e pelo provimento ao recurso.

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Eis o relatório.

Trata-se de inicial denominada “ação declaratória de inexistência de relação jurídica/débito e restituição de valores c/c reparação civil

por dano moral e pedido de tutela de emergência”, movida pelo ora agravado em

face do ora agravante, consubstanciada em contrato de empréstimo consignado,

cuja contratação não reconhece. Deferida tutela antecipada para suspensão dos

descontos às fls. 51-53, o banco foi citado e apresentou contestação, juntando o

contrato impugnado na inicial, supostamente assinado pelo autor. Após réplica do

autor e indicação de provas, sobreveio a r.decisão de fls. 152-155, ora agravada:

"1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência, porque ele não constitui requisito para admissibilidade da peça vestibular (CPC, art. 319, I). Some-se a isso que o endereço indicado na exordial é o mesmo daquele contido no contrato de mútuo que o requerido afirma ser autêntico (p. 59). 3. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 4. Ato contínuo, verifico que os pontos fáticos e jurídicos controversos e determinantes para a solução da lide recaem sobre: (i) a autenticidade do documento de pp. 106/113; (ii) validade do negócio jurídico; (iii) a ocorrência de danos materiais e morais; e (iv) responsabilidade civil do requerido por esses danos. 5. A par disso, nos termos do art. 373 c/c. art. 429, II ambos do CPC, incumbe à parte requerida provar a autenticidade do documento, isto é, provar que foi a parte autora quem o firmou. 6. Nesse contexto, noto que, intimadas para especificarem os meios probatórios que pretendiam ver produzidos, somente a parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica. A consequência disso é que haveria a determinação desse meio de prova, atribuindo-se o encargo financeiro à parte autora, porque foi a requerente. E como ela é beneficiária da justiça gratuita, ao fim e ao cabo a perícia seria paga pelo erário. Acontece que tal solução viola frontalmente a razoabilidade e o fim social (CPC, 8º) da regra que preceitua o subsídio da participação do economicamente hipossuficiente na relação jurídica processual. Não há qualquer justificativa para toda a coletividade subsidiar a produção de uma prova que interessa exclusivamente à instituição financeira requerida, pelo simples fato de ela ter negligenciado o pedido de produção do meio probatório. Desse modo, o encargo financeiro será atribuído ao requerido, por ser seu exclusivo ônus provar a autenticidade do documento por ele trazido aos autos. 7. Assim, defiro a produção da perícia grafotécnica, nomeando como perito o Sr. Mariano Fleming Câmara Neto - cujos dados encontram-se no portal de auxiliares da justiça, no site do E. Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica) -, que cumprirá com o seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, 466), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos. 7.1. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem os seus assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos (CPC, 465, § 1º). 7.2. Formulo desde já o seguinte quesito do Juízo: a assinatura lançada no documento de pp. 106/113 é do próprio punho do autor? 7.3. Decorrido o prazo do item 7.1., intimese o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a estimativa do seus honorários. Consigno

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que o currículo e os contatos pessoais do perito se encontram no portal eletrônico acima referido 7.4. Com a estimativa do perito, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 7.4.1. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte à qual foi atribuído o custeio dos honorários periciais (requerido) para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 7.4.2. Caso haja oposição por alguma das partes, intime-se o perito para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7.5. Adiantados os honorários, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo acima estabelecido. 7.5.1. Caso solicitado pelo perito, autorizo desde logo a intimação da autora para que ela lance sua grafia, na forma sugerida pelo experto, em papel para fins de conferência com os documentos a serem periciados (CPC, art. 478, § 3º). 7.6. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 477, § 1º). 7.7. Havendo impugnação, intimese o perito para prestar os esclarecimentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 477, § 2º)."

O agravante disse do cabimento deste recurso em razão do disposto no art. 1.015, inc. XI, do CPC, alegando que a decisão recorrida trata de redistribuição do ônus da prova, pois deferida prova pericial grafotécnica, requerida pelo autor, e determinou-lhe (ao réu, ora agravante) que arque com os honorários periciais.

Como visto, constou da r.decisão apontada como a gravada a determinação da realização de perícia grafotécnica, a ser custeada pelo banco réu, com base no princípio da razoabilidade e da finalidade social da gratuidade da justiça. Houve equívoco, entretanto, uma vez que o caso é de incidência do disposto no art. 429, inc. II, do CPC, o qual preceitua incumbir o ônus da prova, quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento, logo, tendo em vista que o documento foi produzido pelo réu, apenas se deve seguir a indicação do ônus nos termos da lei processual, com o mesmo efeito do quanto decidido.

De notar que o art. 1.015, inc. XI, do CPC, permite a interposição de agravo quando houver redistribuição do ônus da prova, mediante atribuição pelo juiz do ônus de modo diverso ao previsto em lei ou diante de peculiaridades da causa. O caso dos autos é diferente. Na prática, conforme explanado, não se trata de redistribuição do ônus da prova. Assim, incabível este re

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curso, por não enquadrável nas hipóteses do art. 1.015, do CPC, nem mesmo com interpretação nos moldes propugnados pelo C. STJ.

Assim, inadmissível este recurso.

Ante o exposto não conheço do agravo, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.

São Paulo, 14 de maio de 2021.

Gil Coelho

Relator

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