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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/05/2021
Julgamento
16 de Maio de 2021
Relator
Antonio Moliterno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10029058920168260457_7f562.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000369709

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1002905-89.2016.8.26.0457, da Comarca de Pirassununga, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO e Apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é apelado JAIME DOS SANTOS NETO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso da autarquia e deram parcial provimento à remessa necessária, com determinações. VU. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS MONNERAT (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL.

São Paulo, 16 de maio de 2021.

ANTONIO MOLITERNO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Voto nº 32.012

Apelação nº 1002905-89.2016.8.26.0457

Origem: 1ª Vara de Pirassununga

Apelante: INSS

Apelado: Jaime dos Santos Neto

REMESSA NECESSÁRIA Sentença ilíquida proferida contra o INSS Sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição Art. 496, I, do CPC.

ACIDENTE DO TRABALHO Lei nº 8.213/91 Acidente típico Nexo causal comprovado Incapacidade parcial e permanente para o trabalho Auxílio-acidente devido.

TERMO INICIAL Auxílio-acidente Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 Ressalvada a necessidade de se observar o que vier a ser decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555 e no REsp 1.786.736, representativos da controvérsia repetitiva sobre a questão (Tema 862).

CORREÇÃO MONETÁRIA Débitos em atraso do INSS

IGP-DI (maio/1996 a março/2006) INPC (01/04/2006 a 29/06/2009) IPCA-E, nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810), em 03/10/2019.

JUROS DE MORA Cômputo Forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente Taxas

0,5% ao mês, na vigência do CC/1916 1,0% ao mês, após a entrada em vigor do CC/2012 Remuneração da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral).

PRECATÓRIO/RPV Estipulações desnecessárias na etapa de conhecimento Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação deverão ser apreciadas após o depósito.

TUTELA ESPECÍFICA E SUSPENSÃO DO PROCESSO Determinada a implantação do benefício (CPC, art. 497) e posterior suspensão do processo, até o julgamento final do

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Tema 862 dos recursos repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.

Vistos.

Jaime dos Santos Neto propôs ação acidentária contra o INSS, com base na Lei nº 8.213/91, alegando prejuízo à sua capacidade laborativa, em razão de sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho como operador de estação. Lesionou o membro inferior direito.

A demanda foi julgada procedente, com o restabelecimento do auxílio-doença, que deve ser mantido até que se promova a reabilitação do obreiro (fls. 108/110).

Sem previsão quanto à remessa necessária.

A autarquia apelou (fls. 115/138).

Recurso respondido.

A douta Procuradoria de Justiça não se manifestou, por força de Ato Normativo.

No essencial, este é o relatório.

Como a sentença proferida contra o INSS é ilíquida, fica

Apelação / Remessa Necessária nº 1002905-89.2016.8.26.0457 -Voto nº 32.012 3

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sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produz efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, nos termos do art. 496, I, do CPC. Desta forma, obrigatória a remessa necessária.

Ainda em preliminar, não há falar em cerceamento de defesa, eis que se mostra desnecessária a conversão do julgamento em diligência, seja para realização de nova perícia como para complementação daquela já realizada, e também outras providências de cunho probatório, como a pleiteada expedição de ofício à empregadora.

O fato de o autor continuar no exercício da mesma função, ante a alta médica dada pela própria autarquia, não tem qualquer relevância quanto ao grau de incapacidade laboral verificado na perícia médica.

Ressalto que o magistrado não está obrigado a deferir, a pedido da parte, a expedição de ofício ou maior dilação probatório se é sabido que isso não alterará o seu convencimento. O juiz é o destinatário das provas e pode apreciá-las livremente, de acordo com as circunstâncias peculiares dos autos. Compete-lhe, ainda, o indeferimento das diligências inúteis, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

No mérito, altero a solução dada à lide.

O infortúnio é incontroverso, tendo sido comunicado pela empregadora (CAT fls. 11).

O laudo da perícia médica (fls. 90/98) confirmou o

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comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa, em razão das sequelas constatadas.

A impugnação da autarquia, desprovida de esteio técnico, não foi suficiente para elidir as conclusões da perícia judicial, firmadas por profissional habilitado, imparcial e da confiança do juiz.

Conforme fls. 55/56, o autor já foi submetido a procedimento de reabilitação profissional, de modo que não se vislumbra a necessidade de novo afastamento.

Assim, diversamente do entendimento do juízo de origem, entendo que se encontram presentes os requisitos à concessão de auxílioacidente, e não auxílio-doença.

