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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-41.2011.8.26.0625 SP XXXXX-41.2011.8.26.0625

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Luciana Bresciani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00259864120118260625_1162f.pdf
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Ementa

PENSÃO POR MORTE

- Dependência econômica de filha que faleceu sem deixar outros beneficiários. Apresentação de documentos aptos à prova do alegado - Reconhecimento do direito da mãe idosa à pensão por morte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120953169/apelacao-apl-259864120118260625-sp-0025986-4120118260625