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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-13.2011.8.26.0100 SP XXXXX-13.2011.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Viviani Nicolau

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_01963021320118260100_55545.pdf
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Ementa

"I - APELAÇÕES.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência parcial para determinar somente a entrega do imóvel no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00. Aplicação de multa por litigância de má-fé à ré que, entendendo ser omissa a sentença ao não condicionar a entrega das chaves ao pagamento das parcelas em atraso, opôs embargos de declaração. Inconformismo das partes. II - Recurso dos autores. Acolhimento parcial. Causas do atraso alegadas pela ré que são inerentes à atividade desenvolvida pela incorporadora e que constituem riscos previsíveis. Caso fortuito ou força maior não comprovados. Cabível indenização pelos danos materiais sofridos, sendo devidos os valores despendidos com alugueis e encargos locativos, assumidos pelos autores. Impossibilidade de se cumular à verba indenizatória a multa compensatória prevista em caso de alienação em leilão. Dano moral caracterizado. Atraso que ultrapassou os limites de um mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 15.000,00 para cada um dos autores. III - Recurso da ré. Acolhimento. Preliminar de não conhecimento afastada. Reconhecimento de que a entrega do imóvel deveria estar condicionada ao pagamento da parcela restante, bem como à realização de vistoria. Sentença que não abordou essa questão. Interposição de agravo de instrumento em relação à antecipação da tutela. Decisão prolatada pelo relator, ao receber o agravo, que concedeu antecipação de tutela, para condicionar a entrega do imóvel ao pagamento e à vistoria. Agravo de instrumento que, posteriormente, não foi conhecido por esta Câmara, ante o entendimento de que teria sido cabível o recurso de apelação. Afastamento da multa por litigância de má-fé, aplicada em primeira instância, por ocasião da rejeição dos embargos de declaração, uma vez que o recurso não pode ser considerado protelatório e os argumentos então expostos foram acolhidos. IV Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré provido.(v.14687).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120950057/apelacao-apl-1963021320118260100-sp-0196302-1320118260100

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