Neste aspecto, observo que a natureza das ações acidentárias, em que patente a hipossuficiência técnica do segurado, permite ao juízo conceder benefício diverso do postulado na inicial, sem que isso configure afronta ao princípio da adstrição, conforme entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO AO PLEITEADO NA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O aresto atacado encontra-se em sintonia com a compreensão desta Corte de que "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser

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interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógicosistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 25/06/2013).

2. Este STJ tem firme entendimento, no sentido de que diante da relevância social e alimentar dos benefícios previdenciários, pode o julgador conceder benefício diverso ao pleiteado na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1292976/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE.

I - Esta Corte Superior, em causas de natureza previdenciária, calcada no princípio da proteção social, não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso, desde que preenchidos seus requisitos. Precedentes: REsp 1320820/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 17/5/2016; REsp 1296267/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/12/2015, DJe 11/12/2015; AgRg no REsp 1.397.888/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 5/12/2013; e AgRg no REsp 1.320.249/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2/12/2013.

II - É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes: AgRg no REsp 1457413/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em

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19/8/2014, DJe 25/8/2014; AREsp 99.865/MT, Segunda Turma, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 15/3/2012; AREsp 134.571/MT, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 12/3/2012.

III - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1614984/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018)

Ante o exposto, reformo a r. sentença para julgar o feito parcialmente procedente, condenando-se o INSS ao pagamento de auxílio-acidente acidentário desde a cessação do auxílio-doença, compensando-se eventuais valores percebidos após esta data.

O valor do auxílio-acidente pode ser inferior ao do saláriomínimo, em razão do seu caráter indenizatório e por não substituir a remuneração do trabalhador.

A apuração da renda mensal inicial e os subsequentes reajustes do benefício a ser implantado observarão os índices previdenciários pertinentes, preservando-se a isonomia entre os benefícios concedidos judicialmente e aqueles deferidos na esfera administrativa.

O auxílio-acidente terá início em 10/11/2011, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (fls. 50), nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, além do disposto no art. 104, §§ 1º e , do Decreto nº 3.048/99, ressalvada a necessidade de se observar o que vier a ser decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555 e no REsp 1.786.736 , representativos da controvérsia

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repetitiva sobre a questão ( Tema 862 ).

A correção monetária dos valores em atraso seguirá os seguintes parâmetros: (a) IGP-DI, de maio/1996 a março/2006; (b) INPC, de abril/2006 a junho/2009; (c) IPCA-E, nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810), em 03/10/2019.

Os juros moratórios serão computados de modo englobado até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, de acordo com os seguintes índices: (a) 0,5% ao mês, na vigência do CC/1916; (b) 1,0% ao mês, após a entrada em vigor do CC/2012; (c) remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral).

Considero desnecessária, nesta fase de conhecimento, qualquer abordagem sobre questões posteriores à conta de liquidação , como o índice de correção monetária e a incidência de juros. Eventuais divergências a respeito deverão ser apreciadas após o depósito relativo ao pagamento do precatório/RPV, pois há necessidade de se respeitar a lei orçamentária que estará em vigor.

Envolvendo o presente feito prestação de fazer da autarquia, de rigor a concessão de tutela específica, nos termos do art. 497 do CPC, ficando determinada a imediata implantação do auxílio-acidente.

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A Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, decidiu afetá-los à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862), assim delimitando a controvérsia: “Fixação do termo inicial do auxílioacidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91”.

Também foi determinada, por unanimidade, “a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015” (trecho do voto proferido pela Ministra ASSUSETE MAGALHÃES no REsp nº 1.729.555).

Desta forma, determino a suspensão do processo até que seja concluído o julgamento dos referidos recursos especiais pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 862).

Atendendo à recomendação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (Comunicado nº 912/2007) segue o tópico-síntese:

1. nº do processo 1002905-89.2016.8.26.0457

2. Nome do segurado Jaime dos Santos Neto

3. Benefício concedido AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO

4. DIB 10/11/2011

5. R.M.I. a ser apurada em liquidação

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deverá ser encaminhado por meio eletrônico, pela Unidade de Processamento de feitos da 17ª Câmara de Direito Público, para cumprimento.

Diante do exposto, meu voto nega provimento ao recurso da autarquia e dá parcial provimento à remessa necessária, com determinações.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO JOSÉ MARTINS MOLITERNO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208923954/apelacao-remessa-necessaria-apl-10029058920168260457-sp-1002905-8920168260457/inteiro-teor-1208924056