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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Vicente de Abreu Amadei
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10011848620208260320_0bd9c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000269219

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1001184-86.2020.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é apelante E. DE S. P. e Recorrente J. E. O., é apelado C. C. E P. LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente sem voto), DANILO PANIZZA E LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 12 de abril de 2021.

VICENTE DE ABREU AMADEI

Relator

Assinatura Eletrônica

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1ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 22.125

APELAÇÃO Nº 1001184-86.2020.8.26.0320

APELANTE: Estado de São Paulo.

APELADO: Construforte Construção e Paisagismo Eireli.

INTERESSADO: Chefe do Posto Fiscal Estadual em Limeira.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Mandado de Segurança Suspensão da inscrição estadual com bloqueio da emissão de Notas Fiscais por irregularidade no endereço fornecido ao Fisco Inadmissibilidade Dificuldade na alteração no endereço da empresa devidamente justificada, por haver cadastro em nome da empresa anteriormente sediada no local Situação confirmada em nova vistoria fiscal

Meio coercitivo não previsto em lei como apto a exigir o cumprimento de obrigação acessória Ato coator configurado - Prevalência do direito ao livre exercício profissional

Precedentes deste E. Tribunal Súmulas do E. STF - Sentença concessiva da segurança mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

É viável a concessão da ordem em mandado de segurança, para desbloqueio da inscrição estadual e emissão de notas ficais, ante a presença de direito líquido e certo, especialmente o risco para o desenvolvimento da atividade, observados precedentes desta Corte.

Trata-se de apelação (fls. 146/151) interposta pela Fazenda do

Estado de São Paulo , à qual se agrega o reexame necessário, em

mandado de segurança com pedido de medida liminar impetrado por

Construforte Construção e Paisagismo Eireli , contra ato do sr. Chefe do

Chefe do Posto Fiscal Estadual em Limeira, em face da r. sentença (fls.

134/137), que concedeu a segurança, confirmando os efeitos da liminar

anteriormente deferida, para que seja restabelecida a inscrição estadual

da impetrante, no prazo de 03 dias. Deixou de condenar a apelante ao

pagamento de honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do

Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.

A apelante pretende o provimento do recurso para a reforma

integral da r. sentença, argumentando, em síntese, que a suspensão da

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inscrição estadual observou a estrita legalidade.

Processado, o recurso não foi contrariado (fls. 168), e os autos subiram a este E. Tribunal de Justiça.

O representante do Ministério Público deixou de se manifestar no presente feito, por ausência de interesse público (fls. 134/206).

Anote-se a prevenção, por anterior julgamento de agravo de instrumento (A.I. nº 3000732-32.2020.8.26.0000), desta C. 1ª Câmara de Direito Público.

É o relatório, em acréscimo ao da r. decisão recorrida.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, observando, ainda, que se impõe o reexame necessário do julgado monocrático por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Mandado de segurança é a via adequada para tutela de direito fundamental violado, como é o caso do livre exercício de atividade econômica, observada a suficiência de prova documental apresentada para a instrução sobre os fatos que dão suporte ao direito invocado.

A impetrante, empresa individual de responsabilidade limitada, que tem por objeto a construção e paisagismo (fls. 23), pede que a autoridade coatora reabilite sua inscrição estadual, possibilitando-se a continuidade da atividade empresarial, com a emissão de nota fiscal eletrônica, indevidamente bloqueada pelo Fisco.

A r. sentença concedeu a ordem impetrada.

Em que pese o entendimento contrário, é o caso de manter a solução concessiva da ordem.

Confira-se a r. sentença:

“De acordo com os documentos juntados, verifica-se que a inscrição estadual do impetrante foi suspensa, de forma regular, pois o contribuinte não se encontra em atividade no local declarado ao Fisco (fls. 68).

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Nos termos do artigo 20 da Lei Estadual n. 6.374/89, é possível a cassação ou suspensão, a qualquer momento, da eficácia da inscrição: "I inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição: (...) § 1º. A inatividade do estabelecimento, referida no inciso I, será: 1- constatada, se comprovada por meio da realização de diligência fiscal; 2 presumida, se decorrente da falta de entrega de informações econômico-fiscais pelo contribuinte."

No mesmo sentido são as disposições contidas na Portaria CAT n. 95/2006, que determinam a suspensão ou cassação da eficácia da inscrição na hipótese, dentre outras, de simulação de existência do estabelecimento ou da empresa.

