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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
13/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Ricardo Truite Alves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10126568420208260320_6c61c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Limeira

Via Antonio Cruanes Filho, 300, Jardim Santa Cecília -Limeira, CEP 13482-254 - Fone: (19) 3442-9077, Jardim Santa

Cecília - CEP 13480-770, Limeira-SP

Processo nº: 1012656-84.2020.8.26.0320

Registro: 2021.0000049187

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1012656-84.2020.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é apelante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ANDERSON DO NASCIMENTO SANTIAGO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes DANIELA MIE MURATA (Presidente) E RAFAEL PAVAN DE MORAES FILGUEIRA.

São Paulo, 13 de maio de 2021

Ricardo Truite Alves

Relator

Assinatura Eletrônica

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Via Antonio Cruanes Filho, 300, Jardim Santa Cecília -Limeira, CEP 13482-254 - Fone: (19) 3442-9077, Jardim Santa

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Processo nº: 1012656-84.2020.8.26.0320

1012656-84.2020.8.26.0320 - Fórum de Limeira

ApelanteFazenda Pública do Estado de São Paulo

ApeladoAnderson do Nascimento Santiago

RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Ação declaratória. Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Artigo , inciso IX, da LC nº 173/2020 prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de "contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licençasprêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Julgamento pelo plenário do STF das ADIN´s n. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, ocorrido em 12.03.2020, e que considerou integralmente constitucional a LC 173/2020. Tema 1137 do STF. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Vistos.

A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôs RECURSO INOMINADO contra a respeitável sentença (fls. 118/124) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANDERSON DO NASCIMENTO SANTIAGO para determinar a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, com a consequente apostila do direito na ficha funcional da parte autora, bem como na implementação de todas as vantagens por tempo de serviço que deixaram de ser concedidas pelo não cômputo do tempo de serviço do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para estes fins, além do pagamento dos valores pretéritos, com acréscimo de correção monetária que deve incidir a partir dos respectivos vencimentos, com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período; e juros contados da citação, ou a partir da implementação do direito, adotados os índices da caderneta de poupança, segundo a redação que a Lei 11.960/2009 conferiu ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 - Tema 810, atrelado ao RE 870947.

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Processo nº: 1012656-84.2020.8.26.0320

Em suas razões (fls. 126/142), declara que a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), alterando alguns dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Sustenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal não deve ser deixada de lado, já que representa o instrumento para o adequado soerguimento após o período de tempestade e a Lei Complementar 101/2000, em sua redação original, possui dispositivo que permitiria certas flexibilizações em período de calamidade.

Assim, aduz que o legislador, sabendo que situações de calamidade podem gerar necessidade de maior dispêndio, permitiu excepcionalmente a flexibilização de certos parâmetros fiscais por meio da Lei Complementar nº 173/2020, bem como trouxe restrições aos gastos públicos, como os previstos por meio de seu artigo , inciso IX, impugnado pela recorrida.

Assevera que não se pode defender que essas restrições aplicam-se exclusivamente à União, precisando ser incorporados pelos Estados e Municípios e a interpretação do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020 deve ser conjugada com a LRF, formando um grupo de normas materialmente financeiras.

Assim, como não há dúvida de que as normas da LRF podem ser imediatamente aplicada aos entes, independentemente de incorporação interna, as demais normas que compõe esse bloco, como a Lei Complementar nº 173/2020, também devem ter aplicação imediata.

Declara ainda que a União, ao editar normas de direito financeiro, ou está no exercício de sua competência privativa ou no exercício de competência concorrente para normas gerais nacionais, não podendo os entes infranacionais legislarem de forma diferente, sob pena de inconstitucionalidade.

No mais, aduz não haver qualquer vício de inconstitucionalidade nessas disposições que efetivamente concretizam a solidariedade e a preocupação com a prudência fiscal.

Recurso processado com contrarrazões (fls. 149/161).

É o relatório.

Conheço do recurso, porque satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Inicialmente, inadmissível falar-se em inadequação da via eleita, porque não há óbice legal quanto ao reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de lei por este Colégio Recursal, além do que não há determinação do E. STF ou de outros Tribunais de

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Processo nº: 1012656-84.2020.8.26.0320

suspensão dos processos em andamento que versem sobre a questão sub judice.

Em relação ao mérito da pretensão recursal, respeitado o entendimento do Juízo "a quo", entendo que o recurso em tele merece provimento.

