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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
Rebello Pinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10045537820198260270_632f1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000267932

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004553-78.2019.8.26.0270, da Comarca de Itapeva, em que é apelante DANIEL LOPES DA SILVA, são apelados ISABEL CRISTINA DE CAMPOS PROENÇA, GABRIELLY PROENÇA HAWINSKI CLETO e EMANUEL PROENÇA CLETO.

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso, quanto à fixação do valor da causa, com determinação.V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente) E ÁLVARO TORRES JÚNIOR.

São Paulo, 7 de abril de 2021.

REBELLO PINHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 37519

Apelação Cível nº 1004553-78.2019.8.26.0270

Comarca: Itapeva 2ª Vara Judicial

Apelante: Daniel Lopes da Silva

Apelados: Isabel Cristina de Campos Proença e Outros

Parte: Rogério Cleto da Silva ME

RECURSO Rejeitada a preliminar de deserção Valor do preparo pendente de decisão judicial.

RECURSO - Como, na espécie, (a) na contestação, a parte apelante ofereceu impugnação ao valor da causa, com pedido de fixação do valor da causa dos embargos de terceiro no valor do bem constrito, lastreado em alegação de que o bem em questão já foi avaliado do processo de execução, no montante de R$170.000,00 e (b) essa pretensão foi acolhida, pela r. sentença apelada, que julgou procedentes os embargos de terceiro, (c) de rigor, o não conhecimento do recurso da parte embargada apelante, no que concerne à pretensão de reforma da r. sentença, para reduzir o valor da causa para qualquer outro montante, por (c.1) falta de interesse recursal (CPC, art. 996), e (c.2) consumação da preclusão lógica (CPC, art. 507), por força da boa-fé objetiva (CPC, art. ), que veda a prática de ato processual incompatível com outro já pratica (venire contra factum proprium) Determinação à parte apelante para a complementação do preparo, a ser calculado nos termos do art. , II, LE11.608/03, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no art. 1007, § 2º, do CPC/2015, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizada a complementação do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim.

Recurso não conhecido, quanto à fixação do valor da causa, com determinação.

Vistos.

Ao relatório da r. sentença de fls. 320/325, acrescenta-se o dispositivo: “Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM

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RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar o levantamento da constrição que recai sobre o imóvel descrito na inicial, advinda dos autos nº 0008342-83.2011.8.26.0270, em trâmite perante este juízo. Em razão da sucumbência, condena-se o embargado ao pagamento das custas (inclusive as complementares), despesas processuais e honorários advocatícios que se arbitram em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 0008342-83.2011.8.26.0270. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se”.

Apelação da parte embargada (fls. 327/349), alegando: (a) “(…) o correto é que o valor da causa seja atribuído no percentual em que se busca a constrição do imóvel, ou seja, em 50% (cinquenta por cento) do valor do bem, requerendo à Vossas Excelências que arbitrem o valor que entenderem correto”; (b) “(…) a matéria primeira a ser apreciada é se houve, ou não, à fraude à execução, para posteriormente apreciar a questão da impenhorabilidade do bem de família. Isso porque, uma vez que decidida a ocorrência da fraude à execução, o imóvel matriculado sob o nº 25.729 no C.R.I da Comarca de Itapeva-SP, está sujeito à execução, nos termos ditados pelo inciso V do art. 790 do Código de Processo Civil”; (c) “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é farta quanto ao afastamento da proteção do bem de família, quando reconhecida a fraude à execução”; (d) “(…) própria declaração do executado Rogério Cleto ao oficial de justiça de que não possuía bens, e ainda através da do MM. Juiz à quo, titular da 2ª Vara Cível de Itapeva-SP”; (e) “A insolvência do executado Rogerio Cleto é também demonstrada através da execução abaixo”; (f) “A ação executiva foi proposta em 16/12/2011, o executado e sua ex esposa ora Apelada Isabel Cristina foram citados em 15/10/2012 e através da escritura pública lavrada em 18/12/2013, o casal realizou a doação do imóvel aos filhos, ora Apelados Emanuel e Gabrielly Proença, conforme r. 09 da matricula 25.729 do CRI de Itapeva, reservando para os doadores o usufruto da propriedade, conforme R.10 da mesma certidão de ônus, fatos incontestes (fls.67) portanto a doação ocorreu na pendencia da ação executiva, caracterizando a fraude”; (g) “(…) é clarividente que a Apelada Isabel, de má-fé, para que o esposo não pagasse as dívidas, exigiu a doação aos filhos, isso porque não era somente a dívida executada pelo Apelante que Rogério Cleto respondia, existia ainda na época da doação a execução do banco Itaú Unibanco”; (h) “(…) o MM. Juiz a quo, não apreciou que o LEVANTAMENTO EM COMENTO, NÃO SE DEU EM RAZÃO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE, como induzir à erro o DD. Juízo e sim devido ao um lamentável equívoco naquela oportunidade do ano de 2013, em que não se reconhecia tratar-se de firma individual e que o patrimônio se confundia, então, sob a alegação de que o bem não era de propriedade da empresa executada, levantou-se à penhora, conforme decisão de fls. 277”; (i) “(…) se o executado doou o imóvel, também dispôs da proteção legal, na medida em que seu comportamento evidencia que o bem não lhe serve mais à moradia ou subsistência”; (j) “(…) a Apelada Isabel Cristina, exigiu do executado Rogério Cleto que o imóvel fosse transferido aos filhos, ora Apelados,

