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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-39.2013.8.26.0000 SP XXXXX-39.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Alvaro Passos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_01500923920138260000_04f35.pdf
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Ementa

TUTELA ANTECIPADA Meio ambiente Pedido liminar que visa à instituição e averbação de reserva legal no imóvel do demandado, nos termos do Código Florestal Cabimento Presença dos pressupostos legais Normas de aplicação imediata Incidência do princípio da precaução Bem de relevante proteção Cômputo de Área de Preservação Permanente admitido, conforme análise a ser efetuada pelo órgão administrativo competente Redução da multa diária e majoração do prazo para apresentação de projeto Necessidade Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120908628/agravo-de-instrumento-ai-1500923920138260000-sp-0150092-3920138260000