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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1054940-69.2019.8.26.0053 SP 1054940-69.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/05/2021
Julgamento
15 de Maio de 2021
Relator
Afonso Faro Jr.
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10549406920198260053_39136.pdf
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Ementa

Pensão por morte de servidor público – Filho inválido para o trabalho e que contraiu matrimônio anteriormente ao óbito do instituidor do benefício – Impossibilidade – O matrimônio gera a cessação da condição de beneficiário – Precedentes – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208028491/apelacao-civel-ac-10549406920198260053-sp-1054940-6920198260053

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