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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/05/2021
Julgamento
15 de Maio de 2021
Relator
Paulo Alcides
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20770780720218260000_b491e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000369412

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2077078-07.2021.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é agravante W. DA S. S., são agravados J. S. DA S. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)) e D. DOS S. C. (REPRESENTANDO MENOR (ES)).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE MARCONDES (Presidente sem voto), MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES E COSTA NETTO.

São Paulo, 15 de maio de 2021.

PAULO ALCIDES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n.º 42090

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2077078-07.2021.8.26.0000

COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

AGRAVANTE: WILLIAN DA SILVEIRA SILVA

AGRAVADA: JULIA SANTOS DA SILVEIRA (MENOR

REPRESENTADA PELA GENITORA)

MMª. JUÍZA: EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA PELA FILHA MENOR CONTRA O GENITOR. Inconformismo do réu em relação à verba alimentar estabelecida em 20% de seus rendimentos líquidos. Não acolhimento. Impossibilidade absoluta de adimplemento da pensão não verificada de plano. Ao menos por ora, não há evidência de que o recorrente contribui para o sustento do outro filho menor. Alimentos que já foram reduzidos pelo MM. Juiz 'a quo', devendo ser mantidos ao menos até a regular instrução probatória e a vinda de outros elementos aos autos, os quais permitirão uma melhor análise a respeito do binômio necessidade-possibilidade. Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

W. S. S. interpõe o presente recurso de

agravo de instrumento na ação de alimentos, por não se conformar

com a parte da r. decisão (fl. 13) proferida nos seguintes termos:

“Vistos.

Diante da comprovação de que o requerido

possui outro e, ainda, com necessidades especiais reduzo os

alimentos provisórios fixados par 20% dos rendimentos

liquidos.”.

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menor, portador de necessidades especiais. Diz que o seu veículo está sendo pago de forma parcelada. Aduz que a genitora da recorrida optou por se dedicar às prendas domésticas, contudo, ela também deve arcar com o sustento da filha. Alega impossibilidade de pagamento da verba alimentar no montante fixado, requerendo a redução para 11,67% de seus rendimentos líquidos; subsidiariamente, pugna pelo arbitramento em 15% da referida base de cálculo. Requer, afinal, o provimento do recurso.

A liminar foi indeferida.

Dispensada a providência constante do inciso II do artigo 1019 do Código de Processo Civil, ante a ausência de prejuízo.

É o relatório.

Inicialmente, por se tratar de tema interlocutório de caráter provisório e, atentando-se à ausência de prejuízo à menor, pois a decisão desta C. Turma não modifica a verba alimentar provisória fixada pelo MM. Juízo a quo, desnecessária, por ora, a remessa dos autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, a qual terá oportunidade de se manifestar no curso do processo.

Pretende o agravante reduzir os alimentos devidos à sua filha menor para 11,67% de seus rendimentos líquidos.

A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não comporta provimento.

De acordo com o novo CPC (Lei nº 13.105/2015), a tutela de urgência será concedida quando houver “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput).

Seus pressupostos são o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (risco de dano

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irreparável a direito do postulante).

Sobre a questão, a lição de Roberto Bedaque:

“Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. Basta verificar o juiz a existência de elemento consistente, capaz de formar sua convicção a respeito da verossilhança do direito.

(...)

O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torna-la praticamente ineficaz” 1 .

Em igual direção, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, “tanto na tutela cautelar quanto na tutela de urgência caberá a parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento do seu direito” 2 .

Ausentes, no caso, os requisitos para a

concessão da tutela postulada pelo recorrente.

A fixação dos alimentos exige a ponderação entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, nos termos do artigo 1694, § 1º, do Código Civil.

Na lição de Yussef Said Cahali, “é necessário que a pessoa de quem se reclamam os alimentos possa fornecê-los sem privação do necessário ao seu sustento” 3 .

Washington de Barros Monteiro, por sua vez,

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pondera que “a lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante; não há direito alimentar contra quem possui o estritamente necessário à própria subsistência” 4 .

Tratando-se de verba alimentar provisória, tal análise é feita em cognição sumária, à luz da prova pré-constituída apresentada por quem postula a assistência material.

Assim, comprovado o vínculo de parentesco (fl. 16 do processo de origem), o agravante tem o dever legal de contribuir com as despesas da agravada.

A pretensão de redução dos alimentos se funda essencialmente no argumento da existência de outro filho menor, portador de necessidades especiais, para o qual o recorrente alega contribuir financeiramente.

Contudo, até o momento não há nenhuma evidência de que o agravante efetivamente paga pensão alimentícia ao outro integrante da prole, ou que reside com este e colabora com o custeio de suas despesas in natura.

Nesse contexto, ao menos até a regular instrução probatória e a vinda de outros elementos aos autos que melhor permitam aferir o binômio necessidade-possibilidade, os alimentos provisórios a serem pagos à recorrida devem prevalecer no valor fixado de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante.

Desta maneira, pela falta de plausibilidade do direito alegado, a redução da pensão alimentícia deve ser por ora indeferida.

Concluindo, com base nos fundamentos apresentados, mantém-se a r. decisão prolatada pela magistrada, dra. Eduarda Maria Romeiro Corrêa.

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Ante o exposto, nega-se provimento ao

recurso.

PAULO ALCIDES AMARAL SALLES

Relator

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