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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-31.2020.8.26.0320 SP XXXXX-31.2020.8.26.0320

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ely Amioka

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15009643120208260320_d3d9d.pdf
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Ementa

Apelação criminal – Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º- A, do Código Penal, em regime inicial fechado. Recurso Ministerial buscando a reforma da r. sentença para que a pena-base seja exasperada em razão das circunstâncias do crime e que sejam aplicadas cumulativamente as duas causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º- A, do Código Penal. Recurso de Douglas arguindo, preliminarmente, nulidade em razão do reconhecimento realizado na fase inquisitiva, já que não observados os procedimentos previstos no Código de Processo Penal. No mérito, pleiteia pelo reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a reprimenda aquém do mínimo legal, bem como pelo afastamento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. Preliminar rejeitada – Não foram descumpridas as formalidades previstas nos arts. 226, 227 e 228, todos do Código de Processo Penal. Mérito – materialidade e autoria comprovadas - Réu que confirmou a prática do roubo – Vítima e testemunhas policiais militares que corroboraram os fatos descritos na denúncia. Reconhecimento das causas de aumento, consistentes em concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, conforme prova pericial e testemunhal seguras. Condenação mantida. Dosimetria – Pena-base justificadamente fixada acima mínimo legal – Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, não era mesmo o caso de se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, eis que parcial – Na derradeira etapa, exasperação decorrente de duas causas de aumento, cumulativamente. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de preenchimento dos requisitos legais. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo desprovido. Recurso Ministerial provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208001530/apelacao-criminal-apr-15009643120208260320-sp-1500964-3120208260320

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