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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
15/05/2021
Julgamento
15 de Maio de 2021
Relator
Fabricio Orpheu Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30000025720218269030_f3526.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Itapetininga

Itapetininga-SP

Processo nº: 3000002-57.2021.8.26.9030

Registro: 2021.0000049659

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3000002-57.2021.8.26.9030, da Comarca de Tatuí, em que é agravante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada LAURO SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes MIGUEL ALEXANDRE CORRÊA FRANÇA (Presidente) E RUBENS PETERSEN NETO.

São Paulo, 15 de maio de 2021

Fabrício Orpheu Araújo

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Itapetininga

Itapetininga-SP

Processo nº: 3000002-57.2021.8.26.9030

3000002-57.2021.8.26.9030 - Fórum de Tatuí

AgravanteFazenda Pública do Estado de São Paulo

AgravadoLauro Silva

Voto nº 932021

Agravo de instrumento – Decisão que fixa multa diária em face da Fazenda Pública em sede de ação com pedido de disponibilização de injeções intra-vítreas - Multa diária que, segundo entendimento unânime deste Colégio Recursal, deve ser reduzida para patamar razoável à hipótese, no caso, R$200,00 por dia, limitada a R$12.000,00, sem prejuízo de ulteriores deliberações caso persista o descumprimento, e destinada ao próprio exequente – Sem condenação sucumbencial.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da r. Decisão que,

autorizado pela legislação processual, sequer se dignou a digitalizar ou pelo menos

transcrever integralmente na inicial, mas visualizada às fls. 13/7 do feito na origem, a

qual, em ação cominatória ajuizada por LAURO SILVA, determinou à requerida, em

solidariedade com o Município, também requerido, a disponibilização em favor do

Autor do medicamento/injeções intra-vítreas Aflibercepte, no prazo máximo de 30 dias,

sob pena de multa diária de R$1.000,00. Requer a integral reforma ou a

extinção/redução da multa ou prorrogação do prazo.

Contrarrazões não foram apresentadas, fls. 19.

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Colégio Recursal - Itapetininga

Itapetininga-SP

Processo nº: 3000002-57.2021.8.26.9030

Eis o relato do essencial. Decido:

Assim deliberei em sede liminar, no que interessa:

[...] Em sede preliminar, anoto que este Relator, modificando anterior entendimento, defendido de modo isolado neste Colégio Recursal, e curvando-se, portanto, à orientação agora unânime, isso também em atenção à racionalização dos atos processuais no âmbito desta especializada, passou a admitir a fixação da multa diária em face da Fazenda Pública em ações da espécie aqui versada.

Também convencionou-se no âmbito deste Colégio Recursal que a multa deve ser fixada com moderação e de forma limitada no tempo.

Isso porque o que se almeja, na hipótese, é o atendimento da necessidade do cidadão, sem desmesurado sacrifício aos cofres públicos, mesmo porque deles dependem a satisfação de toda a coletividade.

Estabelecidas essas premissas e atento à irresignação colocada nestes autos (disponibilização de injeções intra-vítreas), nesse momento de cognição sumária, entendo razoável e proporcional seja deferido efeito suspensivo parcial ao agravo, reduzindo-se a multa diária para R$200,00, limitada a R$12.000,00, sem prejuízo de ulteriores providências por parte do juízo de origem, caso haja resistência ao cumprimento, também ressaltado que a multa deve ser revertida em favor do próprio agravado, respeitado o disposto no 537, § 2º, do CPC, norma cogente.

No mais, não há o que se deliberar nesse momento, bastando um pouco de bom senso para se chegar à conclusão de que outra alternativa

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Colégio Recursal - Itapetininga

Itapetininga-SP

Processo nº: 3000002-57.2021.8.26.9030

não resta quando se está diante de situação tal qual a retratada nos autos, devendo o Estado canalizar a sua força de trabalho na área da saúde ao invés de sobrecarregar, ainda mais, o sistema de administração da Justiça.

Ante o exposto, por se tratar de situação excepcional, na qual evidenciado risco de dano irreparável, nos termos retro, a autorizado pelo disposto no art. 1.019, I, do CPC, defiro efeito suspensivo parcial ao agravo, comunicando-se ao juízo de origem.[...]"

Ausente elemento a desautorizar o quanto já deliberado.

Voto, portanto, pelo parcial provimento ao recurso, nos termos da liminar e da observação retro. Não havendo recorrente vencido, e sequer apresentada contraminuta, sem condenação sucumbencial.

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