No caso dos autos, a impetrante buscou a regularização do seu endereço na seara administrativa, requerendo o restabelecimento da sua inscrição estadual (fls. 73). Foram anexados contas de energia elétrica, guias de parcelamento de tributos federais e ato de transformação de sociedade de empresa individual de responsabilidade limitada (fls. 80/89), assim como fotografias do novo local (fls. 95/98).

Em visita fiscal realizada em 11/12/2019, no novo local de funcionamento da impetrante, o agente fiscal de rendas constatou tratar-se de empresa de grande porte em funcionamento, mas opinou pelo indeferimento do pedido de restabelecimento da inscrição estadual pelas razões expostas às fls. 109/110, entre as quais se destacam: não há vínculo formal do Sr. José Valter Muller Júnior com a impetrante; a filha deste apresentou-se como procuradora da empresa; a metalúrgica apresentou GIAS com saldo credor no período de 2014 a outubro de 2019.

Ainda que existam dúvidas quanto à regularidade da mudança de endereço, o fato é que tal situação não pode pesar contra a impetrante, pessoa juridica de direito privado que está passando por dificuldades financeiras em razão da suspensão da inscrição estadual, com impossibilidade de emissão de notas fiscais, o que ocasionou todos os gravames relatados na petição inicial.

Também chama a atenção o fato de que a suspensão da inscrição estadual se deu pela inatividade da empresa e não pela desatualização cadastral, como defende a impetrada.

É sabido que a suspensão preventiva é instrumento válido do poder de polícia da Administração Tributária, que está obrigada a agir quando presentes indícios consistentes da prática de atos ilícitos com repercussão no âmbito tributário.

Contudo, no caso dos autos, os documentos colacionados constituem elementos probatórios aptos a amparar a alegação de que efetivamente a empresa atua no endereço atualizado, razão pela qual a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não deve prevalecer a ponto de impedir a realização da atividade empresarial da impetrante.

Nesse sentido:

"Apelação cível - Mandado de segurança Direito Administrativo e Tributário

Inscrição estadual cassada Impossibilidade - Estabelecimento regular e em plena atividade empresarial Boa-fé objetiva que merece ser considerada Presente o direito líquido e certo autorizadores da concessão do" mandamus "- Sentença mantida Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1022209-31.2019.8.26.0405; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública;

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Data do Julgamento: 22/11/2011; Data de Registro: 28/04/2020)

"APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. Fiscalização que constatou que o contribuinte não se encontra em atividade no local declarado ao fisco. Possibilidade de suspensão preventiva, nos casos previstos na Portaria CAT 95/06 (art. 3º, § 1º). Pedido formulado administrativamente pela impetrante, buscando demonstrar o exercício de suas atividades, que fora indeferido. Documentação coligida com a inicial do mandamus que é suficiente a comprovar que a empresa está em franca atividade, ainda que tenha sua sede em um pequeno conjunto em edifício comercial e a efetiva circulação de suas mercadorias dê-se em armazéns terceirizados, como, inclusive, previsto em Instrumento de Alteração de Contrato Social. Via eleita que se mostra adequada. Nulidade aventada em razão da permissão de produção de prova superveniente e por violação ao contraditório. Afastada. Concessão da segurança que encontra amparo nas provas coligidas já com a exordial. Possibilidade de restabelecimento da inscrição estadual, ainda que por fundamentos diversos daqueles lançados na r. sentença, ressalvada à impetrada a possibilidade de renovação de diligências fiscais. Recurso não provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1026055-56.2019.8.26.0405; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2020; Data de Registro: 11/04/2020)

Por fim, destaco que, ainda que não seja cabível a dilação probatória em sede de mandado de segurança, as provas juntadas com a inicial mostraramse suficientes para demonstrar o direito líquido e certo da impetrante.”

Ademais, a solução desta demanda já havia sido gestada quando

do julgamento do Agravo de Instrumento nº 3000732-32.2020.8.26.0000,

que por oportuno, reavivo:

Verifica-se que o Fisco se insurge contra a decisão de primeiro grau que concedeu a medida liminar requerida, permitindo que a agravada emitisse as notas fiscais eletrônicas decorrentes de suas atividades empresariais.