Em que pese a argumentação da parte autora no sentido de que a legislação fez incluir na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000, disposições que afrontam direitos dos servidores públicos de todos os entes da federação, regulamentando matérias específicas, que só podem ser tratadas por meio de lei local, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado, a pretensão diverge do que foi decidido pelo plenário do STF, por unanimidade, em recente julgamento das ADIN ´s nº 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, realizado em 12/03/2020 e que considerou constitucional a integralidade da Lei Complementar de nº 173/2020, conforme ementa abaixo colacionada:

“AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Jurisdição Constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Precedentes. Não conhecimento da ADI 6442 quanto à impugnação do art. , § 7º, da LC 173/2020. 2. Ausência de violação ao processo legislativo em razão de as deliberações no Congresso Nacional terem ocorrido por meio do Sistema de Deliberação Remota. Normalidade da tramitação da lei. Ausência de vício de iniciativa legislativa, uma vez que as normas versadas na lei não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes federativos. 3. O § 6º do art. 2º da LC 173/2020 não ofende a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a norma apenas confere uma benesse fiscal condicionada à renúncia de uma pretensão deduzida em juízo, a critério do gestor público respectivo. 4. O art. , primeira parte, da LC 173/2020, reforça a necessidade de uma gestão fiscal transparente e planejada, impedindo que atos que atentem contra a responsabilidade fiscal sejam transferidas para o próximo gestor, principalmente quando em jogo despesas com pessoal. A norma, assim, não representa afronta ao pacto federativo, uma vez que diz respeito a tema relativo à prudência fiscal aplicada a todos os

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Processo nº: 1012656-84.2020.8.26.0320

entes da federação. 5. Quanto à alteração do art. 65 da LRF, o art. da LC 173/2020 nada mais fez do que possibilitar uma flexibilização temporária das amarras fiscais impostas pela LRF em caso de enfrentamento de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. 6. A norma do art. da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. 9. O art. 2º, § 6º da LC 173/2020, ao prever o instituto da renúncia de direito material em âmbito de disputa judicial entre a União e os demais entes não viola o princípio do devido processo legal. Norma de caráter facultativo. 10. Incompetência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer e dirimir conflito decorrente da aplicação do § 6º do art. 2º da LC 173/2020. Inaplicabilidade do art. 102, I, f, da CF, por ausência de risco ao equilíbrio federativo. 11. Conhecimento parcial da ADI 6442. Julgamento pela improcedência das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525.”

Em análise ao conteúdo do artigo 8º da LC 173/2020, cujo conteúdo é questionado pela parte autora, reproduz-se trechos do voto do Ministro Relator, Alexandre de Moraes, que assim entendeu:

“(...) Analisando o conteúdo dos arts. 7º e 8º da LC 173/2020, observo que, em verdade, as normas não versam sobre o regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes federativos e seus órgãos, cuja finalidade é apresentar medidas de prudência fiscal para o enfrentamento dos efeitos econômicos negativos causados pela pandemia aos cofres públicos. Naturalmente, por se tratar de normas atinentes ao campo das finanças públicas, a competência comum de iniciativa legislativa encontra-se autorizada pelo art. 23, parágrafo único, e 24, I, da Constituição Federal. Improcedentes, portanto, as alegações de inconstitucionalidade formal da LC 173/2020”.

“(...) Em relação às ADIs 6450 e 6525, questiona-se a validez constitucional dos arts. 7º e 8º da LC 173/2020, argumentando-se que os dispositivos afrontariam a autonomia dos entes federativos. Sem razão. Como se viu, o art. 7º da LC 173/2020 alterou a redação dos arts. 21 e

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Processo nº: 1012656-84.2020.8.26.0320

65 da LRF. No tocante à primeira parte do art. , o dispositivo legal apenas acrescentou normas relativas ao direito financeiro, no sentido de tornar nulos atos que resultem aumento de despesa de pessoal (a) nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão e (b) que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. Oportuno mencionar que o art. 21, II, da LRF, em sua antiga redação, teve sua constitucionalidade reconhecida, em interpretação conforme, no julgamento da ADI 2238 (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 1º/9/2020), no qual a CORTE fixou orientação no sentido de que o limite ali previsto somente se apresenta exigível se estipulado por legislação complementar. O texto constitucional, portanto, exige a observância do princípio da reserva específica de lei complementar para fixação do teto de despesas com pessoal ativo e inativo, não sendo possível o estabelecimento desse limite por qualquer outro ato normativo, conforme já decidido por esta CORTE (ADI 1585/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ de 3/4/1998). No caso da norma em análise, a LC 173/2020 apenas reforçou a necessidade de a gestão fiscal ser transparente e planejada, impedindo que atos que atentem contra a responsabilidade fiscal sejam transferidos para o próximo gestor, principalmente quando em jogo despesas com pessoal. A norma, assim, não representa afronta ao pacto federativo, uma vez que diz respeito a tema relativo à prudência fiscal aplicada a todos os entes da federação.”

