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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-02.2011.8.26.0269 SP 000XXXX-02.2011.8.26.0269

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

29ª Câmara de Direito Privado

Publicação

09/04/2014

Julgamento

9 de Abril de 2014

Relator

Francisco Thomaz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00021590220118260269_e2f92.pdf
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Ementa

S:

1. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL AINDA QUE RECONHECIDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO RELATIVA AO PACTO LOCATÍCIO CABE À JUSTIÇA COMUM.
2. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL CONTRATO QUE PREVÊ O PAGAMENTO MENSAL DE ALUGUEL, DESVINCULADO DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO POR PARTE DO LOCADOR, NÃO SENDO ESTIPULADA HIPÓTESE DE ISENÇÃO OU ABATIMENTO NO VALOR DEVIDO EVENTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS QUE DEVEM SER PLEITEADOS PELA VIA ADEQUADA.
3. LOCATIVO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VÍCIO QUE DEVE SER SANADO CONVERTENDO O MONTANTE PELA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE EM MOEDA NACIONAL RECURSO PROVIDO EM PARTE.
4. AGRAVO RETIDO REVERSÃO DA CAUÇÃO EM FAVOR DO INQUILINO QUE SÓ TEM LUGAR NOS CASOS EM QUE O DESPEJO É LEVADO A EFEITO E, POSTERIORMENTE, O PEDIDO É JULGADO IMPROCEDENTE, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE DEMANDA RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120918541/apelacao-apl-21590220118260269-sp-0002159-0220118260269