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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 2040428-58.2021.8.26.0000 SP 2040428-58.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

12/04/2021

Julgamento

8 de Abril de 2021

Relator

Fernando Torres Garcia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20404285820218260000_453c2.pdf
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Ementa

Habeas Corpus – Tráfico de entorpecentes – Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural – Incompetência do MM. Juízo de Direito da comarca de Guarulhos para o processamento e julgamento do feito – Revogação da prisão preventiva – DescabimentoTeoria do resultadoCrime permanente – Critério subsidiário de fixação da competência por prevenção – Decisão proferida em sede de plantão judiciário não previne o Juízo – Pleito de revogação da prisão preventiva já apreciado em outra impetração – Constrangimento ilegal não evidenciado – Ordem parcialmente conhecida e denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208006573/habeas-corpus-criminal-hc-20404285820218260000-sp-2040428-5820218260000

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