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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004550-80.2009.8.26.0565 SP 0004550-80.2009.8.26.0565

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/04/2014
Julgamento
8 de Abril de 2014
Relator
Egidio Giacoia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00045508020098260565_e40a1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO ? Sociedade Limitada - Anulatória de ato jurídico ? Assembleia Geral Extraordinária ? Vícios formais - Pedido de anulação do ato com restabelecimento da condição de sócia da autora excluída da sociedade, reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela empresa sem a participação da desta sócia, em especial relacionados com alienação de bens e direitos e daquelas praticados com indícios de prejuízo à empresa e aos sócios. 01- PRELIMINARES: 1.1- Alegada Prescrição ? O prazo para o exercício da pretensão anulatória é de decadência - Inocorrência ? Ação ajuizada no prazo legal ? Parte que se desincumbiu dos atos que lhe cabia e não pode ser prejudicada, ainda que a citação não venha a ser efetivada nos lapsos de tempo mencionados nos §§ 2º e , do art. 219, do CPC ? Súmula nº 106 do E. STJ, afastando o acolhimento de prescrição ou decadência. 1.2- Litispendência ? Questão prejudicada ? Extinção do processo, sem mérito, quanto ao pedido da autora para que possa exercer os atos de sócia em relação à sociedade, em igualdade com os demais sócios, que não se mostra incompatível com a consequência lógica da procedência da ação para anular a Assembleia por vício formal. 1.3- Conexão ? A reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador ? O art. 105 do CPC concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão ? Inocorrência de nulidade (pas de nullité sans grief). 1.4- Ilegitimidade passiva dos corréus sócios da empresa ? Afastamento ? Como participantes da Assembleia objeto da ação de rigor que componham o polo passivo ? Litisconsórcio necessário-unitário. 1.5- Falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido ? Excluída que foi da sociedade, evidente o interesse de agir do autor, a possibilitar também pleitear a desconstituição do ato assemblear. 02- MÉRITO: 2.1- Reconhecimento de vícios formais autorizadores da anulação da AG de 02/04/2007 ? Ausência de regular intimação da autora para o ato ? Edital de convocação publicado irregularmente ? Pauta da reunião deixando de mencionar que estaria em discussão a exclusão da autora da sociedade, o que efetivamente ocorreu ? Anulação bem decreta. 2.2- Restabelecimento da sócia excluída nos quadros da sociedade a partir do trânsito em julgado desta decisão, se possível. 2.3- Efeitos ex nunc da sentença que declara a anulabilidade da Assembleia ? As partes retornam ao seu estado anterior, sempre que possível ? Caso inviável a restituição ao estado anterior, as partes deverão recorrer à solução ditada pela lei, ou seja, podendo buscar indenização (perdas e danos) - Inteligência dos artigos 177 e 182 do CC.
- Atos praticados antes da anulação que se conservam válidos e eficazes, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé. 2.4 Em decorrência do efeito ex nunc da sentença inviável a pretensão de anulação de todos os demais atos praticados pela sociedade antes da sentença. 03- Decisão modificada em parte. Parcial provimento aos recursos.
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