“(...) Por sua vez, analisando o teor do art. 8º da LC 173/2020, observa-se que o dispositivo estabeleceu diversas proibições direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. A norma, nesse sentido, prevê o limite temporal de vigência das proibições até 31 de dezembro de 2021 para aqueles entes afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. A situação fiscal vivenciada pelos Estados e Municípios brasileiros, sobretudo nessa conjuntura de pandemia, demanda uma maior atenção em relação aos gastos públicos e, no particular, ao gasto com o funcionalismo público. Dessa forma, o art. 8º da LC 173/2020 se revela como um importante mecanismo que justifica atitudes tendentes a alcançar o equilíbrio fiscal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID19. Conclui-se, dessa forma, que os arts. 7º e 8º da LC 173/2020, ao contrário do que alegado nas ADIs 6450 e 6525 (violação à autonomia federativa), traduzem em verdadeira alternativa tendente, a um só tempo, alcançar o equilíbrio fiscal e combater a crise gerada pela pandemia. Reconheço, assim, a constitucionalidade dos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 em relação à alegação de contrariedade ao pacto federativo e autonomia dos (...) “ Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 a seguir analisados, além do respeito ao Federalismo, devem ser plenamente compatibilizados com a estrutura modernamente estabelecida para garantir a independência e harmonia dos Poderes de Estado e órgãos estatais autônomos. Como se viu, o art. 7º da LC 173/2020 alterou (i) o art. 21 da LRF, estabelecendo normas direcionadas a prevenir atos do gestor atual tendentes a realizar aumento de despesa pública com pessoal no final de seu mandato ou que venham a ser implementadas no mandato de seu sucessor; e (ii) o art. 65 da LRF, dispondo sobre medidas de flexibilização de algumas normas de responsabilidade fiscal em caso de calamidade pública. Por seu turno, art. 8º da LC 173/2020 prevê norma diretamente relacionada ao

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combate da pandemia da COVID-19, instituindo restrições de ordem orçamentária no que diz respeito ao aumento de gastos públicos com pessoal. Trata-se, portanto, de norma de eficácia temporária. Como foi salientado no tópico anterior, as capacidades fiscais, numa federação cooperativa, devem ser exercidas com visão de conjunto, para que a realização dos projetos de cada nível de governo caminhe para um desfecho harmônico. Esse é o sentido das normas em questão. Elas não têm a pretensão de reduzir a política estadual e a municipal a uma mímica dos projetos estabelecidos pela União, mas de permitir um maior controle das contas públicas, seja impedindo a transferência de novas despesas com pessoal para o sucessor do gestor público (art. 7º) seja possibilitando que os entes subnacionais tenham condições de empregar maiores esforços orçamentários para o combate da pandemia do coronavírus (art. 8º). O traço comum entre os dispositivos resume-se no já mencionado equilíbrio fiscal. Nesse contexto, os artigos impugnados pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. Pretende-se, pois, evitar que alguns entes federativos façam “cortesia co chapéu alheio”, causando transtorno ao equilíbrio econômico financeiro nacional. O motivo para isso está ancorado não apenas em argumentos jurídicos, como também em evidências históricas levantadas pela economia política....”

“(...) No presente caso, o art. 169, caput , da Constituição Federal, apontado como parâmetro na presente análise, estabelece que a despesa com pessoal não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar . Já os §§ 3º e 4º do dispositivo constitucional preveem algumas providências como forma de cumprir os limites de gastos com pessoal estabelecidos, evitando o colapso dos cofres públicos dos entes da Federação. Como bem observado pela AGU na ADI 6450 (doc. 144), “não seria razoável supor que toda e qualquer providência tendente a contribuir para o equilíbrio das contas públicas devesse constar de um rol constitucional taxativo e exaustivo. Nesse sentido, as providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173 /2020, embora não representem as mesmas dispostas no texto constitucional, estabelecem medidas excepcionais tendentes a impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público e também para o combate da pandemia causada pelo coronavírus. A partir do momento que a Constituição Federal permite, em ultima ratio, como forma de adequação das contas públicas a dispensa de servidores públicos estáveis (CF, art. 169, § 4º), por muito menos pode-se reputar constitucional a norma que prevê apenas suspensão temporária de direitos que acarretem aumento de despesas públicas em situações de crise financeira. Os dispositivos impugnados, portanto, não extrapolam a competência legislativa disposta no art. 169 do texto constitucional”

Ao final de seu voto, conclui que: “Forte nessas razões, não há como reconhecer inconstitucionalidade das normas impugnadas. Diante do exposto, (a) CONHEÇO PARCIALMENTE a ADI 6442; (b) e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525.”, sendo seguido pelos Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Nunes Marques.

Consigno ainda que, nos termos do prevê o artigo 927 e seu inciso I, do CPC, é dever dos juízes e dos Tribunais observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, sob pena de reclamação para garantir a

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observância de precedente proferido em julgamento de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (art. 988, inciso III, CPC).

Assim, com o objeto de evitar maior insegurança jurídica, relativamente a esse tema, e atento ao que constou na manifestação da parte recorrente (fls. 359/366), passo a adotar o entendimento consolidado pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, acima explicitado (inteligência do artigo 927, I do CPC).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido deduzido na presente demanda, nos termos da fundamentação retro.

Sem a sucumbência da parte recorrente, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.

É como voto.

Ricardo Truite Alves

RELATOR

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