No caso, não se pode deixar de considerar que o magistrado a quo, ao decidir a questão, assim mencionou:

“O impetrante demonstrou através dos documentos juntados, notadamente do documento acostado às fls. 35 dos autos, que a SEFAZ rejeitou a nota emitida em razão de irregularidade fiscal do emitente.

Assim consta no referido documento: A nota foi rejeitada pela Sefaz. Corrija as rejeições e envie novamente. 301 Uso Denegado: Irregularidade fiscal do emitente.

Diante de tal circunstância, veem-se presentes os requisitos para concessão do writ, pois verificada a probabilidade do direito e também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, é pacífico na jurisprudência que o fisco não pode criar óbices à atividade econômica dos administrados como medida coercitiva para pagamento de tributos, nos termos das súmulas nº 70, 323 e 547 do STF.

[...] No mais, é indiscutível que o impedimento ou a denegação da impressão

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de nota fiscal eletrônica pode acarretar risco de dano irreparável à empresa agravante. O boletim de ocorrência juntado às fls. 36/37 traz indícios de que o impetrante se vê com dificuldades de adimplir obrigações básicas, principalmente as trabalhistas.

Portanto, presentes os requisitos legais, de rigor o deferimento da medida in limine”

Deveras, como se verifica dos autos do processo administrativo, a sociedade agravada realmente teve sua inscrição estadual suspensa, em razão de inconsistências verificadas em seu endereço.

Contudo, foi apresentado, administrativamente, pedido de restabelecimento de Inscrição Estadual, tendo constado do relatório oficial, o seguinte:

“Em visita fiscal realizada em 11-12-2019, diligenciamos o endereço localizado na Rodovia Engenheiro João Tosello, Km 103+800, Bairro do Pinhal, CEP 13.480-970, Limeira (SP), suposto novo local de funcionamento da 'Construforte Construção e Paisagismo EIRELI'. Constatamos tratar-se de empresa de grande porte em funcionamento (metalúrgica), cfe. fotos juntadas.

4. Além do Sr. José Valter Muller Junior, fomos recebidos pela procuradora da 'Construforte', Cassiana Zanardo Muller (filha do Sr. José Valter Muller).

5. Fomos informados que a 'Construforte' está funcionando no local e que ainda não conseguiu efetuar a mudança de endereço para o novo local já que no mesmo está cadastrada junto ao Fisco a empresa 'Metalúrgica Muller', I.E.417.067.222.117 (I.E ativa, extratos do CADESP e JUCESP juntados). A 'Metalúrgica Muller', por sua vez, pleiteia junto ao Fisco a mudança do seu endereço para a Rua Padre Joaquim Franco de Camargo Junior, nº 135, Jardim Montezuma, Limeira (SP), cfe. processo SFPEXP-2019/50609 (juntado)” (fls. 51).

Portanto, ainda que tenha sido constatada uma irregularidade inicial no tocante ao endereço da agravada, é certo que houve apresentação de justificativa plausível pelo contribuinte, justificativa esta que foi corroborada pela vistoria presencial realizada pelo agente fiscal de rendas, que foi até o novo endereço indicado, sendo lá informado que realmente a empresa “Construforte” estava ali sediada.

A realidade constatada, portanto, deve sobrepor-se aos entraves procedimentais e burocráticos ainda pendentes, ou ao menos até a investigação aprofundada que pode ocorrer.

Portanto, ainda que o fisco tenha levantado a existência de dúvidas quanto a regularidade da mudança de endereço, é certo que isto não pode pesar contra o contribuinte que, como visto, está passando por dificuldades financeiras pela suspensão de sua inscrição estadual e consequente impossibilidade de emissão de Notas Fiscais.

Aliás, o fundamento utilizado pela Fazenda para suspender a inscrição estadual da agravada foi o da “inatividade”, e não a desatualização cadastral, o que, ao que tudo indica, para o momento, não se confirmou.

Com efeito, é certo que a Fazenda tem o dever de atuar de modo a garantir a

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regularidade fiscal dos contribuintes, mas não pode fazê-lo de modo abusivo limitando e impedindo a realização da atividade comercial.

Assim, a verificação do efetivo e atual endereço da agravada deve, realmente, prosseguir, de modo a se apurar sua regularidade fiscal, sem contudo, o bloqueio da inscrição estadual, sob pena de violação ao princípio do livre exercício da atividade econômica.

