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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Tráfico de Drogas e Condutas Afins: 201XXXX-97.2014.8.26.0000 SP 201XXXX-97.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

09/04/2014

Julgamento

7 de Abril de 2014

Relator

Francisco Bruno

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__20189599720148260000_98332.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança. Apreensão de veículo supostamente relacionado ao tráfico de drogas. Pleito de restituição formulado por um dos réus, que foi surpreendido na suposta utilização do bem para o tráfico de drogas. Ausência de perigo de demora e direito liquido e certo à restituição. Art. 63 da Lei de Drogas. Segurança denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120922445/trafico-de-drogas-e-condutas-afins-20189599720148260000-sp-2018959-9720148260000