jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
12/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Cesar Ciampolini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20389545220218260000_fb0eb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000266087

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2038954-52.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes MAURIZ E SARAIVA LTDA e LUCIANA MADEIRA MAURIZ SARAIVA, são agravados VF ROSSETTI FRANQUEADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. e ROSSTAMP CONFECÇÃO E ESTAMPARIA EIRELI – EPP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR CIAMPOLINI (Presidente), ALEXANDRE LAZZARINI E AZUMA NISHI.

São Paulo, 12 de abril de 2021.

CESAR CIAMPOLINI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Agravo de Instrumento nº 2038954-52.2021.8.26.0000

Comarca: São Paulo 1ª Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem MM. Juiz de Direito Dr. Eduardo Palma Pellegrinelli

Agravantes: Mauriz & Saraiva Ltda. e Luciana Madeira Mauriz

Saraiva

Agravadas: VF Rossetti Franqueadora e Participações Ltda. e

Rosstamp Confecção e Estamparia EIRELI

VOTO Nº 22.913

Ação anulatória de contrato de franquia, cumulada com pedidos de índole indenizatória, ajuizada por franqueadas contra franqueadoras. Decisão que indeferiu tutela de urgência para busca e apreensão de documentos contábeis das rés. Agravo de instrumento das autoras.

Ausência de indícios de que as agravadas pretendam adulterar documentos contábeis. Ademais, não se pode presumir que as agravadas atuem de má-fé. Noção que sempre esteve presente em nosso ordenamento, mas agora consta expressamente do art. , V, da Lei nº 13.874/2019, é a de que empresários deverão “gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica”.

Vícios apontados pelas agravantes, relacionados a informações veiculadas na circular de oferta de franquia, que não são

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

suficientes, via de regra, para a anulação do contrato entabulado. Enunciado IV editado pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, ainda na vigência da Lei 8.955/94, mas que também se aplica à atual Lei de Franquias (Lei 13.966/2019).

Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RELATÓRIO.

Ao despachar pela primeira vez neste agravo de

instrumento, indeferindo o pedido liminar, assim sumariei a disputa

recursal:

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação anulatória de contrato de franquia, cumulada com pedidos indenizatórios, ajuizada por Mauriz & Saraiva Ltda. e outra contra VF Rossetti Franqueadora e Participações Ltda. e outra, indeferiu tutela de urgência para busca e apreensão de documentos contábeis das rés,

verbis :

'Vistos.

1- Em que pese a relevância das alegações dos autores, em um exame preliminar e de probabilidade, não há razoabilidade para a pretendida '...busca e apreensão de todos os documentos contábeis da empresa Ré no período de no mínimo 5 anos (interregno suficiente a comprovar os atos ilícitos praticados)...' (fls. 48, item 263).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Além de não ter sido demonstrado eventual risco de destruição ou ocultação de tais documentos, a apreensão de 'todos os documentos contábeis' possivelmente inviabilizaria as atividades da sociedade.

2- No mais, aguarde-se a citação.

Intimem-se'. (fl. 458, dos autos principais) .

Após pedido de reconsideração apresentado pelas autoras, o MM. Juízo de origem manteve sua decisão nos seguintes termos:

'Vistos.

Em que pese a relevância das alegações de fls. 462/469, não tendo sido demonstrado eventual contexto fático diverso, mantenho a decisão de fls. 458 por seus próprios fundamentos.

Observo, ademais, que sem a demonstração de risco de destruição ou ocultação, os documentos pretendidos poderão ser eventualmente apresentados em momento posterior.

No mais, aguarde-se a citação e o transcurso do prazo para a resposta.

Intimem-se'. (fl. 487; sempre dos autos principais) .

Alegam as franqueadas, em síntese, que (a) cabível a produção antecipada da prova, diante do risco de que as franqueadoras modifiquem suas informações contábeis antes de ser determinada sua apresentação em Juízo; (b) pretendem comprovar que as franqueadoras auferem mais receitas a título de taxa de franquia do que por meio de pagamento de royalties , o que demonstraria que o negócio é insustentável para as franqueadas; (c) a obrigação de apresentação de documentos contábeis pela franqueadora está expressamente prevista no inc. II do art.º da Lei13.9666/2019; (d) a atuação das franqueadoras viola, ainda, preceitos do direito concorrencial; (e) tendo em vista que

Agravo de Instrumento nº 2038954-52.2021.8.26.0000 -Voto nº 22.913 PM 4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

atualmente a escrituração contábil é totalmente digital, não é necessária realização de busca e apreensão física dos documentos, de modo que não há risco de que as atividades das agravadas sejam prejudicadas.

Pleiteia, a final, a reforma da decisão recorrida.

Petição das agravantes, à fl. 15, requerendo antecipação de tutela recursal, para que seja realizada imediata busca e apreensão dos documentos.

É o relatório.

Não estão presentes os requisitos para deferir-se a antecipação de tutela recursal pleiteada.

Em que pesem os relevantes argumentos aduzidos pelas agravantes a respeito da conduta adotada pela franqueadora, que seria prejudicial e inviabilizaria o desenvolvimento das franqueadas, não se pode presumir que ela, franqueadora, praticará conduta ilícita, consistente em criminosa adulteração de seus documentos contábeis, caso seja citada para contestar esta demanda.

Além disso, cabe ressaltar que o contrato de franquia foi assinado pelas partes em 11/3/2019 (fl. 209, dos autos de origem), não tendo as agravantes comprovado, até este momento, que cobraram da franqueadora o cumprimento de suas obrigações legais, por exemplo a apresentação de documentos contábeis e da relação de ex-franqueados.