Aliás, assim tem decidido esta Corte Paulista:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SGURANÇA Decisão que Indeferiu a liminar visando suspender ato administrativo e determinar a reativação da inscrição estadual da agravante junto ao ICMS - Insurgência Cabimento Administração que possui a faculdade de condicionar, limitar, e até mesmo suspender ou cassar a inscrição estadual de estabelecimento comercial, a fim de se prevenir eventual ocorrência de prejuízo ao erário. Entretanto, tal limitação não pode se dar ao arrepio da lei, sob pena de violação ao princípio da livre iniciativa econômica empresa familiar existência de relevância nos motivos em que se assenta o pedido na inicial, especialmente, pelo fato de que sem qualquer receita em razão da paralização de suas atividades, terá que arcar com as despesas fixas relativas ao negócio, como salários, encargos, aluguel, etc. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido” (Agravo de Instrumento nº 2255809-30.2018.8.26.0000; Relator Des. Camargo Pereira ; j. em Julgamento: 30/04/2019)”;

“AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS INDICADAS EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL E BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. - Nada obstante a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, podem estes sindicar-se por todos os meios idôneos de provas processuais, e, para o caso dos autos, o testemunho qualificado que, ex lege (como não poderia deixar de ser), orna a ata notarial, compreensivo de fato captado e percepcionado, de visu, em tempo posterior à visita do agente fiscal, indicando esse testemunho, cum fide pública, o funcionamento da empresa ora agravada, emerge de todo razoável a conclusão do M. Juízo de origem. - É certo que não pode o notário atestar, com fé pública, o estado de regularidade do funcionamento da empresa, restrita a órbita de qualificação especial de seu testemunho ao espectro dos facta, sem estender-se ao status, uma vez que este não pode captar-se pela vista e pela audição, únicos órgãos dos sentidos externos aptos a dar espeque à fé pública. - Sem embargo, nos limites sumários da apreciação e decisão da tutela interina, é de admitir que está posta em dúvida a presunção inaugural que beneficiava a asserção administrativa, e, neste quadro de coisas, a dúvida deve estimar-se, ainda que num estrato provisório, de maneira benigna. Não provimento do recurso” (Agravo de Instrumento nº 3000940-50.2019.8.26.0000; Relator Des. Ricardo Dip ; j. em 23/04/2019)”;

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Emissão de notas fiscais. Bloqueio. Violação ao livre exercício de atividade econômica. Decisão em tutela antecipada que não impede a atividade fiscalizatória do Fisco. Caráter restritivo da autorização para emissão de notas fiscais. Recurso não provido” (Agravo de Instrumento nº 3000642-58.2019.8.26.0000; Relator Des. Magalhães Coelho ; j. em 23/04/2019)”;

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“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão visando à suspensão da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e). Decisão que deferiu o pedido de tutela consistente no desbloqueio do sistema de emissão de nota fiscal eletrônica. Limitações impostas pelo ato normativo municipal que se mostram ofensivas ao postulado do livre exercício da atividade econômica, contido no art. 170 da CF, além de caracterizar a utilização de meio coercitivo para cobrança de crédito tributário, em prática vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido” ( Agravo de Instrumento 3000694-54.2019.8.26.0000; Relatora Deª. Vera Angrisani ; j. em 16/04/2019)”;

“Mandado de Segurança Decisão agravada que indeferiu a liminar objetivando o restabelecimento da inscrição estadual da impetrante Decisão administrativa que suspendeu preventivamente a inscrição estadual da empresa por não localização, com base na Portaria CAT 95/2006, sob o fundamento de não atendimento à notificação para entrega de documentos Impetrante que posteriormente apresentou os documentos requisitados pela Fiscalização tributária comprovando que está localizada no mesmo endereço há mais de 8 anos Ato administrativo que se mostra, no atual momento, desarrazoado Presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora” Decisão reformada Recurso provido” (AI nº 2200300-51.2017.8.26.0000, Rel. Desª Maria Laura Tavares , j. em 28.11.2017).”

No mesmo sentido, esta 1ª Câmara de Direito Público:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Deferimento da liminar para desbloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica Cabimento Impetrante que teve inscrição estadual suspensa, fato que gerou o bloqueio Suspensão ocorrida porque, em diligência fiscal, a empresa não foi localizada no endereço cadastrado 0 Agravante que justificou a ocorrência indicando que mudou o endereço de sua sede, trazendo cópia do contrato de locação e informando que efetuou pedido de regularização cadastral perante a secretaria da fazenda Irregularidade, ao que consta, já sanada Recurso provido.” (AI nº 0000486-92.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez , j. em 09.06.2017)”.