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isso evidentemente devido as execuções enfrentadas pelo marido há época, pois a doação ocorreu antes da divórcio, cujo ajuizamento da ação se deu em 03/02/2014”; (k) “O Apelando Emanuel Proença Cleto, foi devidamente intimado nos termos do art. 792, § 4º do Código de Processo Civil na data de 19/08/2016, entretanto somente quando do edital, passados três anos e dois meses, opôs os embargos” e (l) “(…) Imperativo demonstrar a nítida má-fé dos Apelantes, pois desde o despacho que determinou a intimação da Apelada Gabrielly, ocorrida em 16/03/2016, há três anos e sete meses, não foi possível localiza-la, com o deferimento do da intimação por edital, publicado em 10/10/2019, imediatamente, em 23/10/2019 a Apelada opôs os Embargos”.

O recurso foi processado, com resposta da parte embargante (fls. 354/361), arguindo deserção do recurso e insistindo na manutenção da r. sentença.

O presente recurso foi distribuído por prevenção ao

Agravo de Instrumento nº2067517-66.2015.8.26.0000 (fls. 363).

É o relatório.

1. A pretensão recursal da parte apelante é de que o recurso seja provido, “arbitrando-se o valor correto dado a causa, julgando-se improcedente os embargos de terceiro em decorrência da patente fraude à execução, afastando a proteção de bem de família”.

2. Rejeita-se a preliminar de deserção do recurso.

Conforme orientação do Eg. STJ: “(…) a insuficiência de preparo não acarreta a deserção, mormente quando o valor da causa encontra-se pendente de discussão judicial” (4ªT, REsp 256.328/SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 11/09/2001, DJ 19/11/2001, p. 279), sendo certo que, em caso de insuficiência do valor recolhido pela parte apelante, esta deverá ser intimada para a sua complementação.

3. O recurso não pode ser conhecido, no que concerne à pretensão da parte apelante de reforma da r. sentença, para reduzir o valor da causa para qualquer outro montante.

Como, na espécie, (a) na contestação, a parte apelante ofereceu impugnação ao valor da causa, com pedido de fixação do valor da causa dos embargos de terceiro no valor do bem constrito, lastreado em alegação de que o bem em questão já foi avaliado do processo de execução, no montante de R$170.000,00 e (b) essa pretensão foi acolhida, pela r. sentença apelada, que julgou procedentes os embargos de terceiro, (c) de rigor, o não conhecimento do recurso da parte embargada apelante, no que concerne à pretensão de reforma da r. sentença, para reduzir o valor da causa para qualquer outro montante, por (c.1) falta de interesse recursal (CPC, art. 996), e (c.2)

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consumação da preclusão lógica (CPC, art. 507), por força da boa-fé objetiva (CPC, art. ), que veda a prática de ato processual incompatível com outro já pratica (venire contra factum proprium).

Nesse sentido, a orientação: (a) Humberto Theodoro Junior: (a.1) “Reconhecendo-se, pois, aConstituiçãoo como justificadora da presença da boa-fé objetiva em todo o sistema normativo atual, a consequência natural e lógica do Poder Judiciário, seus agentes e as partes envolvidas na relação processual não escapam da submissão ao “dever de agir de acordo com os padrões socialmente reconhecidos de lisura e lealdade”. Andou bem, portanto o novo CPC quando inseriu entre as “normas fundamentais do processo civil” o dever de todos que atuam em juízo de “comporta-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º). É bom lembrar que esse é o rumo que vinha seguindo a jurisprudência, mesmo sem texto normativo expresso como o ora adotado pelo Código Civil de 2015. Entre as variantes de aplicação da teoria da boa-fé objetiva, por exemplo, tem sido observada na jurisprudência, com adequação, a interdição de conduta incoerente no processo (venire contra factum proporium) ” (“Curso de Direito Processual Civil Teoria Geral do Direito Processual Civil - Processo de Conhecimento Procedimento Comum”, vol. I, 56ª ed., Forense, 2015, RJ, p. 80, item 28, o destaque não consta do original); e (a.2) “Dispõe o art. 507 do NCPC que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. (...) A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável. Justifica-se, pois, a preclusão pela aspiração de certeza e segurança que, em matéria de processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça pura ou absoluta. Trata-se, porém, de um fenômeno interno, que só diz respeito ao processo em curso e às suas partes. Não atinge, obviamente, direitos de terceiros e nem sempre trará repercussões para as próprias partes em outros processos, onde a mesma questão venha a ser incidentalmente tratada A preclusão classifica-se em temporal, lógica e consumativa, a saber: (...) (b) Preclusão lógica: É a que “decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro que se queira praticar também . Quem, por exemplo, aceitou uma sentença, expressa ou tacitamente, não poderá mais interpor recurso contra ela (art. 1000)” (“Curso de Direito Processual Civil Teoria Geral do Direito Processual Civil - Processo de Conhecimento

