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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2018.8.26.0529 SP XXXXX-42.2018.8.26.0529

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Percival Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10070994220188260529_18d59.pdf
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Ementa

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - HORÁRIO ESPECIAL

- Professora de Educação Básica II - Filho portador de paralisia cerebral com tetraparesia espástica e hidrocefalia complexa (CID 10- G 80.0, G 91P21 e P07) - Procedência do pedido para redução da carga horária à metade, sem obrigatoriedade de compensação e sem prejuízo da remuneração, por motivo justificável - Necessidade de intervenção contínua na rotina de filho dependente, bem como de tratamento multidisciplinar - Direito reflexo às prerrogativas constitucionais ao menor portador de deficiência (art. , 23, II, e 227 da CF)- Interpretação sistêmica do artigo 98 da Lei Federal nº 8.112/90, com arcabouço de normas infraconstitucionais a suprir a lacuna da legislação municipal - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.429/09), Leis nº 7.853/90 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Estatuto da Criança e do Adolescente - Normas protetivas a salvaguardar a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, primazia do interesse do infante e tratamento prioritário ao menor e ao portador de deficiência - Redução remuneratória que se revela contrária aos interesses protegidos, podendo comprometer a subsistência básica do menor e seu provedor - Procedência do pedido mantido, com menor extensão da redução do horário para 30%, em deferência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a compatibilizar valores e afastar excessivo ônus ao serviço público - Precedentes jurisprudenciais - Apelo desprovido e remessa oficial parcialmente acolhida, para tanto.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207990398/apelacao-civel-ac-10070994220188260529-sp-1007099-4220188260529

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