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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-53.2021.8.26.0000 SP XXXXX-53.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Tereza do Amaral

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20596995320218260000_9988b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000269758

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-53.2021.8.26.0000, da Comarca de Cotia, em que são impetrantes LUCAS TREVISAN FONSECA e GEYSA SILVA DOS SANTOS e Paciente FERNANDO HENRIQUE MACHADO SILVÉRIO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE ALMEIDA (Presidente sem voto), XAVIER DE SOUZA E PAIVA COUTINHO.

São Paulo, 12 de abril de 2021.

MARIA TEREZA DO AMARAL

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HABEAS CORPUS nº: XXXXX-53.2021.8.26.0000 VOTO nº 39.056

COMARCA: COTIA

JUÍZO DE ORIGEM: VARA CRIMINAL

AÇÃO PENAL nº: XXXXX-29.2020.8.26.0628

IMPETRANTES: LUCAS TREVISAN FONSECA e GEYSA SILVA DOS SANTOS

PACIENTE: FERNANDO HENRIQUE MACHADO SILVERIO

HABEAS CORPUS ARTIGOS 304 C.C. O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE IMPOSSIBILIDADE

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA IMPOSSIBILIDADE DECISÃO FUNDAMENTADA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR PACIENTE QUE NÃO REÚNE MÉRITO PARA A CONCESSÃO DO PRETENDIDO BENEFÍCIO.

ORDEM DENEGADA.

Os advogados Lucas Trevisan Fonseca e Geysa

Silva dos Santos impetram habeas corpus, com pedido de liminar,

alegando que FERNANDO HENRIQUE MACHADO SILVERIO sofre

constrangimento ilegal por parte do Meritíssimo Juiz da Vara Criminal

da Comarca de COTIA que, nos autos da Ação Penal nº

XXXXX-29.2020.8.26.0628, em que se viu denunciado pela prática

dos crimes previstos nos artigos 304 c.c. o artigo 297, ambos do Código

Penal e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, converteu

sua prisão em flagrante em preventiva.

Sustentam os impetrantes, em síntese, que a ação

penal instaurada contra o paciente deve ser trancada por falta de

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prova da materialidade, já que sua prisão e a apreensão da arma de fogo foram efetivadas por guardas municipais.

Postulam a concessão da ordem, para que a ação penal seja trancada ou que lhe seja permitido responder ao processo em liberdade.

A liminar foi indeferida.

A autoridade apontada como coatora prestou informações e a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

O paciente FERNANDO HENRIQUE MACHADO SILVERIO foi denunciado porque no dia 03 de julho de 2020, por volta das 23:20 horas, na Rua Irineu Pires de Oliveira, nº 50, Cidade e Comarca de COTIA, forneceu e cedeu arma de fogo, calibre .38, marca Taurus Special, com numeração raspada, bem como 12 (doze) munições todas de calibre .38, ao corréu Dani Nascimento dos Santos.

Consta, ainda, que o paciente, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, fez uso de documento público materialmente falso, consistente em uma Carteira Nacional de Habilitação nº 06004435920, espelho nº 001393613550.

Segundo informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a denúncia foi recebida em 13 de julho de 2020 e a audiência de instrução designada para o dia 11 de fevereiro de 2021 não pôde ser realizada em razão da transferência do paciente para outro estabelecimento prisional sem prévia comunicação ao juízo.

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Informou, ainda, que os aguardam a designação de nova data para a realização do ato.

De acordo com informações extraídas dos registros eletrônicos desta Corte, nada foi acrescido aos autos.

Inicialmente, assinala-se que o artigo 301, do Código de Processo Penal, dispõe que qualquer um do povo, pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

E, “in casu”, paciente foi preso em flagrante delito, confessou a prática do crime previsto no artigo 304 c.c. o artigo 297, ambos do Código Penal e negou que soubesse que o corréu Dani Nascimento dos Santos portava uma arma de fogo.

Já o corréu Dani Nascimento dos Santos declarou que a arma de fogo que portava pertencia ao paciente.

Portanto, nada há de ilegal na prisão em flagrante do paciente.

Já a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do paciente está suficientemente fundamentada, nos seguintes termos (fls. 15/17):

“(...) Havendo prova da materialidade e indícios de autoria (“fumus comissi delicti” parte final do art. 312 do CPP), a prisão preventiva poderá ser decretada nas hipóteses apresentadas no art. 313 do Código de Processo Penal, desde que presentes os pressupostos do art. 312 do mesmo Diploma (“periculum libertatis”), tal como no caso em tela, sendo o caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Nesse sentido, observa-se que os réus não possuem bons

Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-53.2021.8.26.0000 -Voto nº 39056 4

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antecedentes criminais e são reincidentes, circunstância que sinaliza para o uso da prática de crimes como forma de vida, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária para a garantia da ordem pública, pois a gravidade da conduta descrita no auto de prisão em flagrante sugere que a soltura dos agentes inquieta a paz social, seja pelo risco à integridade física dos membros da comunidades, seja porque produz sensação de desconforto e falta de credibilidade à justiça, incentivando possíveis componentes do meio social e encararem caminho, caso não se tenha resposta dura e efetiva por parte do Estado (...).”

Da leitura da decisão transcrita e documentos que instruem a presente impetração, observa-se que o paciente foi condenado pela prática de roubo, que estava foragido e que portava o documento falso “para não voltar para a cadeia” (fls. 32).

Destarte, temerária a concessão da benesse àquele que insiste no cometimento de crimes e descumpre medidas judiciais impostas, não se verificando o alegado constrangimento ilegal.

Portanto, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do “habeas corpus”, denega-se a ordem.

MARIA TEREZA DO AMARAL

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207999667/habeas-corpus-criminal-hc-20596995320218260000-sp-2059699-5320218260000/inteiro-teor-1207999687