Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1054940-69.2019.8.26.0053 SP 1054940-69.2019.8.26.0053

PENSÃO POR MORTE – Filha de ex servidor público estadual aposentado – Pretensão ao recebimento do benefício com base no art. 147, da LC 180/78, com a redação dada pela LC nº 1.012/2007 – Impossibilidade – Casamento – Perda da condição de beneficiária da pensão – Previsão expressa nos artigos 149, III e 157, dos mesmos …

PENSÃO POR MORTE – Filha de servidora estadual que pretende ser incluída como beneficiária de pensão por morte – Requerimento administrativo negado em razão de ser divorciada – Art. 149, III e parágrafo único, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/2007, que prevê a contração de matrimônio como causa da perda da …

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO. COMPANHEIRA. EX-MULHER DIVORCIADA RECEBEDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MENS LEGIS. RATEIO IGUALITÁRIO. 1. O fato gerador da pensão em decorrência de falecimento é o óbito do instituidor do benefício. Assim, o regramento para a concessão da pensão por morte deve …