Procedimento Comum”, vol. I, 56ª ed., Forense, 2015, RJ, p. 1.103/1.04, item 826, o destaque não consta do original); e (b) do julgado extraído do site do Eg. STJ: “DECISÃO GEOTECH - GEOTECNIA AMBIENTAL, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - EPP agravou da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial interposto por si com fundamento no art.1055, inciso III, alínea a, daConstituiçãoo da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal

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de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fls. 538): APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Licitação. Tomada de Preços. Certame instaurado pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA, com o fito de contratar empresa para fins de prestação de serviços de Supervisão Ambiental da Central de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos de Santo André - CTR. Impetrante que, após superar a fase de habilitação, acabou classificada em segundo lugar. Alegação da impetrante no sentido de que a empresa vencedora do certame não cumpriu a rigor o edital, ao apresentar seu preço final, pois que, ao indicar seus preços unitários para cada 'produto', conforme requisitado no edital, indicou o valor de R$6.918,59 quanto ao produto 'relatórios de monitoramento geotécnico do maciço de resíduos', entendendo que esse produto deveria ser apresentado mensalmente, sendo certo que, desse modo, multiplicou o valor desse produto por doze, considerando-se o prazo anual de duração da avença. Impetrante que, a seu turno, tendo entendido que indigitado relatório deveria ser apresentado quinzenalmente, indicou o correspondente preço unitário e o multiplicou por 24. Hipótese dos autos em que, inequivocamente, o edital do certame é obscuro (seria passível até de anulação caso fosse este o objeto do 'mandamus1), no instante em que, em seu item 4.8.3 do anexo I, faz menção à apresentação de 'relatórios de monitoramento geotécnico do maciço de resíduos' mensalmente, ao passo que o item 6.8 do anexo III dispõe que o produto objeto da controvérsia deveria ser apresentado quinzenalmente. Igualdade e moralidade. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recursos oficial e voltuntário não providos. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, o recorrente apontou violação dos arts. , 40, VII, 45, § 1º, I e 49 da Lei nº 8.666/93 e artigo da Lei nº 12.016/2009. Sustentou que a Corte Estadual, ao reconhecer as distorções provocadas pelas contradições do edital, deveria ter anulado o procedimento licitatório. Afirmou que o edital possui vícios latentes no que tange à disposição das regras para verificação do valor necessário para apuração da empresa vencedora do certame. Pugnou, ao final, pela anulação do procedimento licitatório e do contrato decorrente. Apresentadas as contrarrazões em e-STJ fls. 660/678, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. A minuta do agravo impugna esses fundamentos (e-STJ fls. 689/694). É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. Quanto ao agravo em si, conheço dele porquanto refutada a motivação utilizada no juízo de admissibilidade da origem, mas o recurso especial não comporta trânsito regular. (...) Outrossim, a pretensão da agravante não se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva, pois nas razões do recurso de apelação afirmou a regularidade da licitação ("Demonstrada a regularidade do procedimento licitatório em relação à Apelante, é necessário tecer considerações acerca da proposta apresentada pela Apelada" - e-STJ fls. 492). Alegar, posteriormente, que as regras do

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edital são obscuras de tal forma que acarretaria a nulidade do próprio certame, constitui comportamento contraditório. A teoria dos atos próprios, ou a proibição de venire contra factum proprium protege a parte contra aquele que pretenda exercer uma conduta em contradição com o comportamento assumido anteriormente . Justamente por isso, diz-se que, no âmbito do processo civil, a proibição do venire é um dos fundamentos teóricos que justifica a existência da preclusão lógica. Ressalte-se que "a jurisprudência desta Corte, com base no princípio da boa-fé objetiva, tem consagrado a proibição do venire contra factum proprium" (REsp 876.682/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.8.2010), ou seja, "o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual" (AgRg no REsp 1.280.482/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012). Por fim, é certo que o provimento do recurso especial de nada melhoraria a situação da parte, porque iria desconstituir todo o processo licitatório, anulando-se inclusive o ato administrativo que fora objeto do mandado de segurança impetrado pela agravada. Assim, aplica-se ao feito o teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial .” (AREsp 1074547/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, data da publicação: 08/05/2017, o destaque não consta do original).

4. Em resumo, o recuso não pode ser conhecido, no que concerne à pretensão da parte apelante de reforma da r. sentença, para reduzir o valor da causa para qualquer outro montante, impondo-se, em consequência, a determinação à parte apelante para a complementação do preparo, a ser calculado nos termos do art. , II, LE11.608/03, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no art. 1007, § 2º, do CPC/2015, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizada a complementação do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim.

Ante o exposto, não se conhece do recurso, quanto à fixação do valor da causa, com determinação .

Manoel Ricardo Rebello Pinho

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208008150/apelacao-civel-ac-10045537820198260270-sp-1004553-7820198260270/inteiro-teor-1208008169