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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/05/2021
Julgamento
16 de Maio de 2021
Relator
Leme de Campos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10011167320198260417_f08bd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000369719

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001116-73.2019.8.26.0417, da Comarca de Paraguaçu Paulista, em que é apelante INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL IMSS, é apelado FAUSI ELIAS MALUF FILHO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente) E REINALDO MILUZZI.

São Paulo, 16 de maio de 2021.

LEME DE CAMPOS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1001116-73.2019.8.26.0417 – PARAGUAÇU PAULISTA.

APTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL -IMSS.

APDO: FAUSI ELIAS MALUF FILHO.

JUÍZA PROLATORA: PATRÍCIA ÉRICA LUNA DA SILVA.

VOTO Nº. 37.896d

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Aposentadoria especial Cabimento Atividade insalubre Possibilidade (artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal)– Aplicação supletiva da regra do Regime Geral da Previdência Social (Lei Federal nº 8.213/91), tendo em vista a ausência de norma regulamentadora Precedentes Ação julgada procedente na 1ª Instância Sentença mantida

Recurso improvido.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por FAUSI ELIAS MALUF FILHO em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - IMSS, objetivando a concessão da aposentadoria especial, a partir do pedido administrativo, feito em 01/04/2019.

A r. sentença de fls. 346/352, cujo relatório se adota, foi proferida nos seguintes termos:

“[...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: i) DECLARAR o tempo de serviço contado com especial para fins previdenciários. ii) condenar o réu na obrigação de fazer consistente em CONCEDER aposentadoria

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especial em favor do autor na forma do artigo 57, da Lei n. 8213/91 a partir de (01/04/2019) data do requerimento administrativo.

Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, antecipo os efeitos da tutela, a fim de determinar que a ré, no prazo de 15 dias, implemente o benefício concedido. Cópia desta decisão valerá como ofício, com ônus à parte interessada providenciar o protocolo perante a ré, a fim de se dar cumprimento à ordem.

Nos termos do art. 10, I, da Lei nº 6.584/96, é incabível a condenação da Fazenda Pública em custas processuais. Ao requerido caberá o pagamento dos honorários de sucumbência, os quais serão fixados, no índice mínimo, conforme os parâmetros do art. 85, §§ 3º e 4º, II do NCPC, na oportunidade da liquidação de sentença, excluídas as prestações vincendas, conforme Súmula 111 do STJ. [...]” (grifos originais)

Recorre o INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL IMSS (fls. 359/369). Aponta a necessidade de apresentação de Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, que não pode ser substituído pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário. Sustenta que deve haver comprovação acerca das condições especiais. Requer, subsidiariamente, o reexame do cálculo do valor da Renda Mensal Inicial - RMI, considerando-se o salário de contribuição. Quanto aos honorários advocatícios, pugna pela incidência da Súmula 111 do STJ. Requer a isenção de custas e despesas processuais. Por fim, pleiteia a aplicação da Lei nº 11.960/09.

Contrarrazões às fls. 370/383.

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Cuida-se de ação ordinária ajuizada por FAUSI ELIAS MALUF FILHO em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - IMSS.

Aduz o autor ter exercido o cargo de médico, nos seguintes períodos: (i) junto à Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, entre 30/06/1988 a 05/01/1990; (ii) na Associação Hospital Beneficente de Maracaí, Estado de São Paulo, no período compreendido entre 16/05/1994 a 21/03/1995; e (iii) junto à Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista/SP, entre 13/01/1997 até a presente data.

Registra que, nesse último caso, trabalhou sob o regime celetista desde 13/01/1997 a 31/03/1998, quando houve conversão ao regime estatutário. Além disso, desde sempre, esteve exposto a agentes nocivos, razão pela qual, em 01/04/2019, requereu a aposentadoria especial, o que restou indeferido pela Municipalidade (fl. 129).

Pois bem.

O regime previdenciário atinente aos servidores públicos, tem previsão constitucional nos termos do artigo 40, a saber:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Apelação Cível nº 1001116-73.2019.8.26.0417 -Voto nº 4

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(...)

§ 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

(...)

II - que exerçam atividades de risco;

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

(...)

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.”

Extrai-se do texto constitucional que o trabalho em condições de risco permite a utilização de critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria, nos termos do § 4º., do artigo 4º. da Constituição Federal, necessitando, para tanto, de lei complementar que regule a matéria.

Contudo, diante da inércia legislativa no âmbito municipal, ausente norma regulamentadora sobre o assunto, consolidou-se no Supremo Tribunal Federal entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos deve seguir os parâmetros do artigo 57 da Lei nº. 8.231/91, enquanto não editada a lei complementar a que se reporta o artigo 40, § 4º., da Constituição Federal, ao tratar da aposentadoria especial dos trabalhadores em condições insalubres ou perigosas. Senão vejamos:

Apelação Cível nº 1001116-73.2019.8.26.0417 -Voto nº 5

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“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2. Precedentes: MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos”.

(MI nº. 788, Tribunal Pleno, rel. Min. CARLOS BRITTO , DJe em 07.05.09).

“APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR -INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral -artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91”.

(MI nº. 721-7/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO , j. em 30.08.07).

