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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-15.2019.8.26.0002 SP XXXXX-15.2019.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro

Publicação

Julgamento

Relator

Adriana Borges de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_00310801520198260002_7e8fe.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL.

1 – Revelia decretada por ausência de dados cadastrais que viabilizariam a presença em audiência virtual – Aplicação do artigo 20 da Lei 9.099/95, com adaptação para o ato telepresencial – Não é possível ao réu, à sua advogada e às testemunhas apresentarem-se à audiência judicial virtual, sem prévia comunicação dos endereços eletrônicos, sem os quais nem mesmo se justifica a designação do ato – Advertência expressa de revelia e seus efeitos no despacho judicial que instruiu as partes sobre o procedimento da audiência virtual – Revelia mantida.
2 – Preliminar de incompetência - Rejeição - Fica mantida a competência do Juizado Especial Cível, ante a desnecessidade de perícia para o julgamento da causa.
3 – Ilegitimidade de parte passiva – Matéria que se confunde com o mérito.
4 – Direito de vizinhança – Vazamento de esgoto que provêm da casa do réu (imóvel em nível superior) e passa pela casa do autor (imóvel em nível inferior da rua) – Fotografias e declaração do pedreiro responsável que comprovam a origem do encanamento que gerou o vazamento na casa do autor, apontado indubitavelmente para o imóvel do réu – Falta de manutenção e cuidado que competiam ao réu – Responsabilidade bem definida.
5 – Dano material consistente no material e na mão de obra necessários para o reparo no imóvel do autor e encanamento do próprio réu – Valor de R$ 4.790,36 devidamente comprovado.
6 – Dano moral caracterizado – Valor arbitrado de forma razoável e adequada ao caso concreto (R$ 2.000,00).
7 – Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207992413/recurso-inominado-civel-ri-310801520198260002-sp-0031080-1520198260002

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