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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2051863-29.2021.8.26.0000 SP 2051863-29.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Irineu Fava
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20518632920218260000_6b53a.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que negou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à exequente - Pessoa jurídica de direito privado - Prestação de serviços educacionais remunerados - Impossibilidade de arcar com os encargos processuais que deve ser efetivamente demonstrada, ainda que se trate de entidade filantrópica ou beneficente – Exigência do art. , LXXIV, da Constituição Federal c.c. art. 5º, "caput", da Lei Estadual nº 11.608/03 e Súmula 481 do STJ – Ausência de demonstração, por meio idôneo, da hipossuficiência econômica aduzida – Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208003277/agravo-de-instrumento-ai-20518632920218260000-sp-2051863-2920218260000

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