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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
15/05/2021
Julgamento
15 de Maio de 2021
Relator
Fabricio Orpheu Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_01000195520218269030_d1d21.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Itapetininga

Itapetininga-SP

Processo nº: 0100019-55.2021.8.26.9030

Registro: 2021.0000049640

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0100019-55.2021.8.26.9030, da Comarca de Itapetininga, em que é agravante MARCUS VINICIUS LEAO ALMEIDA, é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes MIGUEL ALEXANDRE CORRÊA FRANÇA (Presidente) E RUBENS PETERSEN NETO.

São Paulo, 15 de maio de 2021

Fabrício Orpheu Araújo

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Itapetininga

Itapetininga-SP

Processo nº: 0100019-55.2021.8.26.9030

0100019-55.2021.8.26.9030 - Fórum de Itapetininga

AgravanteMarcus Vinicius Leao Almeida

AgravadoEstado de São Paulo

Voto nº 652021

Agravo de instrumento – Decisão que indefere pedido de gratuidade - Elementos que demonstram fazer jus o agravante à benesse postulada, em se adotando o parâmetro utilizado pela Relatoria, teto de quatro salários mínimos líquidos – Provimento - Sem condenação sucumbencial.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto em face de decisão da lavra do MM Juízo de Direito do Juizado Especial

Cível de Itapetininga, que nos autos de ação ajuizada pelo Autor agravante em face da

Fazenda Pública Estadual, indeferiu o pedido de gratuidade (cópia às fls. 52/3).

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 94/8.

Eis o relato do essencial. Decido:

Assim deliberei em sede liminar, no que interessa:

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Colégio Recursal - Itapetininga

Itapetininga-SP

Processo nº: 0100019-55.2021.8.26.9030

"[...] Observo que o r. Juízo de origem utilizou

como fundamentos para o indeferimento do pleito a suposta incompatibilidade dos rendimentos com a alegada insuficiência econômica e o fato de o agravante ter constituído advogado particular.

Respeitado o entendimento da origem, observo

que a formulação genérica, para além de não justificar o indeferimento (nesse aspecto conduzindo à nulidade da decisão, nos termos do art. 498, § 1º, III, do CPC), não encontra consonância com os elementos até o momento amealhados, consistentes em inúmeros demonstrativos de pagamentos do soldado PM, inclusive o mais recente (fls. 49), apontando rendimentos mensais brutos inferiores a quatro salários mínimos (limite utilizado por este Relator há cerca uma década como parâmetro para a concessão da benesse).

De outro turno, a menção à constituição de

advogado particular, único elemento específico utilizado na deliberação, não se presta ao indeferimento do benefício postulado, ad instar do disposto no art. 99, § 4º, do CPC.

Enfim, não se olvida que no ambiente cooperativo

e leal da moderna processualística, a responsabilidade de comprovar fazer jus ao benefício da gratuidade é do pretendente, todavia, para que assim proceda, o cidadão tem de saber o que será exigido pelo magistrado, afora a declaração de hipossuficiência (fls. 30) e os demonstrativos de pagamento já juntados.

A título exemplificativo, costumo assim deliberar nos processos sob minha jurisdição:

"Porque compete ao juízo fiscalizar o deferimento, de modo

que a benesse seja usufruída por quem realmente faz jus ao benefício, atentando-se à realidade da

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Itapetininga

Itapetininga-SP

Processo nº: 0100019-55.2021.8.26.9030

Comarca, de forma a resguardar a isonomia entre os jurisdicionados e a continuidade dos serviços públicos, apresente o Réu a última declaração de rendas, ou declaração de que não as informa ao fisco, e os três últimos comprovantes de recebimento de salário e/ou benefício previdenciário".

Também não se afasta a possibilidade de que

Juízo exija, em acréscimo, a a apresentação de contas de consumo de água, energia, telefonia e até mesmo proceda consulta ex officio aos sistemas disponíveis, tais como Receita Federal, Arisp, Renajud e Bacenjud, conforme a situação o exigir, caso se duvide da declaração de hipossuficiência apresentada, e sempre resguardada a possibilidade de que a parte contrária apresente igualmente elementos em contraposição, vedada, no entanto, repita-se, a genérica negativa, quando nada disso é determinado.

Nesse contexto, e diante daquilo que se apresenta

nos autos, suficiente na concepção dessa Relatoria na hipótese versada, para que a solução seja favorável ao pretendente, autorizado pelo disposto no art. 1.019, I, do CPC, e de molde a assegurar a razoável duração em caso de interposição de recurso inominado, principalmente, defiro a tutela almejada para deferir desde logo a gratuidade postulada.[...]"

Ausente elemento a desautorizar o quanto já deliberado, nada de distinto trazido pela agravada, aliás.

Voto, portanto, pelo provimento ao recurso, nos termos da

liminar. Não havendo recorrente vencido, sem condenação sucumbencial.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208027844/agravo-de-instrumento-ai-1000195520218269030-sp-0100019-5520218269030/inteiro-teor-1208027864