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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Nuncio Theophilo Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10001203420188260248_b4874.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000268091

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000120-34.2018.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que é apelante GILMAR DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Converteram o julgamento em diligência. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS MONNERAT (Presidente) E ANTONIO MOLITERNO.

São Paulo, 12 de abril de 2021.

NUNCIO THEOPHILO NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 18797

Apelação: 1000120-34.2018.8.26.0248

Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba

Apelante: Gilmar de Oliveira

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

ACIDENTÁRIO – ACIDENTÁRIO. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Elementos dos autos que não permitem um julgamento seguro, considerando a existência de laudo médico discordante. Necessidade da realização de um novo exame médico a fim de se conhecer o real estado clínico do autor. Conversão do julgamento em diligência determinada.

V istos, etc.

Adotado o relatório da sentença de fls. 266/269, que julgou improcedente ação acidentária, acrescenta-se que, inconformado, o autor interpôs recurso de apelação.

Alega o apelante que sofreu acidente de trabalho em 17/03/2017, do qual restou sequelas parcial e permanentemente incapacitantes, perdeu a capacidade de fazer movimento de pinça, o que prejudica o exercício de suas atividades habituais como serralheiro. O INSS cessou indevidamente o auxíliodoença e não concedeu o auxílio-acidente. Houve cerceamento de defesa, necessária a elaboração de novo laudo médico pericial. Pugna pelo provimento do recurso.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

Sem intervenção do Ministério Público, nos termos do Ato Normativo 354-PGJ-CGMP-CPJ e do Ato Normativo 01/2006 da E. Presidência da Seção de Direito Público.

R elatados.

O autor ajuizou ação acidentária porque, segundo alegou, sofreu acidente do trabalho em 17/03/2017, com fratura exposta do polegar e do 2 quirodáctilo da mão esquerda. Ficou com sequelas incapacitantes

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para a sua atividade de serralheiro e não consegue fazer movimento de pinça. O auxílio-doença foi cessado em 15/08/2017, mas tem dificuldade em realizar as mesmas atividades. Pleiteia a concessão do auxílio-acidente.

Foi emitida CAT pelo empregador (fl. 17).

Foi concedido administrativamente auxílio-doença por acidente do trabalho de 02/04 a 15/08/2017 (fl. 39).

Submetido o segurado à perícia judicial (fls. 164/173, 184/187, 239/241, 256/258), relata o perito que o autor apresenta limitação da mobilidade interfalangeana distal e proximal do segundo dedo e dor subjetiva no polegar, mas conclui que as lesões encontradas não incapacitam o autor para as atividades laborais habituais como serralheiro, que continua exercendo.

Conclui o louvado que não foram observadas sequelas ou doenças consolidadas que impliquem em redução para o trabalho que o autor habitualmente exercia.

Ao final, o feito foi julgado improcedente.

Pois bem.

Sem qualquer demérito ao perito que atuou em primeiro grau, não se pode desconsiderar que há elementos favoráveis às pretensões do autor.

Como é sabido, a concessão do benefício pleiteado na inicial exige a comprovação do nexo causal e da redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

No caso em tela, o nexo causal é incontroverso, haja visto que reconhecido pelo empregador e pelo próprio INSS, e a gravidade da lesão também resta evidente pelo fato de o segurado ter permanecido afastado do trabalho em recebimento de auxílio-doença acidentário por mais de quatro meses.

Resta apurar se há sequelas remanescentes após a alta médica, o que foi negado pelo perito que atuou neste processo, mas havia sido admitido pelo expert que atuou em ação cível ajuizada pelo autor, objetivando a cobrança de seguro, como se pode ver pelo laudo copiado às fls. 132/143, trazido como prova emprestada.

Nesse laudo, realizado pelo IMESC, concluiu-se que, em razão do mesmo acidente, o autor ficou com sequelas, redução da força muscular e prejuízo do movimento de pinça, das quais resultam incapacidade parcial e permanente para o trabalho.

Assim, ainda que não se coloque em questão a competência do perito nomeado pelo juízo a quo, não se pode desconsiderar os

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demais elementos dos autos, os quais levantam dúvida razoável acerca do real estado clínico no autor, sobretudo porque a concessão do auxílio-acidente sequer exige o impedimento total ao exercício da função habitual, bastando que as sequelas acidentárias acarretem em maior esforço, possibilidade esta que não restou bem esclarecida na prova pericial.

Posto isto, nos termos do art. 938, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, determina-se a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA , a fim de que seja realizada nova perícia médica para averiguar o atual quadro clínico do autor.

Em consequência, remetam-se os autos à Vara de origem, com a subsequente nomeação de perito de confiança do Juízo, para realização de nova perícia médica.

Fixa-se o prazo de trinta dias para a apresentação do laudo, a contar da data de realização da perícia

Com a nomeação do perito, as partes poderão impugnar a nomeação, indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, § 1º, do CPC).

O laudo pericial deve ser confeccionado em observância ao artigo 473, do CPC.

Apresentado o laudo, poderão as partes apresentar impugnação ou os assistentes técnicos oferecer parecer, no prazo de quinze dias (artigo 477, § 1º, do CPC).

Após o cumprimento integral das diligências, tornem os autos.

N uncio T heophilo N eto

R elator

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