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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Antonio Carlos Villen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10341154120188260053_48202.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000271045

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1034115-41.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO e Apelante SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é apelada TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA BUENO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CARLOS VILLEN (Presidente), ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 13 de abril de 2021.

ANTONIO CARLOS VILLEN

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 344/21

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO 1034115-41.2018.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTE/RECORRENTE: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E JUÍZO

EX OFFICIO

APELADA/RECORRIDA: TÂNIA CRISTINA DE OLIVEIRA BUENO

JUÍZA: LILIANE KEYKO HIOKI

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. Policial Civil. Escrivã de Polícia. Art. 40, § 4, III, da CF, com redação da EC 47/2005. Direito a aposentadoria especial, com observância da integralidade e paridade remuneratória. Aplicação da tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000. Preenchimento dos requisitos da LC 1062/08, LC 51/85 e LC 114/14 e Art. 3º da EC 47/2005. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional Federal nº 103/19, da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20 e da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20. Impetrante que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial em data anterior à vigência dos referidas diplomas. Sentença que concedeu a ordem. Recursos oficial e voluntário não providos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Escrivã de

Polícia de 2ª classe, que pretende lhe seja assegurado o direito à integralidade

dos proventos de aposentadoria especial e à paridade remuneratória. A

sentença concedeu a ordem (fls. 122/127).

Além do reexame necessário, a SPPREV apelou

(fls. 132/137). Alega que a impetrante deve cumprir as regras de transição

previstas na Emenda Constitucional Estadual nº. 49/20 e na Lei Complementar

Estadual nº. 1.354/20, que entraram em vigor em 06.03.2020. Por essa razão,

ela só fará jus à integralidade e paridade se tiver permanecido por cinco anos

na última classe a que for promovida, nos termos do § 2º do art. 12 da LCE nº.

1.354/20. Portanto, cabe ao Tribunal “reexaminar a Sentença sob a luz das

novas disposições constitucionais estaduais”. Caso não seja esse o

entendimento adotado, o processo deve ser suspenso, pois ainda não houve o

trânsito em julgado do IRDR n. 0007951-21.2018.8.26.0000, que trata da

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questão ora discutida. Por fim, sustenta que deve ser aplicado o entendimento que vier a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1019 de repercussão geral, que versa sobre a mesma questão. Pede o provimento do recurso para que a ordem seja denegada.

Recurso tempestivo e respondido.

É O RELATÓRIO.

Os recursos não comportam provimento.

Não há falar em suspensão do processo até o trânsito em julgado do acórdão proferido no incidente de resolução de demandas repetitivas n. 0007951-21.2018.8.26.0000. É verdade que o Relator do referido incidente havia determinado a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento relacionados àquele Tema, até o trânsito em julgado do acórdão que o decidiu. Ocorre que contra aquele acórdão foram opostos Embargos de Declaração, que foram julgados em 24.07.2020, constando do dispositivo do acórdão dos embargos que está "exaurida a eficácia da ordem de suspensão dos processos individuais relacionados ao tema". Não mais subsiste, portanto, a anterior determinação de suspensão. Insta ressaltar que a existência de repercussão geral da questão reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1019), ainda sem tese fixada, e de Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão do IRDR n. 0007951-21.2018.8.26.0000, pendente de julgamento, não obsta o andamento dos processos em curso.

Quanto ao tema de fundo, cumpre assinalar que no julgamento do IRDR n. 0007951-21.2018.8.26.0000, Tema 21, Rel. Des. BANDEIRA LINS, j. 25.10.2019, v.m., a Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal fixou a seguinte tese:

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requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional.

A tese deve ser observada em razão do disposto no art. 927, III, e no art. 985, I, do Código de Processo Civil. Aliás, ela já vinha sendo adotada por esta 10ª Câmara, pelas razões a seguir expostas.

O art. 40, § 4º, III, da CF, com a redação dada pela EC. 47/05, garante a aposentadoria especial aos servidores cujas “atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, nos termos definidos em lei complementar. O art. 126, § 4º, item 3, da CE, com redação da EC 21/2006, repete aquele dispositivo.

A Lei Complementar nº 51/85, em sua redação original, estabelecia que policial será aposentado “voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial” (grifo nosso). A recepção desse dispositivo pela CF/88 foi reconhecida pelo STF na ADI 3.817/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia. No RE 567.110/AC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13.10.2010, foi reconhecida a repercussão geral da concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da LC 51/85.

No âmbito do Estado de São Paulo foi editada a LC 1.062/08, que deve ser interpretada em consonância com a LC nº 51/85, norma geral que, já na redação original, recepcionada pela CF/88, assegurava a aposentadoria especial com integralidade. A redação do art. 1º da Lei 51/85, dada pela LC 144/14, garante ao agente policial do sexo feminino aposentadoria com proventos integrais, independentemente da idade, e após 25 anos de contribuição e 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente

Apelação / Remessa Necessária nº 1034115-41.2018.8.26.0053 -Voto nº 344-21 4

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policial. Não há que falar, por tudo isso, em afronta ao art. 24, XII e XVI, parágrafos 1º e 2º, da CF.

No caso dos autos, a certidão de tempo de contribuição (fls. 20/21) demonstra que a impetrante ingressou na Polícia Civil em 02.07.2002, antes, portanto, da vigência da EC 41/2003. Está demonstrado, ainda, que ela exerceu, efetivamente, por mais de 15 anos cargo de natureza estritamente policial e teve mais de 25 anos de contribuição previdenciária (art. , II, a, da LC 51/85, com redação da LC 144/14). Preencheu, portanto, todos os requisitos da LC 51/85 e LC 114/14, da EC 47/2005 e da LCE 1.062/08 para a aposentadoria especial. Não há que aplicar sobre os proventos o cálculo previsto na Lei 10.887/2004, pois, como teve ingresso antes da EC 41/2003, preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial, a impetrante faz jus a proventos integrais e à paridade remuneratória. As regras de transição previstas nos arts. 2º e 6º da EC 41/2003 e art. da EC 47/2005 não se aplicam à hipótese. Do mesmo modo, são inaplicáveis as regras de transição contidas na Emenda Constitucional Federal n. 103/19, na Emenda Constitucional Estadual nº. 49/20 e na Lei Complementar Estadual nº. 1.354/20, cuja vigência é posterior ao preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial pela impetrante.

Frise-se que, ainda que se entendesse aplicável a Lei Complementar Estadual nº. 1.354/20, a impetrante ainda assim faria jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos, pois na presente data já conta cinco anos de exercício na última classe a que foi promovida (cf. certidão de fls. 20/21).

No sentido da inaplicabilidade das regras de transição da nova reforma previdenciária aos casos em que os requisitos para aposentadoria foram preenchidos antes da vigência das novas normas, já decidiu esta 10ª Câmara no recentíssimo julgamento da Apelação Cível

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1043823-23.2015.8.26.0053, Rel. Marcelo Semer, j. 08/03/2021, v.u., de que participei como Segundo Juiz. Também no mesmo sentido, os recentes precedentes deste Tribunal: Apelação nº 1061594-43.2017.8.26.0053, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 17/08/20; Apelação nº 1002658-97.2020.8.26.0189, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14/08/20; Apelação nº 1011066- 97.2020.8.26.0053, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 22/07/20.

De tudo isso se conclui que a impetrante tem o direito de se aposentar com a percepção de proventos com integralidade e paridade remuneratória.

Pelo meu voto, nego provimento aos recursos oficial e voluntário.

ANTONIO CARLOS VILLEN

RELATOR

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