Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX-49.2011.8.26.0577 SP XXXXX-49.2011.8.26.0577

Embargos de declaração Compromisso de compra e venda de bem imóvel Ação julgada ajuizada pelo compromissário comprador contra a construtora e a intermediadora Construtora condenada a devolver 90% dos valores pagos e intermediadora condenada a devolver os valores relativos a assessoria imobiliária Insurgência da intermediadora quanto a restituição integral dos valores pagos a título de assessoria imobiliária Diz que o serviço não foi imposto, não houve recusa e o autor se beneficiou - Alegação de contradição Inocorrência Rediscussão da matéria Impossibilidade - Rejeição.