Mutatis mutandis, este é o mesmo entendimento do C. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 547 DO STF.

1. O Poder Público atua com desvio de poder ao negar, ao comerciante em débito de tributos, a autorização para impressão de documentos fiscais, necessários ao livre exercício das suas atividades (artigo 170, parágrafo único, da Carta Magna).

2. A sanção, que por via oblíqua objetive o pagamento de tributo, gerando a restrição ao direito de livre comércio, é coibida pelos Tribunais Superiores através de inúmeros verbetes sumulares, a saber: a) "é inadmissível a

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interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo" (Súmula n.º 70/STF); b) "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula n.º 323/STF); c) "não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais" (Súmula n.º 547/STF); e d) "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" (Súmula n.º 127/STJ).

3. Destarte, é defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que este procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz.

4. Recurso especial desprovido” ( REsp 783.766/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 349)”

Desta forma, tem-se que, diante da limitação imposta e do risco de sanções graves pelo desempenho da atividade econômica por parte da agravada, sem exame aprofundado do mérito, e em consonância com decisões desta Corte, estão presentes os requisitos para a liminar em mandado de segurança.

Como se vê, a dificuldade na alteração no endereço da

impetrante foi devidamente justificada, por haver cadastro em nome da

empresa anteriormente sediada no local; situação essa confirmada em

nova vistoria pelo próprio fiscal da autoridade impetrada.

Ademais, sabe-se que o meio coercitivo utilizado pela

Administração não é previsto em lei como apto a exigir o cumprimento de

obrigação acessória.

Assim, e fiado em todos fundamentos já expostos e constantes

dos precedentes mencionados, a r. sentença deve ser mantida.

Oportuno, por fim, sublinhar que o Colendo Órgão Especial

deste E. Tribunal de Justiça acolheu a Arguição de Inconstitucionalidade

0077090-07.2011.8.26.0000 por decisão unânime, reconhecendo que a

portaria que condiciona o deferimento prévio da solicitação de autorização

de documentos fiscais eletrônica ao cumprimento de obrigações

tributárias representa verdadeira afronta ao livre exercício da atividade

econômica e ao princípio da legalidade, pois impõe dever ao contribuinte,

sem amparo legal. Confira:

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“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ART. 7º, INC. I, DA PORTARIA DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAT 23/2005, QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO PRÉVIO DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS AIDF ELETRÔNICA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS OFENSA À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

1. A restrição do art. 7º, inc. I, da Portaria da Coordenadoria da Administração Tributária CAT 23/2005 consiste em ilegítimo cerceamento da liberdade de exercício da atividade econômica ( CF, art. 170, caput), representando meio oblíquo de cobrança de tributo sem assegurar o devido processo legal.

2. O art. 7º, inc. I, em conjunto com o disposto no art. 8º, ambos da Portaria CAT 23/2005, fere o princípio da legalidade (art. caput, inc. II, da CF), pois impõe dever ao contribuinte, sem amparo legal.

3. Arguição de inconstitucionalidade acolhida” (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0077090-07.2011.8.26.0000, TJSP ÓrgãoEspecial, rel. Des. Artur Marques, j. 22/06/2011);

O ato coator, então, se revela patente, e, em sede de mandamus, merece proteção, na medida em que a autoridade impetrada impõe, ilegalmente, redução de direito constitucional à impetrante, a impor risco a própria saúde financeira e fiscal da empresa, impossibilitada de atuar regularmente no mercado, por motivos não razoáveis e divorciados da ordem jurídica examinada em seu conjunto.

É o suficiente para manter a ordem concedida.

Por fim, em relação ao prequestionamento, basta que as questões tenham sido enfrentadas e solucionadas no v. acórdão, como ocorreu, pois “desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais” (STJ, EDCL. no RMS nº 18.205/SP, rel. Min. Felix Fischer , j. 18/04/2006), mas, mesmo assim, para que não se diga haver cerceamento do direito de recorrer, dou por prequestionados todos os dispositivos legais referidos na fase recursal.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário e ao reexame necessário.

VICENTE DE ABREU AMADEI

Relator

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