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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 0044896-52.2012.8.26.0053 SP 0044896-52.2012.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/04/2014
Julgamento
7 de Abril de 2014
Relator
Moacir Peres
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO VERIFICADA Verba honorária majorada Embargos acolhidos para dar provimento ao recurso adesivo, fixando os honorários advocatícios em R$ 100,00 para cada autor.