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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/05/2021
Julgamento
15 de Maio de 2021
Relator
Luiz De Lorenzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20508442220208260000_7981a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000369306

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2050844-22.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de Santo André, em que é embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é embargado EDILTON SILVEIRA ROCHA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente), JOÃO NEGRINI FILHO E ANTONIO TADEU OTTONI.

São Paulo, 15 de maio de 2021.

LUIZ DE LORENZI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Embargos de Declaração Cível nº 2050844-22.2020.8.26.0000/50000

Voto nº 38.516

Comarca: Santo André - 9ª Vara Cível (Proc. 0008159-89.2018.8.26.0554)

Embargante: INSS

Embargado: Edilton Silveira Rocha

ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONTROVÉRSIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA PELO ACÓRDÃO.

"O ponto suscitado foi claramente abordado e decidido pelo Acórdão, não se vislumbrando a configuração de qualquer vício a merecer maior elucidação em sede de embargos declaratórios".

Embargos de declaração rejeitados.

O INSS opõe embargos de declaração ao Acórdão que, em sede do cumprimento de sentença promovido por Edilton Silveira Rocha, não reconheceu configurado o óbice à cumulação do auxílio-acidente (objeto da execução) com aposentadoria por tempo de contribuição porque extemporânea a arguição à formação do título judicial (Acórdão nas páginas 22/26 do agravo de instrumento).

Sob o pretexto de prequestionamento, insiste o embargante, em resumo, na tese de que no caso concreto há efetivo impedimento à cumulação

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Embargos de Declaração Cível nº 2050844-22.2020.8.26.0000/50000

Voto nº 38.516

dos aludidos benefícios na medida em que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida ao exequente, ora embargado, já na vigência da Lei 9.528/97. Alega que a cumulação dos benefícios não se sujeita à coisa julgada e/ou preclusão e, se admitida, configura enriquecimento ilícito, de modo que o Acórdão prolatado viola as disposições dos artigos 18 e 86 da Lei 8.213/91, 884 do Código Civil, 502, 507, 508 e 917, I, II e § 2º, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

Passo a decidir.

A meu juízo, os embargos não comportam acolhida.

A despeito de toda a argumentação ora trazida em torno da cumulação, ou não, dos benefícios no caso em apreço, vê-se que a questão foi decidida de modo claro pelo Acórdão, tendo a Turma Julgadora, de forma expressa, assentado a fundamentação que a levou a deliberar, na hipótese, pelo não reconhecimento de óbice à cumulação (ver páginas 22/26 do agravo de instrumento).

Evidentemente o entendimento antagônico da parte em relação ao aqui esposado, além de seguramente não constituir fundamento plausível para ensejar a sua modificação em sede da estreita via de embargos declaratórios, revelam tão só a sua irresignação com o desfecho dado à

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16ª Câmara de Direito Público

Embargos de Declaração Cível nº 2050844-22.2020.8.26.0000/50000

Voto nº 38.516

demanda ainda que com pretexto de prequestionar os dispositivos legais que aponta como afrontados.

Mantenho, pois, o Acórdão nos termos exarados.

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito os embargos de declaração nos termos supra.

LUIZ DE LORENZI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207988874/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20508442220208260000-sp-2050844-2220208260000/inteiro-teor-1207988893