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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 91941010620088260000 SP 9194101-06.2008.8.26.0000

    APELAÇÃO

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 4 anos
    Processo
    APL 91941010620088260000 SP 9194101-06.2008.8.26.0000
    Orgão Julgador
    14ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    04/04/2014
    Julgamento
    27 de Março de 2014
    Relator
    Cláudio Marques

    Ementa

    APELAÇÃO

    - Embargos à Execução Fiscal ISSQN - Alegação de imunidade tributária, com fundamento no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal Serviço de distribuição de livros, revistas e jornais Improcedência - Precedente do Supremo Tribunal Federal Sentença mantida Recurso não provido Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

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