E tal entendimento vem sendo reiteradamente adotado, com efeito erga omnes, em inúmeras decisões proferidas pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, em mandados de injunção

Apelação Cível nº 1001116-73.2019.8.26.0417 -Voto nº 6

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impetrados contra o Governador do Estado de São Paulo (MI nº. 168.148-0/1, rel. Des. ALOÍSIO DE TOLEDO CÉSAR , j. em 06.05.09, v.u.; MI nº. 168.150-0/0 rel. Des. REIS KUNTZ , j. em 15.04.09, v.u.).

Assim, considerando a finalidade da norma constitucional, que tem por escopo conferir condições diferenciadas de aposentadoria para o trabalho exercido em condições gravosas, o tempo de serviço efetivamente desempenhado em condições insalubres deve ser computado como especial para efeito de aposentadoria.

Nesse sentido, cumpre destacar o disposto no artigo 57 da Lei nº. 8.213/91:

“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

§ 1º. A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

§ 2º. A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3º. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a

Apelação Cível nº 1001116-73.2019.8.26.0417 -Voto nº 7

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saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4º. O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

§ 5º. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.”

Resta analisar os períodos laborais do autor.

No caso vertente, ficou comprovado que o requerente preencheu o requisito temporal prestado em atividade insalubre (fls. 330/333).

De acordo com os elementos dos autos, exerceu o cargo de médico (fls. 25/51) até o requerimento administrativo.

Há prova de que realizou atividade insalubre por meio dos documentos de fls. 52/53 (Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP) e fls. 60/62. Ainda, foi produzido laudo pericial (fls. 325/333), pelo qual se atestou:

“[...] Sim, contato permanente com agentes biológicos.

[...]

Fica exposto a agentes biológicos, atualmente

Apelação Cível nº 1001116-73.2019.8.26.0417 -Voto nº 8

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recebe insalubridade em grau máximo.

[...]

Houve labor em local e em condição insalubre?

RESPOSTA: Sim.

[...]

Sim, atualmente recebe adicional de insalubridade em grau máximo. [...]”

Portanto, resta claro que o postulante alcançou o tempo necessário para obter a aposentadoria especial, prevista no artigo 40, § 4º., inciso II, da Constituição Federal.

Por pertinente, confiram-se os seguintes precedentes, dentre outros, tirados de casos idênticos ao presente, nos quais servidores da Municipalidade de Paraguaçu-Paulista objetivam a concessão da aposentadoria especial:

“Apelação. Servidora Pública Municipal de Paraguaçu Paulista. Conversão do tempo especial em comum. Pretensão acolhida. Julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 942 do STF. Tese firmada. Comprovação da realização de atividade insalubre. Caso que se deu anteriormente a edição da EC 103/19. Inexistência de lei municipal disciplinando a aposentadoria especial. Aplicação da Lei nº 8.213/91. Direito a conversão reconhecido. Pedido de averbação de tempo no Regime Geral e concessão de aposentadoria por contribuição que deve ser analisado pela administração. Sentença reformada. Recurso provido em parte.” (Ap. nº 1003351-18.2016.8.26.0417, Rel. Des. Paola Lorena, j. de 05.04.2021).

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“SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Município de Paraguaçu Paulista. Aposentadoria especial Tempo prestado em atividade insalubre Aplicação supletiva do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, para eficácia do artigo 40, da Constituição Federal. Autora que preenche os requisitos legais Concessão da aposentadoria de rigor, desde o requerimento administrativo. Comprovação de desempenho de atividade insalubre mesmo enquanto desempenhou a função de Diretora do Departamento de Saúde. Pagamento de proventos de aposentadoria desde o requerimento administrativo indevido Cumulação de benefício previdenciário com remuneração vedada, mas cabível a restituição do valor de contribuição previdenciária correspondente ao abono permanência. RECURSO PROVIDO.” (Ap. nº 1002148-84.2017.8.26.0417, Rel. Des. Isabel Cogan, j. de 09.02.2021).

“APOSENTADORIA ESPECIAL. Município de Paraguaçu Paulista. Auxiliar de serviços diversos. Pretensão à aposentadoria especial. Art. 40, § 4º, da CF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinada aplicação integrativa da Lei 8.213/1991. Autora exposta a agentes nocivos em razão da atividade exercida, por mais de vinte e cinco anos. Atendimento dos requisitos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91. Aposentadoria especial devida. Inexistência de afronta ao art. 40, § 4º, da CF. Sentença de procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do réu não providos.” (Ap. nº 1001031-58.2017.8.26.0417, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. de 05.02.2021).

Apelação Cível nº 1001116-73.2019.8.26.0417 -Voto nº 10

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Por fim, a súmula 111 do STJ foi expressamente consignada na sentença, com correta aplicação. Os honorários advocatícios estão bem postos, não sendo exagerados nem irrisórios, considerando o trabalho desenvolvido.

Não houve condenação em custas e despesas processuais, razão pela qual a irresignação mostra-se inócua nesse aspecto.

Ademais, a mesma lógica aplica-se à questão dos consectários legais, os quais foram fixados em conformidade com os anseios da parte recorrente.

De rigor, portanto, a manutenção integral do r. decisum monocrático, posto que proferido em consonância com os fundamentos acima expostos, certificando ser despiciendo maiores interpretações à luz do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Por fim, já é entendimento pacífico não estar obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Nessa esteira, ficam consideradas prequestionadas todas as matérias e disposições legais discutidas pelas partes.

Isto posto, nega-se provimento ao recurso.

LEME DE CAMPOS

RELATOR

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