1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Tráfico de Drogas e Condutas Afins: 201XXXX-97.2014.8.26.0000 SP 201XXXX-97.2014.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/04/2014
Julgamento
7 de Abril de 2014
Relator
Francisco Bruno
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Ementa
Mandado de Segurança. Apreensão de veículo supostamente relacionado ao tráfico de drogas. Pleito de restituição formulado por um dos réus, que foi surpreendido na suposta utilização do bem para o tráfico de drogas. Ausência de perigo de demora e direito liquido e certo à restituição. Art. 63 da Lei de Drogas. Segurança denegada.