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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Renato Delbianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20420698120218260000_a1569.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000269875

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2042069-81.2021.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, é agravado N.R. CONSTRUÇÕES LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente) E LUCIANA BRESCIANI.

São Paulo, 12 de abril de 2021.

RENATO DELBIANCO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 18.567

Agravo de Instrumento nº 2042069-81.2021.8.26.0000

Feito originário nº 1038327-36.2020.8.26.0506

Agravante: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Agravada: N.R. CONSTRUÇÕES LTDA.

Comarca: RIBEIRÃO PRETO

Juiz de 1º Grau: GUSTAVO MÜLLER LORENZATO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação sob o procedimento comum Obrigação de não fazer Licitação

Tutela de urgência Imposição de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração estadual

Tutela de urgência deferida pelo juízo a quo Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a medida pleiteada

Decisão mantida Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 138/139 que, em sede de ação de obrigação de não fazer, concedeu tutela de urgência para compelir a Universidade de São Paulo (USP), ora agravante, a retirar a imposição de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração estadual, imposta à empresa agravada.

Recorre a autarquia estadual aduzindo, em síntese, que não se encontram presentes os requisitos legais à concessão da medida pleiteada pela agravada perante o Juízo a quo. Assevera que a imposição da penalidade se deu em razão de a agravada ser reincidente em seu comportamento, tendo apresentado atestado divergente daquele apresentado junto ao CREA/SP.

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Denegado o efeito suspensivo pleiteado (fls. 50/51), o recurso recebeu resposta (fls. 54/63).

Não há oposição ao julgamento virtual.

É o breve relatório.

Cuida-se a ação originária de ação de procedimento comum ajuizada por N.R. Construções Ltda. visando desconstituir a imposição de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração estadual, imposta pela Universidade de São Paulo USP, ora agravada.

O pedido liminar foi atendido pelo juízo a quo para determinar “a suspensão de todos os efeitos da penalidade imposta, qual seja, a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, determinando à ré que retire imediatamente a empresa autora de todos os Bancos de dados restritivos, inclusive CAUFESP e no site Apenados do TCE/SP, até nova determinação judicial”.

Insurgiu-se a Universidade de São Paulo - USP buscando a reforma do r. decisum.

De início, cumpre lembrar que a matéria objeto de conhecimento neste recurso compreende apenas a discussão acerca da concessão da liminar, devendo adequarse aos estreitos limites da plausibilidade da medida, sob pena de adentrar-se ao mérito da ação.

Assim, nesta fase processual de cognição sumária, apenas deverão ser analisados os requisitos para a concessão da medida alvitrada, quais sejam: o “fundamento relevante” (fumus boni iuris) e a “ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” (periculum in mora).

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Sob esses aspectos, o recurso não colhe provimento, porquanto, como bem apontado na r. decisão ora combatida, não restou efetivamente comprovado o dolo de “frustrar os objetivos da licitação” (art. 88, inciso II, da Lei n.º 8.666/93), constituindo apenas erros materiais constantes dos relatórios apresentados, especialmente porque não houve qualquer beneficiamento, tampouco prejuízo ao erário, além de não ser objeto de análise para fins de habilitação quanto à qualificação técnica, donde se extrai o fumus boni iuris ou, como melhor se afigura, “probabilidade do direito”, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil 1 .

Demais disso, é assente o entendimento de que na fase de habilitação deve-se aferir a capacidade técnica dos candidatos e, em caso de eventual irregularidade, como de fato se deu perante a Tomada de Preço n.º 01/18, a penalidade a ser aplicada deve se ater à desclassificação, mormente quando não há qualquer tipo de locupletamento por parte do interessado, afigurandose, portanto, ao menos em perfunctória análise, desarrazoada a imposição da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração estadual.

Presente, ainda, o “perigo de dano”, na medida em que a manutenção da penalidade implicaria em inviabilizar o exercício da atividade empresarial da agravada, de modo que, presentes os requisitos legais, a concessão da tutela de urgência realmente se mostrava de rigor.

Deverá o magistrado de 1º grau, no momento oportuno, ao final, considerar a interposição e o resultado do presente recurso para fixação da verba 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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honorária (art. 85, § 2.º, inciso IV).

Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aventada, observado que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão tenha sido analisada.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

RENATO DELBIANCO

Relator

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