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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2019.8.26.0302 SP XXXXX-18.2019.8.26.0302

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Nuncio Theophilo Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10087411820198260302_af4d3.pdf
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Ementa

ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE TÍPICO.

Redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Amputação traumática da extremidade distal da falange do terceiro dedo da mão direita. Demanda julgada improcedente sob o fundamento de ausência de incapacidade. Maior esforço evidenciado. Dispêndio de maior esforço que constitui hipótese de concessão do benefício, nos termos do art. 104, II, do Decreto 3.048/99. Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Sentença reformada. AUXÍLIO-ACIDENTETERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91. A data ora estabelecida poderá, contudo, sofrer alteração, tendo em vista a afetação da matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Questão atualmente pendente de julgamento pelo STJ no Tema 862 dos Recursos Repetitivos, com determinação de sobrestamento de todos os processos. PROCESSUAL CIVILAÇÃO ACIDENTÁRIAHONORÁRIOS. Percentual a ser apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, II e § 11, do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ. PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIOJUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros de mora que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. Correção monetária que deve seguir o IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE – Tema nº 810 da repercussão geral. Recurso voluntário provido para julgar procedente a ação. Concessão de tutela antecipada, de ofício, para determinar a imediata implantação do benefício, ficando após determinada a suspensão do processo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208007658/apelacao-civel-ac-10087411820198260302-sp-1008741-1820198260302

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