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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX-17.2011.8.26.0000 SP XXXXX-17.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

19º Grupo de Câmaras Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Rangel Desinano

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_03079171720118260000_63dff.pdf
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Ementa

RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

- Não há que se falar em nulidade processual, uma vez que o art. 112, § 2º do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça estabelece que "Na ação rescisória, não estão impedidos os desembargadores que tenham participado do julgamento rescindendo, salvo para a função de relator" - No mais, caráter infringente não admitido - EMBARGOS REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120909897/embargos-de-declaracao-ed-3079171720118260000-sp-0307917-1720118260000