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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 0035667-51.2012.8.26.0576 SP 0035667-51.2012.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/04/2014
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
João Carlos Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_00356675120128260576_0502d.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO Contratação com base na Lei 11.064/02 - Sentença de procedência Apelo do Estado desprovido, com observação quanto à aplicação dos juros e correção monetária - Alegação de omissão Vício não configurado Inconformismo com a decisão que excede as hipóteses de cabimento dos embargos Prequestionamento Inadmissibilidade Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120908103/embargos-de-declaracao-ed-356675120128260576-sp-0035667-5120128260576