A inércia da agravante enquadra-se, a princípio, na situação regrada pelo Enunciado IV editado pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, ainda na vigência da Lei 8.955/94, mas que também se aplica à atual Lei de Franquias (Lei 13.966/2019), que diz que '[a] inobservância da formalidade prevista no art. 4 da Lei nº 8.955/94 pode acarretar a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

anulação do contrato de franquia, desde que tenha sido requerida em prazo razoável e que haja comprovação do efetivo prejuízo'.

Portanto, indefiro, como dito, a antecipação de tutela recursal.

Não estando angularizada a relação jurídica processual, tornem os autos conclusos para elaboração de voto.

Intimem-se.(fls. 16/20; grifo, negrito e itálico do original).

Ausente oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO.

Mantenho a decisão agravada.

As agravantes não lograram demonstrar indícios de que as agravadas pretendam adulterar documentos contábeis, sendo certo que não há presunção de má-fé no direito brasileiro. Aliás, tal noção que sempre esteve presente em nosso ordenamento agora consta expressamente do art. , V, da Lei nº 13.874/2019, que lembra que os empresários deverão “gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica”.

Ausente, ainda que de forma indiciária, quaisquer provas da intenção fraudulenta das agravadas, não há de se deferir a medida excepcional, inaudita altera parte , requerida pelas

Agravo de Instrumento nº 2038954-52.2021.8.26.0000 -Voto nº 22.913 PM 6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

agravantes.

De resto, como registrado na decisão inicial

acima transcrita, vários dos principais vícios indicados pelas agravantes na relação que mantém com as agravadas isto é, aqueles relativos à circular de oferta de franquia há muito são reconhecidos como

insuficientes para a anulação do contrato entabulado, quando transcorridos muitos anos de sua celebração.

Nesse sentido, além do já referido Enunciado IV editado pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial,

ainda na vigência da Lei 8.955/94, mas que também se aplica à atual Lei de Franquias (Lei 13.966/2019), também a jurisprudência deste Tribunal:

“Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais Contrato de franquia para prestação de serviços estéticos e de foto depilação Pretensão de anulação do contrato fundada na omissão e na veiculação de dados enganosos na Circular de Oferta de Franquia (COF) Enunciado nº IV do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça Exploração da franquia, de outra parte, a convalidar eventuais anulabilidades Anulação afastada

Alegado descumprimento contratual pela franqueadora Inocorrência

Demonstrada a adequada transferência de know-how e assessoramento

Inexistência de danos indenizáveis Manutenção Honorários recursais Fixação Recurso desprovido.” (Ap. 1008860-97.2015.8.26.0114, MAURÍCIO PESSOA; grifei).

“APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DÉBITOS DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral e improcedente o pleito reconvencional. Inconformismo do réu. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Demanda que se encontra suficientemente instruída para apreciação da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Mérito. Apontamento de vícios na Circular de Oferta de Franquia. Ausência de comprovação de prejuízo. Alegação tão somente quando passados oito meses de vigência contratual. Convalidação tácita do contrato. Inteligência do art. 170 do CC. Provas documentais que atestam o cumprimento pela franqueadora das obrigações que lhe incumbiam. Violação à cláusula de não concorrência verificada. Constituição de pessoa jurídica que atua em segmento análogo à franquia contratada, sediada em local outrora ocupado pela unidade franqueada do demandado, que se vale dos mesmos números telefônicos que esta utilizava, bem como detém o apoio do demandado em suas redes sociais. RECURSO DESPROVIDO.” (Ap. 1021661-06.2019.8.26.0114, AZUMA NISHI; grifei).

“Franquia Contrato Ação declaratória, repetitória e indenizatória

Cerceamento de defesa inocorrente - Pedidos de anulação ou rescisão

Invalidade do contrato descaracterizada Não demonstrado prejuízo decorrente das propostas informações inverídicas constantes da Circular de Oferta de Franquia (COF) e dos instrumentos contratuais

Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Suspensão, conforme decisão proferida na Justiça Federal, dos efeitos do indeferimento de registro da marca franqueada perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) Eficácia do depósito de pedido de registro preservada Ausência de vício invalidante -Improcedência mantida Recurso desprovido.” (Ap. 1008003-20.2019.8.26.0564, FORTES BARBOSA; grifei).

Mais apropriado, também por tais razões,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Portanto, como dito, mantenho a decisão agravada.

DISPOSITIVO.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

Consideram-se, desde logo, prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais, implícita ou explicitamente, influentes na elaboração deste voto.

Na hipótese de, em que pese este prévio prequestionamento, serem opostos embargos de declaração ao acórdão, seu julgamento se dará necessariamente em ambiente virtual, em razão dos embaraços ao normal funcionamento do Tribunal causados pela pandemia.

Ficam as partes, data venia , advertidas de que a oposição de declaratórios considerados protelatórios poderá ser apenada na forma do § 2º do art. 1.026 do CPC.

É como voto.

CESAR CIAMPOLINI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209359256/agravo-de-instrumento-ai-20389545220218260000-sp-2038954-5220218260000/inteiro-teor-1209359301

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021661-06.2019.8.26.0114 SP 1021661-06.2019.8.26.0114

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DÉBITOS DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral e improcedente o pleito reconvencional. Inconformismo do réu. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Demanda que encontra-se suficientemente instruída para …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008003-20.2019.8.26.0564 SP 1008003-20.2019.8.26.0564

Franquia – Contrato – Ação declaratória, repetitória e indenizatória – Cerceamento de defesa inocorrente - Pedidos de anulação ou rescisão – Invalidade do contrato descaracterizada – Não demonstrado prejuízo decorrente das propostas informações inverídicas constantes da Circular de Oferta de Franquia (COF) e dos …